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Trubian Advocacia

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Trubian Advocacia - Farroupilha/RS
Atua nas causas: Cíveis | Família | Divórcio | Alimentos | Inv

19/04/2026

Você sabia que o desemprego não é uma justificativa válida para deixar de pagar a pensão alimentícia?

A prisão civil pode ser decretada mesmo que o responsável pelos pagamentos esteja desempregado.

No Brasil, esse direito tem como objetivo proteger quem é mais vulnerável: crianças e adolescentes.

O bem-estar deles é prioridade máxima, pois dependem totalmente do cuidado e da proteção dos pais.

Assim, mesmo que o alimentante (quem paga a pensão) enfrente dificuldades financeiras, como o desemprego, essa responsabilidade deve ser mantida.

Outras situações, como a formação de uma nova família, o nascimento de outros filhos ou o pagamento parcial da pensão, também já foram consideradas insuficientes para afastar a decretação da prisão civil.

A justiça entende que o responsável deve encontrar meios de cumprir sua obrigação, seja por meio de acordos, revisão do valor ou até buscando formas alternativas de renda.

Se você está enfrentando dificuldades para realizar esses pagamentos, procure imediatamente um advogado de confiança para buscar a solução legal adequada.

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Advogada Renata Trubian
OAB/RS 48870

@ Trubian_advocacia

14/04/2026

O direito da herança é um tema que levanta muitas dúvidas, especialmente quando se trata de igualdade entre as partes.

Mas será que a partilha de bens ocorre em partes iguais?

A regra geral é que os herdeiros necessários, que incluem os descendentes (filhos, netos), ascendentes (pais, avós) e o cônjuge, têm direito a 50% da herança, chamada de legítima.

No entanto, há algumas situações que podem influenciar essa condição.

Se houver um testamento, a outra metade dos bens pode ser destinada conforme o desejo do falecido, beneficiando mais um indivíduo do que outro.

Se o falecido for casado, isso também pode influenciar.
Dependendo do regime, a participação do cônjuge nos bens pode variar, afetando a divisão entre os beneficiados.

Lembre-se: o cônjuge sobrevivente casado em regime de comunhão universal de bens não é considerado herdeiro.

Por isso, procurar um advogado especialista no assunto é fundamental para garantir que o direito de todos os envolvidos seja respeitado.
Renata Trubian
Advogada OABRS 48870

10/04/2026

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a geolocalização pode ser usada como prova digital para comprovar horas extras, mas com limites claros para proteger a privacidade dos trabalhadores.

A medida não viola direitos constitucionais nem as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A geolocalização identifica a posição de uma pessoa por meio de GPS, Wi-Fi ou redes de celular.

Ela é utilizada em entregas, transporte de cargas e também no controle de ponto de funcionários que trabalham externamente.

Em um dos casos, um trabalhador alegou que cumpria jornadas superiores às registradas e teve suas atividades monitoradas por tablet com GPS fornecido pela empresa.

Inicialmente, a Justiça local entendeu que acessar dados do celular pessoal violaria a privacidade, mas a decisão foi reformada pelo TST.

O relator do caso destacou que a geolocalização é uma prova válida e precisa, desde que restrita aos horários e locais relacionados ao trabalho.

Os dados devem ser mantidos em sigilo e utilizados apenas no processo, sem incluir atividades fora do expediente.

Segundo o tribunal, a LGPD e o Marco Civil da Internet permitem o uso de dados pessoais quando necessários para a Justiça.

Em outra decisão, a geolocalização também foi aceita para verificar horas extras de uma funcionária de banco.

O TST determinou que a prova digital deve ser limitada aos dias e horários informados pelas partes e retornou o processo à primeira instância para reabertura da instrução processual.

Se você atua em trabalho externo e tem dúvidas sobre controle de jornada ou uso de geolocalização, é importante procurar orientação jurídica com um advogado especializado em Direito Trabalhista.

Um profissional pode ajudar a garantir que seus direitos sejam respeitados e que a prova seja utilizada de forma correta.

Processos nº 23369-84.2023.5.04.0000 e 0010538-78.2023.5.03.0049.

08/04/2026

Você comprou um imóvel, mas por causa dos altos custos ainda não realizou a transferência para o seu nome?

Saiba três riscos que você pode estar correndo!

1 – Perder o seu imóvel:

Se o registro de propriedade permanecer no nome do vendedor, ele pode vendê-lo ou até mesmo oferecê-lo como garantia a terceiros.

2 – Dificuldade de venda:

Isso ocorre pois somente o proprietário pode efetuar essa transação.

3 – Desvalorização do bem:

Esses imóveis acabam sendo desvalorizados no mercado imobiliário, já que a incerteza quanto à possibilidade de transferência de titularidade para o novo comprador torna a venda insegura e questionável.

Você sabia dessas informações?

Comente aqui embaixo!
Trubian
advogada, OAB/RS 48870

21/03/2026

O que acontece caso alguém adquira um imóvel que possui dívidas condominiais? Será que o novo comprador será o responsável?

A função da taxa de condomínio é pagar as despesas comuns, como água, energia elétrica, porteiro, segurança, sistemas de câmeras e limpeza.

Assim, é uma obrigação que acompanha o imóvel e é de todos os moradores!

Por isso, ainda que as dívidas sejam anteriores à compra, o novo proprietário é o responsável pelo pagamento do débito em atraso.

E o que acontece se ele decidir não arcar com o valor?

O não pagamento poderá acarretar cobrança judicial e penhora do próprio imóvel gerador da taxa condominial.

Para evitar esse tipo de situação, é importante contatar um advogado capaz de realizar um levantamento de todas as dívidas existentes sobre bem e proteger o futuro investimento.

Assim, não haverá risco de adquirir um imóvel com dívidas superiores ao valor da compra!

Ficou com alguma dúvida? Encaminhe uma mensagem a um especialista de sua confiança.
Trubian Advocacia
Renata Trubian
Adv OAB/RS 48.870

16/03/2026

A pensão por morte é um benefício que oferece suporte financeiro aos dependentes de quem contribuiu para o INSS e veio a falecer.

Mas você sabe exatamente quem tem direito a esse benefício?

Vamos te explicar!

Os dependentes são divididos em três grupos, ou “classes,” e a ordem de prioridade é fundamental:

→ Classe 1: cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência grave.

Para esses, a dependência econômica é presumida, ou seja, não precisa ser comprovada.

→ Classe 2: pais.

Aqui, é necessário provar que dependiam financeiramente do falecido.

→ Classe 3: irmãos menores de 21 anos ou de qualquer idade, desde que inválidos ou com deficiência grave.

Assim como os pais, precisam comprovar a dependência econômica.

E como funciona essa ordem?

A existência de dependentes da classe 1 exclui o direito das classes 2 e 3.

Por exemplo, se o segurado deixou esposa e filhos, eles dividem o benefício, e os pais não têm direito, mesmo que dependessem financeiramente do falecido.

Outros pontos importantes:

→ Dependentes de união estável ou casamento:

Basta apresentar documentos que comprovem o vínculo, como certidão de casamento ou prova da união estável. Caso o benefício seja negado, é possível recorrer ao Judiciário.

Garantir esse direito exige atenção aos documentos e aos critérios estabelecidos.

Portanto, se você ou alguém que conhece se enquadra como dependente, procure orientação especializada com um advogado previdenciário.

25/02/2026

Os direitos dos consumidores vão muito além de trocas, devoluções ou cancelamentos de compra.

Existem casos mais extremos em que a empresa precisa pagar danos morais.

Acompanhe para entender!

Em outras palavras, são os prejuízos emocionais que a pessoa sofre devido a toda a situação provocada dentro da relação de consumo.

Mas atenção! Cada caso é único, e cabe ao juiz decidir se foi um desgaste ou um dano emocional.

Para que você consiga diferenciar, aqui segue um exemplo!

Imagine que você comprou passagens aéreas para passar as suas férias em família na Disney.

Já que estava com a viagem planejada, aproveitou e já fechou hotéis, passeios, pediu férias do trabalho, e toda a família estava ansiosa!

Após isso, você recebe a notícia de que a empresa contratada não vai conseguir cumprir o que foi combinado e irá te estornar o dinheiro.

Nesse caso, além dos danos financeiros, também devem ser considerados os abalos emocionais que a sua família sofreu pelas expectativas frustradas.

Essas situações geram danos morais, não apenas como uma forma de compensação, mas também para educar a empresa a não repetir o erro.

Ainda tem dúvidas sobre esse assunto?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados!

Compartilhe o post com mais pessoas!

Advogada Renata Trubian
OAB/RS 48870

28/01/2026

Você sabia que o abandono afetivo pode gerar danos profundos?

Continue lendo que vamos te explicar mais sobre este assunto!

Essa prática ocorre quando os pais não prestam o cuidado e o afeto necessários aos seus filhos, causando danos psicológicos.

Isso pode incluir:

– Ausência de apoio emocional;

– Discriminação;

– Falta de convivência;

– Outros comportamentos que prejudicam o crescimento saudável da criança.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) protege o desenvolvimento psicológico e emocional dos menores.

Quando esse direito é violado, a lei permite que os filhos peçam indenização por danos morais.

Essa é uma forma de reparação pela ausência de um dos genitores, principalmente se for demonstrado que a criança sofreu graves consequências psicológicas e problemas de saúde.

Em 2022, o STJ condenou um pai a pagar R$ 30 mil de indenização à filha que ele abandonou quando ela tinha seis anos.

O tribunal destacou que esses abalos morais podem ser quantificados como qualquer outra espécie de reparação indenizável, desde que comprovados.

Você precisa de orientação jurídica?

Não hesite em procurar um advogado especializado em direito de família!
Renata Trubian
Advogada OAB/RS 48870

26/01/2026

Já se perguntou se é necessário pagar a pensão alimentícia quando a criança passa as férias na casa do pai?

Essa é uma dúvida comum entre muitos genitores, então acompanhe e entenda o que a lei determina!

A pensão alimentícia deve ser paga integralmente, mesmo durante as férias, assim prevê nossa legislação!

Além disso, as decisões judiciais também não amparam esse tipo de pedido, seguindo o entendimento de que as despesas relacionadas ao sustento da criança ocorrem durante todo o ano.

O cálculo da pensão alimentícia considera as despesas essenciais da criança ao longo dos 12 meses do ano, como moradia, saúde e educação.

Portanto, mesmo que a criança esteja temporariamente na casa do pai durante as férias, essas despesas continuam existindo e precisam ser cobertas.

Dessa forma, é fundamental que o pagamento da pensão alimentícia seja realizado integralmente, sem nenhum desconto ou suspensão durante as férias.

Caso contrário a cobrança poderá ser realizada na justiça, até mesmo com pedido de prisão!

Dúvidas sobre pensão alimentícia?

Então não deixe de saber como o direito se aplica ao seu caso, entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de família!
Renata Trubian
Advogada OAB/ RS 48870

17/01/2026

Já ouviu falar de casos em que a esposa teve que dividir os bens com a amante do marido? Será que isso é verdade? Vamos esclarecer essa questão!

De fato, há situações reais em que a esposa foi obrigada pela justiça a dividir os bens com a amante do marido falecido.

Para que isso aconteça, porém, é necessário que a amante comprove a existência de uma união estável.

Isso significa que ela precisa apresentar evidências de que vivia uma relação estável e duradoura com o homem. Documentos, testemunhos e registros de convivência são algumas das formas de confirmar!

Mas atenção! É importante ressaltar que a comprovação da união estável é um processo legal que requer assistência jurídica especializada.

Um advogado com experiência em questões sucessórias e direito de família pode ajudar a entender os procedimentos e direitos envolvidos nessa situação.

Caso a amante consiga provar a união estável, inicia-se o processo de partilha de bens - com a ressalva de que ela só poderá herdar o que foi adquirido na constância do relacionamento extraconjugal.

Esse processo busca encontrar um equilíbrio justo entre os direitos da esposa e da amante, considerando as disposições legais aplicáveis.

Em caso de dúvida sobre o tema, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.
Renata Trubian
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