Lisiane Campeol - Advocacia e Consultoria Jurídica

31/12/2023

24/12/2023

Que seu Natal seja Iluminado e que esse Ano Novo seja repleto de grandes realizações, amor, paz e saúde!

Forte abraço ❤️

16/12/2023

15 de dezembro de 2023. Dia da Mulher Advogada.

Um dia significativo para todas as mulheres advogadas. Conquistamos o nosso espaço e transformamos a advocacia. É dia de celebrar, mesmo diante de todos os desafios, seguimos exercendo com amor e dedicação nossa amada advocacia!

Feliz dia da mulher advogada, colegas! ⚖️

26/11/2023

➡️É muito comum às pessoas conviverem em união estável e não estabelecerem em contrato escrito definindo qual regime de bens será adotado pelo casal.

O artigo 1.725, do Código Civil, estabelece que caso não haja contrato por escrito, será aplicado o regime da comunhão parcial de bens.

🤔Mas, afinal, o que esse regime estabelece?

⚖️O regime da comunhão parcial de bens estabelece que são COMUNICÁVEIS os bens que sobrevierem ao casal na constância da união, EXCLUINDO-SE os seguintes bens:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

‼️No momento do casamento uma das questões decididas pelo casal é o regime de bens, decisão que irá impactar diretamente na partilha em caso de término do vínculo. Por isso, na união estável, também é importante o casal definir o regime de bens que será adotado e formalizar através de contrato escrito, do contrário o regime a ser aplicado será o descrito neste post.

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22/11/2023

✨Seja pessoa física ou jurídica, é muito importante poder contar com um profissional capacidade, por isso listamos aqui para vocês alguns destes benefícios!

21/11/2023

⚖️Esses são alguns dos erros que as pessoas acabam cometendo ao adquirir um imóvel. Um dos mais graves, é comprar o imóvel e não realizar o devido registro. Você já deve ter ouvido falar da famosa frase "quem não registra não é dono". Então, tenha cuidado e não cometa estes erros na hora de comprar seu imóvel.

➡️Procure um especialista para ajudar você em todo processo tornando o seu negócio eficaz e seguro!

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15/09/2023

O nosso escritório deseja um feliz dia do cliente! Agradecemos você por confiar no nosso trabalho! Obrigada pela parceria!

11/08/2023

Parabéns por lutar pelos valores mais fundamentais da nossa sociedade. 11 de agosto, Dia do Advogado!

05/07/2023

“ Nosso escritório está preparado para construir soluções jurídicas que melhor atendam as necessidades de nossos clientes”.
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(54) 99985 3023

21/06/2023

No dia 14/12/2022, foi decretada a falência da empresa "A InDeal - Consultoria em Mercados Digitais Ltda". A empresa atuava no ramo de compra/venda/intermediação na aquisição de ativos financeiros criptoativos denominadas “bitcoins”. Em síntese, no ano de 2019, após investigação policial foram apurados indícios da prática de pirâmide financeira, visto que a empresa atraía diversos investidores prometendo restituição de valores com juros de 15% (quinze por cento) do aporte realizado. Na época, essa operação foi divulgada fortmente na mídia.

Neste momento processual, a administração judicial está apurando o passivo da massa falida.

Se você é credor da empresa "InDeal" por ter realizado investimentos, entre em contato conosco ou com algum advogado de sua confiança para orientações sobre o procedimento de habilitação de créditos!

05/06/2023

🚨A maternidade para algumas mulheres somente é possível de ser concretizada após se submeter a técnica de reprodução assistida. Acontece que o tratamento possui custos altíssimos e a família acaba tendo dificuldades para custear o tratamento.

‼️Em abril de 2023, o TRF4 decidiu de forma favorável, no sentido que o saque do FGTS pode ser liberado para custear tratamento de infertilidade. Esse é o terceiro caso favorável no Rio Grande do Sul, outras dois já foram concedidos no ano de 2018 e 2022.

➡️O tratamento da reprodução assistida não está incluso nas hipóteses de saque do FGTS, previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. Entretanto, existe o entendimento que é possível equiparar essa situação com outras previstas para o saque. Além disso, a jurisprudência federal interpreta o rol da lei como exemplificativo, permitindo a liberação dos valores em situações de emergência, doença grave e miserabilidade, sempre analisando as particularidades do caso concreto.

⚖️A Constituição Federal confere proteção à família e ao planejamento familiar, tendo como princípio condutor a dignidade da pessoa humana.

📖Por fim, importante destacar que tramita na Câmara dos Deputados um projeto de Lei que visa incluir a liberação do saldo do FGTS para custeio de tratamento de infertilidade

🤨E você, o que achou deste assunto? Ficou com dúvida, fale com a gente!

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