Fabiane Pires Padilha Advocacia

01/10/2024

✔ Menos custo e mais agilidade

Divórcios consensuais, inventários e partilha de bens podem ser feitos diretamente em cartórios. No caso de divórcio consensual extrajudicial envolvendo casal que tenha filho menor de idade ou incapaz, a guarda, a visitação e os alimentos devem ter uma resolução judicial prévia.

Para inventário, a única exigência é que haja consenso entre os herdeiros para registrá-lo em cartório. No caso de menores de idade ou de incapazes, a resolução do CNJ detalha que o procedimento extrajudicial pode ser feito desde que seja garantida a parte ideal de cada bem a quem tiver direito.



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17/09/2024

🧓 Além da prioridade para os idosos acima de 60 anos de idade, a lei do Estatuto da Pessoa Idosa garante a superprioridade para pessoas acima de 80 anos de idade. Com isso, as necessidades devem ser atendidas com preferência aos demais idosos.


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19/12/2023

As Execuções Fiscais de pequeno valor estão com os dias contados, decisão do STJ entendeu cabível outras formas de busca do crédito, como o protesto.

Ministros entenderam que o credor, neste caso o município, deve utilizar o protesto extrajudicial como procedimento prévio à execução judicial.

29/11/2023

"O direito é um dos fenômenos mais notáveis na vida humana. Compreendê-lo é compreender uma parte de nós mesmos". (FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio).

Esse espaço é destinado a compartilhar dicas jurídicas e também parte do meu trabalho.

Agradeço pela visita.

29/11/2023