Lucarelli Camargo Sociedade Advogados

12/01/2026

Você sabe quando um imóvel está irregular?

Um imóvel é considerado irregular quando não atende às exigências legais.

Isso pode ocorrer por diversos motivos, como a ausência de um projeto aprovado pela prefeitura, construção em área indevida ou a falta de matrícula no cartório de registro de imóveis.

Essas irregularidades são comuns e podem gerar vários problemas, desde dificuldades para vender e financiar até o risco de perda da posse.

A boa notícia é que a regularização é possível, trazendo valorização ao imóvel e conformidade com a lei.

Veja os principais passos para esse processo:

1 – Organize a documentação:

Reúna todos os documentos disponíveis, como contrato de compra e venda ou cessão de posse, carnê de IPTU, comprovantes de pagamento, plantas do imóvel e contas de consumo (água, luz etc.).

2 – Consulte a prefeitura:

Verifique se há restrições urbanísticas ou ambientais que possam impedir a regularização.

3 – Verifique o registro de imóveis:

Consulte o cartório para checar se o imóvel possui matrícula ou alguma pendência registral.

Com a regularização, seu imóvel ganha mais valor de mercado, acesso a crédito e proteção legal para a sua propriedade.

Regularizar seu imóvel é possível!

Para isso, você precisa reunir os documentos necessários e contar com a orientação certa.

Consultar um advogado especialista em direito imobiliário garantirá segurança jurídica e facilitará o processo.

17/12/2025

20/10/2025

A holding familiar é uma empresa criada por um ou mais integrantes de uma família. Seus objetivos principais são dois:

i. economizar tributos devidos na sucessão; e.

ii. proteger o patrimônio e qualquer bem de valor da família.

Ao contrário do que muitos pensam, a criação de uma holding não é vantajosa apenas a quem tem vasto patrimônio!

A aquisição de um único bem, seja imóvel ou móvel, é o suficiente para que essa instituição seja interessante. Com ela, será possível economizar muitos dos encargos fiscais que incidem sobre as transições.

Dessa forma, se você deseja proteger seus bens e diminuir os encargos tributários, a holding familiar é uma excelente opção de investimento consciente e seguro.

Para a avaliação das melhores opções, estruturas, gestão e sucessão dos bens, é importante contar com o apoio de um advogado.

Não deixe de contratar um profissional especializado antes de iniciar a abertura da empresa!

29/09/2025

A clonagem de cartão é um pesadelo que pode acontecer com qualquer um, mas saiba que seus direitos como consumidor estão protegidos por lei!

Quais são os seus direitos?

→ Estorno imediato: você tem direito ao estorno de todos os valores gastos indevidamente com o seu cartão clonado;

→ Isenção de responsabilidade: em muitos casos, a responsabilidade pela fraude é da instituição financeira, que deve ressarcir o valor total das compras não autorizadas;

→ Danos morais: se a clonagem do cartão causou transtornos e prejuízos, você pode solicitar indenização por danos morais.

O que fazer em caso de clonagem?

1 – Bloqueie o cartão imediatamente: ao perceber qualquer movimentação suspeita, entre em contato com o banco para bloquear o cartão, explique sobre a clonagem e solicite o estorno dos valores;

2 – Registre um boletim de ocorrência: o boletim de ocorrência é um documento importante para comprovar a ocorrência do crime e iniciar o processo de ressarcimento.

Lembre-se de guardar todos os documentos relacionados ao caso, como extratos bancários e comprovantes de pagamento.

O banco está negando o estorno e devolução da quantia paga?

Busque a ajuda de advogados especializados! .

24/09/2025

Para que pais e filhos construam vínculo afetivo, existem as licenças maternidade e paternidade.

Esse direito, devido sua importância, se estende aos pais adotantes!

Para aquele que adota, o período de recebimento da licença remunerada é de 120 dias, independentemente da idade da criança - em caso de adoção por casal, somente um dos pais terá acesso ao benefício.

Caso o profissional trabalhe em uma das empresas do programa Empresa Cidadã, o prazo poderá ser prorrogado por mais 60 dias.

No caso de servidores públicos, para serem informados sobre o prazo de duração da licença, é essencial que entrem em contato com o departamento de recursos humanos do órgão para o qual trabalham.

Por fim, a estabilidade no emprego nos 5 meses seguintes à adoção e a pausa para amamentação durante a jornada de trabalho também estão incluídas no rol de direitos dos pais adotivos.

Acabou de adotar um filho e deseja entender melhor sobre os seus direitos? Entre em contato com um advogado especializado!

16/09/2025

Você sabia que não é mais necessário justificar mudança de nome em documentos oficiais?

É isso mesmo! Uma lei aprovada em 2022 alterou a Lei de Registros Públicos, permitindo que pessoas maiores de 18 anos solicitem a alteração de nome em cartório de registro civil sem a necessidade de qualquer justificativa.

No caso de pessoas trans, também não é mais necessário apresentar comprovação de identidade de gênero - basta fazer a autodeclaração.

E como proceder?

Primeiramente, é necessário reunir todos os documentos pessoais: RG, CPF, Certidão de Nascimento, Certidão de casamento (se houver), título de eleitor, comprovante de residência e passaporte (se houver).

Então, você deve preencher o requerimento de alteração e comparecer pessoalmente em um cartório de registro civil para solicitar uma certidão de protesto e a retificação.

É importante ressaltar que os estados podem ter leves diferenças nos procedimentos, mas costumam seguir um padrão.

Caso precise de assistência para a retificação de nome, recomendamos que entre em contato com um advogado especializado na área.

28/08/2025

Alguns apelidos se tornam tão populares que passam a fazer parte da identidade da pessoa, sendo reconhecidos até em registros civis, conforme a lei.

Por exemplo:

→ Xuxa:
Nascida Maria da Graça Meneghel, ficou tão famosa que incluiu "Xuxa" em seu nome, tornando-se Maria da Graça Xuxa Meneghel.

→ Presidente Lula:
Registrado como Luiz Inácio da Silva, mudou seu nome para Luiz Inácio Lula da Silva, incorporando o apelido.

Para alterar seu nome, siga estas regras:

1- O apelido deve ser notório, público e utilizado por um longo período;
2- O pedido pode ser feito no cartório;
3- Apenas a primeira mudança é feita no cartório; mudanças subsequentes precisam ser feitas via judicial.

Compartilhe este post para informar mais pessoas! E se precisar de ajuda, procure um advogado especializado.

13/05/2025

Após a adoção, não há mais vínculos e direitos com a família genética, como nome, herança ou pensão alimentícia.

No entanto, ao completar a maioridade, o adotado tem o direito de acesso à sua origem genética, conhecido como "acesso à origem".

Essa garantia é assegurada pela Lei de Adoção e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo que o indivíduo saiba quais são seus laços consanguíneos.

Importante destacar que todo o processo de adoção é realizado em segredo de justiça! Assim, a obtenção dos dados só é possível ao adotado que já atingiu 18 anos, por meio de advogado com procuração específica.

Caso precise de ajuda para entender melhor sobre o tema, recomendamos que entre em contato com uma equipe especializada.

11/05/2025

11 de maio, comemoramos o Dia das Mães.

É uma data importante, ideal para demonstrarmos o nosso amor e carinho por aquelas que são pilares em nossas vidas!

E você sabia que a maternidade é protegida por lei?

Sim! A legislação brasileira estabelece diversos direitos para as mães!

Um deles é a licença-maternidade, que permite que a mulher se afaste do trabalho para cuidar do recém-nascido.

Ainda, há o direito a horários especiais para amamentação e cuidados com os filhos, proteção contra a demissão durante a gravidez e licença-paternidade para o pai.

Essas garantias são essenciais para a proteção da família e o bem-estar da criança!

Se você conhece alguma mãe que esteja enfrentando dificuldades em garantir esses direitos, indique um advogado especializado em Direito Trabalhista.

Feliz Dia das Mães!

08/05/2025

A parentalidade socioafetiva permite que a maternidade ou paternidade sejam reconhecidos independentemente do vínculo biológico - apenas por afeto.

E como funciona essa demanda?

O ato será realizado por meio de um processo judicial - em caso de criança ou adolescente - ou extrajudicial - a qualquer momento, desde que o filho seja maior de idade.

No trâmite extrajudicial, os interessados procuram o Cartório de Registro Civil mais próximo, munidos com a identidade e a certidão de nascimento do filho, bem como provas do vínculo afetivo duradouro e consolidado.

No judicial, por outro lado, é necessário o ajuizamento de um processo e, por envolver menor de idade, há a interferência Ministério Público. É indispensável, também, a presença de um advogado.

Em ambos os casos, após o reconhecimento do vínculo socioafetivo, a Justiça determinará a retificação dos documentos da criança, adolescente ou adulto.

Alguma dúvida? Contate um profissional especialista em Direito das Famílias.

07/05/2025

Amortizar um financiamento pode parecer um termo técnico, mas é uma ação simples e altamente benéfica!

Vamos entender!

Quando você opta por amortizar, está basicamente adiantando parte do valor que deve, reduzindo assim o montante principal do seu financiamento.

E quais são as vantagens disso?

Reduzir os juros que incidem sobre a dívida, resultando em parcelas menores ou encurtando o prazo para quitar o empréstimo.

Imagine como se estivesse dando um “empurrãozinho” para se livrar mais rapidamente da dívida, economizando ao mesmo tempo.

Portanto, se você tem condições de fazer isso, é uma escolha muito inteligente!

Se tiver dúvidas ou desejar obter uma compreensão mais profunda, considere consultar especialistas. Eles podem te orientar pelo melhor caminho para fortalecer suas finanças.

Dê o primeiro passo em direção a uma vida financeira mais tranquila!