Alencar Sampaio Advocacia

21/12/2023

FORMAÇÃO OPERACIONAL DE CONSELHEIROS TUTELARES

A Formação é focada na preparação para atuação do Conselho Tutelar, órgão voltado à garantia e à defesa dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. O curso discute situações cotidianas do conselheiro tutelar, refletindo e preparando para a prática e aliando-se às orientações contidas nas leis e normas que fundamentam os direitos das crianças e dos adolescentes no país. O curso tem como publico alvo os Conselheiros Tutelares (titulares e suplentes) recém escolhidos no processo de 2023 que serão empossados no dia 10/01/2024.

CONTRATE PARA O SEU MUNICÍPIO
Arnaldo Sampaio - (87) 999415830
E-mail: [email protected]

24/06/2022

21/08/2021

Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Sujeito Ativo: Qualquer pessoa pode ser autor do crime, já que a norma não estabelece uma qualidade especial do agente delinquente. É assim considerado crime comum.

Sujeito Passivo: É o prestador de serviços na área de alimentação, hotelaria ou transporte.

O tipo do artigo 176 do CP vem resguardar o lado adverso da relação de consumo, justamente o prestador do serviço, tutelando a plena realização do ato jurídico desta natureza, nas estritas hipóteses das atividades de restaurantes, hospedagem e transporte.