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WM Advocacia

A WM Advocacia é um escritório atuante há mais de três décadas no mercado de trabalho, oferecemos assessoria especializada junto às diversas área do Direito.

04/06/2025

Conheça os sócios da WM Advocacia.

Endereço do escritório: Rua 13 de Maio, 32, Centro, Estrela/RS.

⚖️

13/06/2024

A escolha do regime de bens é crucial para um casal. Contudo, ao longo do tempo, percebem que talvez não tenham feito a melhor escolha. Surge então a questão: é possível alterar o regime de bens após o casamento? SIM! 💍

Em geral, os efeitos dessa alteração só ocorrerão após o trânsito em julgado da decisão, mas há exceções.

Se o novo regime for mais restritivo (por exemplo, de comunhão parcial para separação total de bens), a sentença não terá efeito retroativo. Os bens adquiridos antes da alteração permanecerão sob o regime anterior. 🛑

No caso de mudança para um regime mais benéfico (por exemplo, de separação total de bens para comunhão parcial), o casal pode solicitar que os bens adquiridos antes da alteração se sujeitem ao novo regime. O juiz irá analisar o caso. 🤔

Por fim, se o regime for alterado para comunhão universal de bens, os efeitos retroagem automaticamente, tornando os bens comuns desde a data do casamento. 🔄💑

Consultar um advogado especializado em direito de família é crucial para garantir que o casal faça a melhor escolha. 📅⚖️👩‍⚖️

06/06/2024

Ser alvo de corte de benefícios é um dos maiores medos dos segurados e quem recebe a aposentadoria por idade rural não f**a de fora da mira do INSS. 🚜✂️ Portanto, aqui estão algumas situações em que o INSS pode cortar aposentadoria por idade rural.

Quem se enquadrar nessas categorias e cumprir a idade mínima (60/55 anos), tiver pelo menos 180 meses (15 anos) de atividade rural e estiver trabalhando antes do requerimento no INSS ou de completar a idade mínima, tem direito à aposentadoria rural.

E esse benefício não foi alterado pela Reforma da Previdência, então seguem valendo as regras anteriores, que permitem aos segurados rurais se aposentarem alguns anos antes dos demais.

A aposentadoria por idade rural é muito comemorada quando conquistada pelos filiados ao RGPS. Mas ainda existe uma preocupação na mente dos beneficiários: e se o INSS cortar a prestação depois de um tempo? 🤔

Sim, em determinadas condições e respeitadas algumas regras específ**as, em especial quanto à decadência, é possível que o INSS corte a aposentadoria por idade rural. ✅

Mas, calma…

Essa não é uma situação que acontece com muita frequência, porque, para começar, a autarquia costuma ser bem rigorosa na hora da concessão desse benefício.

🏢 Isso signif**a que para o segurado conseguir a aposentadoria por idade rural na via administrativa, o INSS já analisa em detalhes toda a documentação, solicitando exigências quando necessário e conferindo criteriosamente o cumprimento dos requisitos.

Então, como a própria concessão já passa por um processo bem rigoroso, não é comum surgirem erros para justif**ar o corte do benefício depois.

30/05/2024

A dúvida sobre se uma pessoa com Alzheimer pode vender um imóvel é comum e compreensível. A resposta, no entanto, não é tão simples e direta, pois depende do estágio da doença em que o paciente se encontra.🧠

Em estágios iniciais do Alzheimer, onde os sintomas são mais leves, como pequenos esquecimentos ou confusões eventuais, a pessoa ainda pode ter capacidade para realizar transações, como a venda de um imóvel🏠. Desde que tenha consciência do que está fazendo, ela tem o direito legal de realizar essa venda.

Por outro lado, quando a doença está em estágios mais avançados, e o paciente perde a capacidade de compreender e tomar decisões de forma consciente, a situação muda. Nesses casos, a pessoa com Alzheimer não pode vender um imóvel, pois não possui capacidade legal para tal.

Nesse estágio avançado, é necessário que seja realizada a interdição do paciente. Isso signif**a que um curador será nomeado para representá-lo legalmente em todas as áreas da vida, incluindo transações financeiras e imobiliárias.

É importante ressaltar que qualquer venda realizada por uma pessoa com Alzheimer em estágio avançado e sem capacidade de compreensão pode ser anulada judicialmente. Isso é feito para proteger os interesses e direitos do paciente, evitando que ele seja prejudicado por decisões tomadas sem discernimento.

Portanto, a venda de um imóvel por uma pessoa com Alzheimer é uma questão que envolve não apenas o estágio da doença, mas também questões legais e de proteção aos direitos do paciente. 💼

23/05/2024

Trabalhar sem registro em carteira é uma realidade ainda frequente no Brasil, onde muitos empregadores deixam de cumprir com a obrigação de registrar a carteira de trabalho do empregado (CTPS), ou o fazem apenas após um período de trabalho. Essa situação levanta diversas dúvidas sobre os direitos trabalhistas dos trabalhadores nessa condição.📝

De início, é importante tranquilizar que o empregado que trabalha sem carteira assinada possui sim todos os direitos trabalhistas garantidos. Isso inclui, por exemplo, o direito aos depósitos do FGTS que não foram realizados devido à falta de registro em carteira.✅👨‍⚖️

O empregador tem o dever de registrar a CTPS de todo trabalhador contratado. Portanto, quando uma pessoa é admitida e sua carteira não é assinada dentro do prazo máximo de 48 horas, configura-se uma violação das normas trabalhistas brasileiras. Mesmo no caso de contrato de experiência, é obrigatório o registro na carteira de trabalho.

Mas como o trabalhador pode comprovar que efetivamente trabalhou? Existem diversas formas de evidenciar esse trabalho, como testemunhas, recibos de pagamento, extratos bancários, uniformes, crachás, entre outros.

Em resumo, o trabalhador sem registro em carteira possui todos os direitos trabalhistas garantidos, incluindo férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, FGTS com multa de 40%, aviso prévio indenizado, indenização do seguro desemprego, entre outros.📊🛠️

16/05/2024

ATENÇÃO ⚠️

🚨 Nosso novo endereço a partir de 20/05 será na 2M Coworking 🏢 devido às cheias do Rio Taquari que atingiram nosso antigo escritório.

📍 Rua Coronel Müssnich, 557 - sala 201 - Centro, Estrela - RS, 95880-000.

Qualquer dúvidas ou informações adicionais, entre em contato pelos seguintes telefones (51) 3712.2867 e (51) 993.091.240.

02/05/2024

🐾 O recente caso da morte do golden retriever Joca durante um transporte aéreo destacou as implicações legais sobre a responsabilidade civil das companhias aéreas. No Brasil, o Código Civil prevê que a reparação por danos morais pode ser aplicada em situações onde houve negligência ou imprudência resultando em morte ou lesão a animais.

No caso de Joca, o erro operacional que levou o animal a um destino equivocado e submeteu-o a quase oito horas de voo, muito além das duas horas e meia previstas, expôs o animal a estresse extremo e condições potencialmente perigosas, considerando-se a temperatura e o tempo prolongado dentro do canil. 🐶✈️

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece diretrizes flexíveis para o transporte de animais em aeronaves no Brasil. Embora não seja obrigatório para as companhias aéreas oferecerem esse serviço, aquelas que optam por prestá-lo devem seguir regulamentos próprios, criados de acordo com a legislação vigente. 📋🇧🇷

As empresas têm autonomia para definir regras como o tamanho da caixa de transporte, custos adicionais e documentação necessária dos tutores. A decisão sobre se os animais viajarão na cabine ou no porão é prerrogativa da companhia aérea, assim como as limitações de peso e quantidade de animais por voo. Cães-guia possuem tratamento diferenciado, sendo transportados gratuitamente na cabine ao lado de seus donos. 🐕👩‍✈️

Este cenário coloca uma responsabilidade signif**ativa sobre as companhias aéreas para garantir a segurança e o bem-estar dos animais durante o voo. A falta de diretrizes uniformes pode levar a discrepâncias nos níveis de cuidado e segurança oferecidos aos animais, elevando o risco de incidentes. 🚫❗️

Diante desses fatos, a família de Joca poderia pleitear indenização por danos morais. O valor seria calculado com base na intensidade do sofrimento e da falha da companhia aérea.

Portanto, este incidente trágico serve como um lembrete crítico para as companhias aéreas revisarem e reforçarem suas políticas e procedimentos relativos ao transporte de animais, garantindo que tais eventos devastadores sejam evitados no futuro. 🛫🐾

25/04/2024

A herança pode se tornar um problema para as famílias, tanto no momento do inventário quanto depois. Um dos impasses comuns ocorre quando alguns herdeiros querem vender um bem e outros não concordam. 😕

Se houver mais de um proprietário, forma-se um condomínio, não necessariamente em um prédio. Mas a lei garante que nenhum herdeiro é obrigado a permanecer em condomínio contra sua vontade. Existem duas soluções principais:

Oferecer a parte do imóvel para os demais herdeiros ou pedir sua divisão.

Se o imóvel puder ser dividido, como um terreno, a divisão será solicitada. É importante observar se essa divisão respeita os requisitos das normas municipais. Por exemplo, se a legislação exige que cada terreno tenha no mínimo 125 m², a divisão não pode resultar em terrenos com menos do que esse valor. 🏡
Entrar com ação de divisão do imóvel ou de extinção do condomínio.

Se não houver consenso entre os herdeiros, é possível entrar com uma ação judicial para dividir o imóvel ou extinguir o condomínio. Na extinção do condomínio, o imóvel é vendido judicialmente por meio de um leilão, e o valor arrecadado é dividido entre os herdeiros. 💰
Além disso, é importante mencionar o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Esse direito é garantido se o imóvel for o único deixado, se era a residência do casal e se era exclusivo do falecido ou do falecido e do cônjuge sobrevivente. 👫📱

18/04/2024

A dissolução de uma união estável pode parecer complicada, mas há uma maneira simples de fazer isso sem a necessidade de ir ao tribunal. Neste artigo, vamos explicar como você pode encerrar legalmente uma relação de convivência de forma tranquila e sem dores de cabeça. 📝

🔍 O que é Dissolução Extrajudicial?A dissolução extrajudicial é o término de uma união estável sem a necessidade de um processo judicial. Esse método é uma alternativa mais rápida, econômica e menos burocrática para encerrar a relação. 💔

📋 Requisitos para Dissolução Extrajudicial:

Ambos os parceiros devem estar de acordo com o término da união estável.
Não pode haver filhos menores de idade ou incapazes do casal.
É necessário um contrato de convivência registrado em cartório ou escritura pública. ✍️
🔄 Procedimento para Dissolução Extrajudicial:

Comparecimento ao cartório de notas com um advogado ou defensor público.
Apresentação dos documentos necessários: identidade, CPF, certidão de nascimento, contrato de convivência, entre outros.
Assinatura do termo de dissolução da união estável na presença do tabelião. 🖊️
🔚 Portanto a dissolução extrajudicial de uma união estável é uma alternativa simples e ef**az para encerrar uma relação de convivência. Seguindo os passos corretamente, você pode evitar processos demorados e custosos, garantindo uma separação tranquila e sem complicações legais. Lembre-se sempre de buscar orientação profissional para garantir que tudo seja feito conforme a lei. 🤝

11/04/2024

Na era digital, os crimes patrimoniais provocam não apenas prejuízos financeiros, mas também desencadeiam uma série de impactos adversos para as vítimas. Além das perdas monetárias diretas, há a invasão de privacidade, o comprometimento da segurança pessoal e a consequente desconfiança nas transações online. Não só os indivíduos são afetados, mas também as empresas sofrem, enfrentando danos à sua reputação, custos operacionais elevados e uma maior exposição a riscos cibernéticos.

Esses crimes têm como palco os dispositivos eletrônicos e a internet, onde os criminosos empregam uma variedade de métodos para alcançar seus objetivos. Entre os exemplos mais comuns estão o phishing, o ransomware, as fraudes online, o roubo de identidade, a invasão de contas bancárias e os golpes virtuais. Todos esses golpes se aproveitam da facilidade de acesso à informação pessoal e financeira, muitas vezes explorando lacunas na segurança das plataformas e sistemas.

O phishing, por exemplo, é uma técnica sofisticada na qual os criminosos se passam por instituições confiáveis, como bancos ou empresas, para enganar as vítimas e obter suas informações pessoais e financeiras, como senhas e números de cartão de crédito. Já o ransomware é um tipo de malware que criptografa os arquivos dos dispositivos da vítima, exigindo um pagamento para restaurar o acesso aos dados.

Para prevenir esses crimes, é essencial adotar medidas de segurança proativas🛡️. Isso inclui manter todos os softwares e sistemas atualizados, utilizar senhas robustas e únicas para cada conta, e estar atento a qualquer atividade suspeita, como e-mails ou mensagens não solicitadas. Além disso, verif**ar a autenticidade dos sites antes de fornecer informações pessoais ou financeiras e evitar compartilhar excessivamente dados pessoais nas redes sociais são práticas recomendadas.💻🚨

03/04/2024

Recentemente, a Terceira Turma do STJ emitiu uma decisão 📜relevante, estabelecendo que os herdeiros têm o direito de solicitar prestação de contas do inventariante de forma autônoma, sem a necessidade de detalhar exaustivamente suas motivações.

Essa medida simplif**a o processo, removendo a obrigação de uma justif**ação minuciosa para o pedido. A prestação de contas, como destacado por especialistas jurídicos, desempenha um papel fundamental na garantia da transparência na administração dos bens do espólio.

A decisão do STJ reflete a aplicação coerente da legislação✍️, que estabelece a obrigação de qualquer pessoa que atue em nome de terceiros de prestar contas aos interessados. 🏛️👨‍⚖️

29/03/2024

A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu não incluir a empresa adquirente de um estabelecimento como ré em uma ação de execução de dívida. A base para essa decisão foi que, em casos de transferência de estabelecimento, o novo proprietário só é responsável pelas dívidas pendentes se elas estiverem registradas em livro contábil e disponíveis para consulta antes da conclusão do negócio. 🏢💼

O caso envolve uma execução de cheque no valor de R$ 500.000,00, na qual o autor solicitou a inclusão da empresa adquirente do estabelecimento da parte executada como ré no processo.

O desembargador Álvaro Torres Júnior, responsável pelo caso, não encontrou evidências de que a nova proprietária do estabelecimento estivesse ciente das dívidas contabilizadas e tivesse assumido efetivamente essa responsabilidade, conforme exigido pelo Código Civil.

Ele destacou que essa responsabilidade não pode ser automática, pois permitiria que o vendedor do estabelecimento escondesse seu passivo, prejudicando o comprador de boa-fé. ⚖️🔍

Além do presente caso ainda podemos ver decisõs similares dentro do estado como a Apelação Cível, Nº 50303875520178210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 26-10-2023 e o Agravo de Instrumento, Nº 53482205520238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 13-03-2024.

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