Dra. Fernanda Leonardi

22/02/2026

30/08/2025

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que, em casos de pensão alimentícia, a mãe tem direito de saber a renda do pai do filho, inclusive por meio de quebra de sigilo bancário, fiscal, consulta a extratos do INSS e Imposto de Renda, quando necessário para garantir uma pensão justa.

A medida reforça que, diante da dificuldade de comprovar os rendimentos reais do alimentante, a transparência deve prevalecer sobre a intimidade financeira. O direito alimentar se sobressai ao sigilo, tudo em busca da proteção integral da criança, com base no princípio do melhor interesse do menor.

Com isso, a Justiça passa a assegurar mecanismos mais efetivos para que o valor da pensão seja fixado de acordo com a real capacidade econômica do responsável, oferecendo maior equilíbrio às ações de alimentos.

14/05/2025

A teoria da aparência, em ações de alimentos, permite presumir a capacidade financeira do alimentante com base em sinais de riqueza exteriorizados, como padrão de vida ou bens ostentados.

Isso se aplica quando há discrepância entre a renda declarada e a riqueza aparente, sendo usada para majorar ou fixar alimentos.