Mussatto Advocacia

OAB/RS 10.982. (54) 3412.1341 Escritório de advocacia e consultoria jurídica.

09/02/2026

O contrato de gaveta ainda é comum nas negociações imobiliárias, mas envolve riscos jurídicos relevantes.

Sem o devido registro, não há transferência da propriedade nem proteção contra terceiros, o que pode gerar prejuízos significativos ao comprador.

No Direito Imobiliário, a segurança patrimonial começa com informação e orientação jurídica adequada.

⚖️ Informação protege patrimônio.

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Direito Civil e Imobiliário

09/02/2026

Comprou um imóvel e depois descobriu dívidas?

Essa é uma situação mais comum do que parece - e nem sempre a responsabilidade é automática do novo proprietário.

No Direito Imobiliário, é essencial analisar:
▪️ a natureza da dívida (IPTU, condomínio, encargos);
▪️ o registro do imóvel;
▪️ o momento da aquisição.

Uma decisão precipitada pode gerar prejuízos que poderiam ser evitados com orientação jurídica adequada.

⚖️ Informação protege patrimônio.

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07/02/2024

Se o passaporte foi furtado em território nacional, registre um boletim de ocorrência na Polícia Civil. Caso tenha sido furtado território estrangeiro, procure o consulado brasileiro no país onde você se encontra, pois se não for possível a emissão de novo passaporte, a representação diplomática disponibilizará uma Autorização de Retorno.

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06/02/2024

Abando afetivo inverso é um termo utilizado para indicar quando os filhos maiores de idade não amparam os pais na velhice, carência ou enfermidade. O artigo 229 da Constituição Federal, bem como o artigo 3° do Estatuto do Idoso salientam a obrigação dos filhos em ajudar e amparar seus pais.

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25/01/2024

A Terceira Turma do STJ admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel (bem de família legal) que ficou sob o uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável. Segundo o colegiado, para a admissão da penhora, não faz diferença que as partes, tenham formado um casal no passado. Ainda, de acordo com a relatora, o aluguel por uso exclusivo do imóvel constitui obrigação propter-rem (obrigação própria da coisa), e por isso, enquadra-se na exceção a impenhorabilidade de bem de família.

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24/12/2023

🙏🖤

06/12/2023

Em decisão recente, a Terceira Turma do STJ entendeu que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos para fraudes, como por exemplo, golpe do boleto.

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01/12/2023

Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos, é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza obrigacional do débito condominial.

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27/11/2023

As partes de um processo judicial são as titulares do direito material discutido na ação, dos interesses que estão em conflito. Se uma delas morre, o processo é suspenso, e a parte falecida será substituída por seus herdeiros ou inventariante.

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23/11/2023

No caso de adiamento do evento, o consumidor pode manter o ingresso e ir ao show em nova data. Caso o evento seja cancelado, o consumidor tem direito ao ressarcimento do valor ou à devolução em forma de créditos para outros eventos da mesma empresa. Se não conseguir o reembolso, o comprador pode acessar o Procon.

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09/10/2023

Quando o bem de família é dado por um fiador, como garantia, utilizamos a Súmula 549 do STJ que ressalta a validade da penhora de bem de família pertencente à fiador de contrato de locação.

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06/10/2023

De acordo com a Quarta Turma do STJ, se o medicamento possui registro na Anvisa a recusa no custeio do medicamento é abusiva, mesmo que para uso experimental ou fora das prescrições previstas na bula.

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