IRLAN SOUSA Advogado

26/01/2026

🚨 SALÁRIO COMPENSATÓRIO: PRÁTICA PROIBIDA 🚨
O empregador não pode deixar de pagar verbas trabalhistas obrigatórias e tentar “compensar” com outro valor qualquer.
Isso é ilegal e gera condenação na Justiça do Trabalho.
⚠️ O que é salário compensatório?
É quando a empresa substitui uma verba obrigatória por outro pagamento, tentando “maquiar” o direito do trabalhador.
📌 Exemplo prático (muito comum):
👉 O empregado faz horas extras, mas o patrão não paga as horas extras.
👉 No lugar, paga um valor maior de “produção”, “prêmio” ou “ajuda”.
❌ Isso é ilegal.
Cada verba tem natureza jurídica própria e deve ser paga corretamente.
🧾 Horas extras devem ser pagas com:
✔ adicional legal (mínimo 50%)
✔ reflexos em férias, 13º, FGTS e aviso-prévio
💰 Produção, prêmio ou gratificação NÃO substituem horas extras.
📚 Entendimento da Justiça do Trabalho:
A tentativa de compensar verbas obrigatórias é considerada fraude trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT.
👨‍⚖️ Consequência para o empregador:
✔ pagamento das verbas devidas
✔ reflexos legais
✔ juros, correção monetária e, em muitos casos, multa
📢 Trabalhador, fique atento:
Receber “por fora” ou em rubrica errada não retira seu direito.
📲 Teve horas extras e não recebeu corretamente?
Procure um advogado trabalhista.
⚖️ Direito do Trabalho não se compensa. Se cumpre.

17/01/2025

Ao decidir casar, é importante escolher um regime de bens para definir como os bens do casal serão administrados. O regime de bens é um requisito legal que define a natureza da relação e como os bens serão partilhados em caso de divórcio.
Os principais regimes de bens são:
*Separação total de bens*
Os bens são mantidos individualmente por cada cônjuge, não sendo divididos em caso de divórcio. É obrigatório para pessoas com mais de 70 anos.
*Comunhão parcial de bens*
Os bens adquiridos após o casamento são considerados comuns ao casal, mas são partilhados apenas em caso de separação. É o regime padrão no Brasil.
*Comunhão universal de bens*
Todos os bens do casal, inclusive os adquiridos antes do casamento, são partilhados em caso de separação.
*Participação final nos aquestos*
Cada cônjuge tem patrimônio próprio, mas tem direito à metade dos bens adquiridos durante o casamento.
O regime de bens escolhido é registrado na certidão de casamento. É possível alterar o regime de bens durante o casamento, mas é necessário um pedido motivado e autorização judicial.
A escolha do regime de bens deve ser feita com base nas necessidades e características de cada casal.

14/01/2025

Os requisitos para receber o Seguro-Desemprego​, são:
• Ter sido dispensado sem justa causa;
• Estar desempregado quando do requerimento do benefício;
• Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e da sua família;
• Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte;
• Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos:
- 1ª solicitação: pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
- 2ª solicitação: pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
- 3ª solicitação: cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.

27/11/2024

A licença-maternidade é o período de afastamento do trabalho que uma mulher tem direito após o nascimento de um filho, ab**to não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
A licença-maternidade tem duração de 120 dias, mas pode ser prorrogada por mais 60 dias. Durante esse período, a mulher recebe um salário-maternidade, que é equivalente à média dos últimos 12 meses de salário.
O pedido do salário-maternidade pode ser feito online, no site do INSS, e o prazo máximo para fazer o pedido é de até 5 anos após o evento.
A licença-maternidade é um direito da trabalhadora brasileira que surgiu em 1943, com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

19/11/2024

Nós somos o que fazemos repetidamente; por isso, a excelência é um hábito, não uma atitude. -Aristoteles.

30/10/2024

26/09/2023

O restaurante pode cobrar taxa de desperdício?

Não. Cobrar Taxa de Desperdício infringe a lei. Isso está claro no artigo 39, inciso V do Código de Defesa Consumidor, na seção que trata sobre práticas abusivas. Vejamos o que diz o artigo:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(…)
V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Ora, se o consumidor já está pagando pelo prato, é direito dele consumir o quanto quiser do que foi servido naquela refeição. Obrigá-lo a pagar pelas sobras que deixou seria uma cobrança dupla sobre um único produto, logo, uma vantagem manifestamente excessiva.

24/08/2023

11/08/2023

A União Estável já é bastante difundida nos tempos de hoje, mas o que muitas pessoas não sabem é que a formalização deste fato pode ser realizada por meio de um contrato particular.⁣
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Isso mesmo, não há a necessidade de uma Escritura Pública, as duas pessoas interessadas em declarar que vivem em união estável só precisam realizar um contrato descrevendo sua vontade e o regime de bens que desejam adotar, assinar e reconhecer a assinatura e assim este documento já se torna válido. (Art. 1.725, CC/02)⁣
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Ressalta-se ainda, que atualmente já não existe mais um prazo mínimo para essa declaração, basta que os interessados tenham uma relação de convivência pública, continua e com o objetivo de constituir família.⁣

17/11/2022

A mesma regra vale para dinheiro ou objetos achados na rua, por exemplo. Se os valores forem reclamados, quem não devolve comete crime.
Imagem:

20/09/2022

Terceira Turma afasta responsabilidade de site de anúncio por fraude na venda de veículo.

Leia o acórdão no REsp 1.86.349.

Fonte:

26/08/2022

É Lei: Dê seta. É útil, é gentil, evita estresse e salva vidas. "Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço."