16/05/2023
Para evitar que sua dívida se torne uma bola de neve e afete sua saúde mental e financeira, a Lei do Superendividamento tem como principal objetivo proteger os consumidores que se encontram em uma situação de endividamento excessivo e sem condições de quitar suas dívidas.
A lei estabelece que o consumidor não pode ter mais de 30% de sua renda destinada à quitação de débitos, garantindo assim o mínimo existencial que deve ser protegido.
A Lei do Superendividamento estabelece uma série de medidas para auxiliar os consumidores nessa situação, como a possibilidade de renegociação de dívidas, suspensão de cobranças e criação de um plano de pagamento que leve em conta a capacidade financeira do devedor. Com isso, é possível forçar judicialmente as instituições financeiras a renegociar as pendências, apresentando um plano de repactuação de até 5 anos.
Para os servidores públicos, é fundamental buscar informações sobre seus direitos e buscar ajuda especializada caso estejam enfrentando problemas financeiros que afetem sua capacidade de pagamento das dívidas.
