Fernanda De Lucca Heinzelmann

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Calma, tem solução! 😉Pelo Código Civil, a esposa ou os herdeiros necessários poderão requerer a anulação da doação, seja...
01/03/2024

Calma, tem solução! 😉

Pelo Código Civil, a esposa ou os herdeiros necessários poderão requerer a anulação da doação, seja de bens imóveis ou móveis.

⚠️ Mas atenção! O prazo decadencial para o pedido de anulação é de até DOIS anos da dissolução da sociedade conjugal.

Quer saber mais? Mande um direct!

LEMBRE-SE‼️Contar com uma assessoria jurídica especializada em direito de família pode trazer tranquilidade e segurança ...
29/02/2024

LEMBRE-SE‼️

Contar com uma assessoria jurídica especializada em direito de família pode trazer tranquilidade e segurança ao processo.

Um advogado especializado orientará os noivos em relação à questões patrimoniais, escolha do regime de bens, direitos sucessórios e outros aspectos que podem impactar a vida do casal após o casamento.

Mantenha-se informado e evite possíveis complicações no futuro. 😃

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Você tem dúvidas sobre o complexo universo do Direito de Família e Sucessões? 🤔 Como advogadas especializadas, estamos a...
19/02/2024

Você tem dúvidas sobre o complexo universo do Direito de Família e Sucessões? 🤔
Como advogadas especializadas, estamos aqui para esclarecer os mistérios e orientar você por esse processo delicado. 👩‍💻👩‍💻
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✅ Sabia que se precisa de medicação para tratamento de doenças graves e não tem condições de custear o tratamento pode r...
24/02/2022

✅ Sabia que se precisa de medicação para tratamento de doenças graves e não tem condições de custear o tratamento pode requerer via judicial?

❗Claro que cada situação é analisada individualmente, mas há tal possibilidade.

✅ Se quiser saber mais chama no direct!

É normal em caso de separação dos pais haver certa disputa entre eles, ainda mais quando se trata de uma separação contu...
13/07/2021

É normal em caso de separação dos pais haver certa disputa entre eles, ainda mais quando se trata de uma separação conturbada. Geralmente, quem sofre com isso é o filho, que f**a em meio ao fogo cruzado.

Situações como essa podem ser um dos motivos de o filho se recusar a f**ar com o pai o a mãe, mesmo em caso de guarda compartilhada.

E o que acontece quando o filho se recusa a f**ar com o pai ou a mãe?

Nestes casos é preciso tentar resolver esse problema através do diálogo, procurando entender os motivos que levam a criança a se recusar a f**ar com um dos genitores. Nos casos em que se trata somente de um trauma da separação, por exemplo, a questão geralmente pode ser resolvida sem o auxílio judicial.

Contudo, há situações mais graves, onde o diálogo não é suficiente. Nestes casos, é importante que o pai ou a mãe investigue o real motivo de o filho não querer f**ar com o outro cônjuge, o que pode ser relacionado a maus-tratos, abuso, entre outros. Havendo tal suspeita, deve-se acionar a justiça para o fim de investigar e comprovar o que de fato está acontecendo.

Além disso, importante lembrar que a recusa em f**ar com o outro genitor tem de ser da própria criança, sem que haja interferência dos pais. Ou seja, uma mãe não pode induzir a criança a não f**ar com o pai, por exemplo, pois caso isso aconteça estará incorrendo no crime de alienação parental, e poderá até mesmo perder a guarda do filho. (FONTE: https://www.direitonews.com.br/2021/07/direito-visita-filho-nao-quiser-henry.html)

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É muito comum famílias doarem seu patrimônio como forma de gratidão por um encargo assumido, geralmente cuidar dos doado...
27/04/2021

É muito comum famílias doarem seu patrimônio como forma de gratidão por um encargo assumido, geralmente cuidar dos doadores, com reserva de usufruto.

Infelizmente, nem sempre os doadores recebem a orientação correta e adequada ao caso quando da realização da doação. Daí a importância de escolher um bom advogado antes de proceder com este tipo de doação! 😉

Da mesma forma, em doações com reserva de usufruto, embora na escritura pública não conste o encargo assumido pelos donatários (quem recebe a doação), tal responsabilidade pode ser comprovada através de prova testemunhal.

Ainda, se os donatários não cumprem com o encargo (muitas vezes é o cuidar dos doadores), há a possibilidade de requerer a revogação da doação realizada!

A doação, feita de forma incorreta, pode ser considerada NULA.

Isso ocorre quando houver a doação de todos os bens sem que haja reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Outra forma de anular a doação é quando ela excede à parte de que o doador tem disponível no momento da doação. Ou seja, quando o doador doa mais do que podia.

🚨 Lembre-se de que é de suma importância consultar um bom advogado antes de tomar decisões com grande impacto como esta.

Quer saber mais? Entre em contato!



Dia 12/04/2021 entrará em vigor a Lei 14.071/20, que altera o Código de Trânsito. Veja as principais mudanças:PONTOS* 20...
11/04/2021

Dia 12/04/2021 entrará em vigor a Lei 14.071/20, que altera o Código de Trânsito.

Veja as principais mudanças:

PONTOS
* 20 pontos: quem comete duas ou mais infrações gravissimas;
* 30 pontos: quem comete uma única infração gravíssima
* 40 pontos: quem não tem nenhuma infração gravíssima.

VALIDADE DA CNH
* 10 anos: motoristas com menos de 50 anos de idade;
* 5 anos: motoristas com 50 anos ou mais;
* 3 anos: motoristas de 70 anos ou mais.

PORTE DA CNH
O porte da CNH poderá ser dispensado caso a fiscalização consiga, através de verif**ação no sistema, comprovar que o condutor está habilitado.

TRANSPORTE DE CRIANÇA
Crianças menores de 10 anos que não tenham atingido 1,45m devem permanecer no banco traseiro e utilizar cadeirinha.

TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO
Quem deixar de transferir o veículo no prazo de 30 dias configura infração média, com multa de R$ 130,16 e remoção do veículo.

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APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA (DUAS VEZES). PALAVRA DAS VÍTIMAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RE...
04/04/2021

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA (DUAS VEZES). PALAVRA DAS VÍTIMAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vítimas externaram versões seguras e coesas entre si, tanto na fase policial quanto em sede judicial, corroborando aquilo descrito na inicial acusatória. Outrossim, nos crimes cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume singular importância na elucidação dos fatos, carregando relevante valor probante para conferir segurança a eventual sentença condenatória. Ademais, em que pese o argumento defensivo de insuficiência probatória, a tese defensiva se encontra isolada nos autos, sem qualquer elemento capaz de sustentá-la. 2. No tocante ao pleito de afastamento do mínimo indenizatório, também não prospera. Isso porque houve pedido expresso na denúncia e, cuidando-se de fato envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, há dano moral in re ipsa, dispensada, pois, instrução probatória. APELO IMPROVIDO, POR MAIORIA
(TJRS - Nº 70082313396 (Nº CNJ: 0203248-19.2019.8.21.7000) 2019/Crime, Relator: Manuel José Martinez Lucas ,1º Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Santa Maria, data do julgamento: 06/11/2019) Fonte: IBDFAM

04/04/2021

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Farroupilha, RS

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