Juliane Lazzari Gusberti - Advogada

28/02/2024

12/05/2022

Ops, quebrei! 🥴 E agora?💥
Você já deve ter entrado em alguma loja e se deparou com o aviso “QUEBROU, PAGOU!”. Isso é muito comum em lojas de artigos frágeis e que podem ser danificados caso alguém esbarre neles. Mas o que nem todo cliente sabe é que não há nenhum respaldo na lei para essa prática. Pelo contrário. Segundo o artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, as lojas devem oferecer ambiente que impeça situações de risco e acidente aos clientes, atendendo às normas de segurança. Além disso, o artigo 12 define que o fabricante, produtor ou importador respondem pelo acondicionamento de seus produtos. Confira a legislação: http://bit.ly/QuebrouPagouSera

⚠️ Em locais em que há avisos, o que deve pesar é o bom senso. Por isso, é importante que, ao se deparar com situações como essa, o cliente e o comerciante avaliem a situação.

15/10/2021

Feliz dia dos Professores

03/09/2021

INSS é obrigado a pagar salário a gestantes afastadas na pandemia.

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24/08/2021

Atestado médico falso é crime! A pena pode ser de um mês a um ano de detenção, de acordo com o artigo 302, do Código Penal.

05/07/2021

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