ACTA Advogados

01/03/2026

06/02/2026

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14/01/2026

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a possibilidade de aplicação de multa diária ao genitor que descumpre o regime de convivência, deixando de passar férias e fins de semana com o próprio filho.
A decisão reforça que a convivência familiar não é uma escolha, mas um dever jurídico do adulto e um direito fundamental da criança. Para o TJMG, o descumprimento reiterado das visitas fixadas em acordo ou decisão judicial viola diretamente o princípio do melhor interesse do menor.
Nessas situações, a multa diária é considerada uma medida legítima e necessária para assegurar o cumprimento da obrigação, evitando que a criança seja submetida a ausências injustificadas e à instabilidade emocional.
• Tribunal destaca que a convivência não pode depender da vontade do adulto. Havendo decisão judicial, ela deve ser cumprida, especialmente em períodos sensíveis, como férias escolares e fins de semana, que são essenciais para a construção do vínculo afetivo.
O entendimento evidencia que o Judiciário está atento às práticas de abandono afetivo no cotidiano, caracterizadas pela ausência constante e pela falta de interesse no convívio.

01/01/2026

Tome nota 😉

31/12/2025

Desejamos a todos os amigos e clientes um ano novo repleto de realizações! 🥂🍾

Que em 2026 possamos renovar nosso compromisso na defesa dos interesses de cada um de vocês, com técnica e profissionalismo.

23/12/2025

Neste Natal, queremos expressar nossa sincera gratidão pela confiança e parceria ao longo deste ano. Cada desafio enfrentado reforçou nosso compromisso com a ética, a dedicação e a busca constante pelas melhores soluções para cada cliente.

Que esta época seja marcada por momentos de paz, esperança e renovação, ao lado de quem você ama.

Desejamos que o novo ano traga saúde, conquistas e novas oportunidades.

Seguiremos à disposição para caminhar ao seu lado, com responsabilidade, transparência e excelência.

Feliz Natal e um Ano Novo repleto de realizações!

16/12/2025

🚨 ALERTA HÓSPEDE: Novas Regras de Check-in e Check-out em Hotéis! 🚨

A partir desta segunda (15), o Ministério do Turismo implementou novas normas que impactam diretamente suas diárias em hotéis, pousadas e flats. Fique por dentro para garantir seus direitos e planejar sua estadia!

➡️ Sua Diária: 24h, mas com Novidades!

Agora, os estabelecimentos podem usar até 3 horas do período da diária para higienização e limpeza do quarto, sem afetar o cálculo de 24 horas da sua diária. Isso significa que você tem garantido pelo menos 21 horas de permanência!

⏰ Entenda na Prática:

Se o check-in for às 15h, o check-out não pode acontecer antes do meio-dia (12h) do dia seguinte. Assim você aproveita ao máximo sua estadia sem surpresas!

🧼 Limpeza Durante a Estadia?

Essa regra também vale durante a sua permanência. Você pode dispensar a limpeza, desde que isso não comprometa as condições sanitárias do local.

🏨 Quem está sujeito?

Hotéis, pousadas, flats e similares.

🚫 E o Airbnb?

Plataformas como o Airbnb não se enquadram na definição oficial de meios de hospedagem e, por isso, não estão sujeitas diretamente a essas novas exigências.

Mantenha-se informado para ter a melhor experiência em suas viagens!