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24/11/2022

⚠️ Foi demitido e ainda não recebeu as verbas da rescisão? 💸

📍Nesse caso, o empregado pode entrar em contato com a empresa para cobrar o pagamento.

Contudo, se ainda assim não houver o pagamento das verbas, o empregado pode (e deve) contratar um advogado especializado 💼 para que defenda os seus interesses de negociação junto à empresa e dê entrada no processo judicial 📄.

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07/11/2022

📍 Não é só o empregado que comete atos que provoquem a justa rescisão do contrato de trabalho.

📌 Quando o empregador comete falta grave que inviabilize a manutenção da relação empregatícia, ele pode ser "demitido" pelo empregado. É o que a legislação chama de "Rescisão indireta".

A exemplo disso, podemos citar a ausência de depósito do FGTS do empregado 💸, ofensa física, exigência de serviços superiores às forças do empregado, dentre outras situações elencadas no artigo 483 da CLT 📖.

⚖️ Caso isso esteja acontecendo com você, procure um advogado e exija os seus direitos.

28/10/2022

📍Em decisão recente o STF decidiu que a licença-maternidade e o salário-maternidade só terão início após a alta hospitalar da mãe ou do bebê 👩🏻‍🍼, o que ocorrer por último.

✅ Nos siga para mais dicas como essa! 😉

24/10/2022

💕Outubro é o mês da conscientização sobre o câncer de mama.

📍Mas, não podemos nos esquecer que a dispensa discriminatória é vedada!

Isso significa que dispensar o empregado por ter sido diagnosticado com essa doença é proibido 🚫 por força do artigo 4• da Lei 9.029/95 e da Súmula 443 do TST.

20/10/2022

💗Cuide-se! Faça o auto exame!

20/10/2022

| O câncer é um dos principais problemas de saúde pública no mundo. Toda pessoa portadora de qualquer tipo de câncer tem direito a uma série de benefícios assegurados por leis. Conheça os direitos sociais das pessoas com câncer: https://bit.ly/DireitosPessoasComCancer

❗A informação pode ajudar a salvar vidas.

18/10/2022

Você sabe de quantos dias é a licença-paternidade? 🤔

A Constituição Federal prevê licença de cinco dias, período que se inicia no primeiro dia útil após o nascimento da criança. 👶🏽

Porém, caso a empresa já esteja cadastrada no programa “Empresa Cidadã”, o prazo será estendido para 20 dias.

📍Obs: A licença-paternidade não pode ser reduzida ou suprimida. A negociação só é permitida para aumentar o período dessa licença.

Consulte sempre um advogado. 😉

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💾 Salve este post para ver depois!

11/10/2022

No Brasil o trabalho é absolutamente proibido 🚫 até os 14 anos de idade.

⚠️ Entre os 14 e os 16 anos, é permitido o trabalho na condição de menor aprendiz.

Entre os 16 e os 18 anos o trabalho é permitido, com algumas ressalvas. A título de exemplo, nessa idade é estritamente proibido o trabalho em condições perigosas 🧨 ou insalubres 🥶🥵.

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🎈E aproveite o dia 12 de outubro para comemorar a verdadeira infância!

10/10/2022

🏖️Já está de olho nas férias de fim de ano?

✅Saiba que existe dispositivo legal prevendo essas situações. Está lá no artigo 136 da CLT. 📖

📌Fique de olho e nos siga para mais dicas como essa ;)

07/10/2022

O que acontece quando os atrasos começam a acontecer frequentemente?⏰

Para ajudar a estabelecer limites razoáveis, podemos usar como base o artigo 58 da CLT, que dispõe que variações de cinco minutos, até o limite diário de dez minutos 🕛, não serão computadas.

Se esse valor diário for ultrapassado, a empresa tem o direito de descontar do salário todo o tempo excedido.

🟡 Se os atrasos continuarem a ocorrer com frequência, a conduta do empregado pode ser considerada negligente, podendo levar à demissão por justa causa.🚫

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06/10/2022

❓Depois de quantas faltas do empregado é caracterizado o abandono de emprego?

📌Apesar de a CLT não especificar uma quantidade exata de dias, o abandono de emprego é presumido quando, após 30 dias corridos, o empregado não comparecer ao serviço.

⚠️Após a notificação do empregado, e não havendo resposta a esta, ele poderá ser demitido por justa causa.

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