Rui Carlos Pietschmann Advogado

18/05/2026

AUXÍLIO-MATERNIDADE EM DOBRO - CLT + MEI

Você trabalha com carteira assinada e é MEI?

Você pode ter direito a receber o salário-maternidade em dobro. ⚖️

Isso mesmo! A mãe que contribui simultaneamente para o INSS em dois vínculos — como empregada CLT e como Microempreendedora Individual (MEI) — pode receber dois salários-maternidade ao mesmo tempo.

✅ Como funciona?

→ Um benefício pago pela sua empresa (CLT), no valor do seu salário.

→ Outro pago diretamente pelo INSS (MEI), no valor do salário mínimo vigente.

⚠️ Atenção

Para ter direito, é fundamental que as contribuições estejam em dia nos dois vínculos na data do parto. Esse entendimento já é reconhecido pelo STF e pelo STJ.

O INSS, no entanto, nem sempre concede os dois benefícios de forma automática. Por isso, contar com um advogado previdenciário é essencial para garantir que você não perca nenhum direito.

📩 Entre em contato pelo WhatsApp e agende sua consulta.

Importante: se o bebê já nasceu, saiba que o pedido pode ser feito em até 5 anos após o nascimento.

20/01/2026

SUA EMPRESA ENFRENTA PROBLEMAS COM CLIENTES INADIMPLENTES?

Em um cenário de crescente inadimplência, realizar a cobrança de forma organizada deixou de ser opção e passou a ser uma medida essencial para a saúde financeira das empresas. Valores em atraso comprometem o fluxo de caixa, dificultam investimentos e geram insegurança no planejamento. Quando a empresa adota uma política clara de cobrança, demonstra profissionalismo, fortalece sua gestão e aumenta significativamente as chances de recuperar créditos sem desgastes desnecessários.

A cobrança eficiente começa com comunicação adequada, respeito ao cliente e propostas de negociação viáveis. Contatos amigáveis, prazos bem definidos e alternativas de pagamento costumam trazer bons resultados, preservando o relacionamento comercial. O apoio de ferramentas digitais e dados de crédito torna esse processo mais assertivo, permitindo abordar o cliente no momento certo e com a estratégia adequada.

Nesse contexto, a assessoria jurídica especializada em cobranças se mostra uma grande aliada. Além de conferir maior seriedade às negociações, o envolvimento do advogado transmite segurança, reduz riscos legais e aumenta o índice de acordos. Muitas vezes, a simples atuação jurídica é suficiente para que o devedor compreenda a importância de regularizar a situação, evitando medidas mais severas.

Caso as tentativas extrajudiciais não tenham êxito, a via judicial permanece como uma alternativa legítima e eficaz, garantindo à empresa o exercício do seu direito de receber. Uma cobrança bem conduzida, com respaldo jurídico desde o início, não apenas recupera valores, mas também protege o negócio, reforça a credibilidade da empresa e contribui para um mercado mais equilibrado e responsável.

Se sua empresa enfrenta dificuldades com clientes inadimplentes, contar com uma assessoria jurídica especializada pode fazer toda a diferença. A atuação profissional permite analisar cada caso, definir a melhor estratégia de cobrança e conduzir negociações com firmeza e legalidade, sempre buscando a recuperação do crédito de forma rápida e segura. Entre em contato e saiba como é possível transformar inadimplência em resultado.

Entre em contato: (51)99975-0080

09/09/2025

🚨 Empresários: novos custos trabalhistas podem pegar sua empresa de surpresa! 🚨

O TST acaba de firmar um entendimento que pode custar caro para os empresários. Agora, mesmo quando não há reconhecimento de vínculo, a empresa que faz acordo em reclamatória deve arcar não só com sua cota de 20% da contribuição previdenciária, mas também com os 11% que seriam do prestador de serviços — ainda que o acordo tenha natureza indenizatória!

Ou seja: aquele acordo para encerrar o processo pode se transformar em uma bomba-relógio financeira, trazendo custos inesperados e pesados para a empresa.

👉 Mais do que nunca, contratar de forma correta, gerir contratos e ter uma assessoria preventiva não é luxo: é questão de sobrevivência empresarial. Um erro pode sair muito mais caro do que qualquer investimento em gestão de riscos trabalhistas.

⚠️ Empresário, a mensagem é clara: blindar sua empresa é mais barato do que pagar por descuidos!

RUI CARLOS PIETSCHMANN
Advogado | OAB/RS 90056
Telefone: (51)99975-0089

01/09/2025

📢 Nova lei obriga seguradoras a justificar negativas com dados

Chega de negativas sem explicação!
Com o Marco Legal dos Seguros (Lei 15.040/2024), as seguradoras só podem negar indenização se apresentarem provas concretas que justifiquem a decisão.

👉 O que muda para você:
• Mais transparência no processo.
• Rapidez e menos burocracia.
• Proteção contra negativas injustas.

A tecnologia (Big Data e Inteligência Artificial) já está ajudando a separar fraudes de casos legítimos, garantindo mais segurança ao consumidor de boa-fé.

🔎 Em resumo: agora, se a seguradora recusar, ela precisa mostrar os dados que embasam a decisão.

⸻

Rui Carlos Pietschmann
Advogado – OAB/RS 90.056

WhatsApp: (51) 99975-0080
Instagram: .ruipietschmann
LinkedIn: Rui Carlos Pietschmann

26/08/2025

Justiça reconhece rescisão indireta em menos de 24h: quando o não pagamento do FGTS custa caro

Um trabalhador entrou com um pedido de rescisão indireta e, em menos de 24 horas, a Justiça do Trabalho deu uma resposta. O motivo? A empresa havia deixado de depositar o FGTS — um direito básico e obrigatório — por um longo período. A decisão foi clara: a falta de recolhimento é uma falta grave e justifica o rompimento do contrato, como se fosse uma demissão sem justa causa.

A sentença determinou a baixa imediata na carteira de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias, liberação do FGTS e acesso ao seguro-desemprego – tudo no prazo de 10 dias. Caso contrário, a empresa poderia sofrer sanções ainda maiores. A agilidade do Judiciário nesse caso mostra como a violação de direitos trabalhistas, quando bem documentada, pode levar a decisões rápidas e firmes.

Esse caso acende um alerta para empresas e trabalhadores: o FGTS não é opcional, é lei. Deixar de cumprir essa obrigação não é apenas um risco financeiro, é um risco jurídico real. Em um cenário onde tantos enfrentam atrasos, abusos ou omissões no ambiente de trabalho, esse episódio mostra que o sistema pode não perdoar atrasos.

22/08/2025

O salário é protegido por lei, e o empregador não pode fazer descontos livremente. O art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o salário do trabalhador não pode sofrer descontos, salvo em situações específicas.

✅ Quando o desconto é permitido?

1) Adiantamentos feitos ao empregado;

2) Previsão em lei (ex.: contribuição previdenciária, imposto de renda);

3) Contrato coletivo ou individual autorizando descontos (como plano de saúde, seguro, vale-alimentação, associação, etc.);

4) Danos causados pelo empregado, desde que haja dolo (intenção) ou que ele tenha autorizado previamente esse desconto.

⚠️ Atenção: mesmo em caso de prejuízo, o desconto só pode ocorrer se ficar comprovado que o empregado agiu com culpa ou dolo, ou se houver autorização expressa.

📍 Em resumo: o salário é protegido contra descontos abusivos. A empresa só pode descontar valores dentro dos limites previstos na lei e com transparência.

👉 Esse tipo de conhecimento é essencial para empregados e empregadores, evitando conflitos e garantindo relações de trabalho mais seguras e justas.

Chame agora mesmo para saber mais.

22/08/2025

“Em testamento, o falecido deixou toda a parte disponível do patrimônio para suas filhas e instituiu a esposa como beneficiária de uma renda vitalícia. A renda mensal deveria ser paga pelas filhas e herdeiras do falecido.

A discussão foi se a viúva teria o direito de receber esse benefício desde a abertura da sucessão (isto é, desde a morte do esposo) ou apenas quando terminasse o processo de inventário, no qual é definida a divisão da herança.

Para o STJ, o benefício mensal é indispensável para a sobrevivência da viúva, e não seria razoável que ela o recebesse só após o inventário, o qual normalmente é um processo demorado. Saiba mais: http://kli.cx/qgpi”

Em testamento, o falecido deixou toda a parte disponível do patrimônio para suas filhas e instituiu a esposa como beneficiária de uma renda vitalícia. A renda mensal deveria ser paga pelas filhas e herdeiras do falecido.

A discussão foi se a viúva teria o direito de receber esse benefício desde a abertura da sucessão (isto é, desde a morte do esposo) ou apenas quando terminasse o processo de inventário, no qual é definida a divisão da herança.

Para o STJ, o benefício mensal é indispensável para a sobrevivência da viúva, e não seria razoável que ela o recebesse só após o inventário, o qual normalmente é um processo demorado. Saiba mais: http://kli.cx/qgpi

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

prancheta com documento, martelo de juiz, moedas douradas empilhadas e uma lápide cinza. Em frente, há um homem de terno segurando uma pasta, com um balão de pensamento com um cifrão. Acima o texto: Testamento. Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário

11/08/2025

No exercício da advocacia, a missão é transformar desafios em soluções, sempre guiados pela ética, pelo respeito e pelo compromisso com a verdade.

Em qualquer circunstância, é essencial lembrar: a justiça existe para amparar e garantir direitos. O trajeto nem sempre é simples, mas torna-se mais leve quando trilhado com confiança mútua e clareza.

Hoje, 11 de agosto, celebramos o Dia do Advogado — uma homenagem aos incansáveis profissionais que dedicam sua vida à defesa da justiça e dos direitos.

07/07/2025

🌟 Reconhecimento ao herdeiro-cuidador? Uma mudança revolucionária na herança!

Você conhece famílias onde só uma pessoa assume os cuidados dos pais idosos? Hoje, essa dedicação não garante nenhum benefício na herança. Mas isso está prestes a mudar!

❗ Uma proposta da Reforma do Código Civil prevê que o filho ou enteado que cuidou dos pais tenha direito a receber até 10% antecipado da sua parte na herança — diretamente do “monte mor”, antes mesmo da divisão oficial .

🔍 Por que isso importa?

✅ Inventários podem levar anos, especialmente com disputas. Esse valor antecipado dá respiração financeira ao cuidador.
✅ É um reconhecimento justo por todo tempo e esforço dedicados.

🤔 Você considera essa medida justa com quem esteve presente nos momentos mais difíceis?

🔗 Marque alguém que precisa saber disso e siga o perfil para mais notícias sobre alterações no direito de sucessões!

🔔 Siga o perfil para mais atualizações sobre as mudanças no direito das sucessões e como proteger quem você ama.

28/06/2025

O CELULAR VIRANDO RELÓGIO DE PONTO: UM ALERTA SOBRE HORAS EXTRAS

Uma recente decisão da Justiça do Trabalho em Limeira (SP) reforça algo que muitos gestores ainda insistem em ignorar: interações fora do expediente podem gerar obrigação de pagar horas extras.

No caso, uma trabalhadora comprovou que, mesmo após encerrar sua jornada, seguia sendo solicitada em grupos corporativos e precisando responder a demandas até a noite. O tribunal entendeu que isso caracterizava prolongamento habitual da jornada e determinou o pagamento de horas extras, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS.

A empresa alegou ter banco de horas e proibiu celulares na operação, mas não conseguiu provar controle efetivo. Resultado: condenação.

Por que isso importa?

✔️ Porque a cultura de mensagens fora do expediente normaliza abusos invisíveis que geram responsabilidade trabalhista.

✔️ Porque as conversas em aplicativos podem ser prova concreta de que havia prestação de serviço após o horário.

✔️ Porque cada mensagem fora do expediente pode custar caro para a empresa.

Como evitar?

✅ Definir política clara sobre comunicação fora do expediente.

✅ Utilizar ferramentas de gestão com registros de horários, se necessário.

✅ Respeitar os períodos de descanso dos trabalhadores.

Reflexão:

O mundo do trabalho mudou, mas a regra permanece: se há trabalho fora do horário, deve haver pagamento.

Você acha que empresas estão preparadas para essa realidade digital?

Comente aqui sua visão e compartilhe para que mais pessoas entendam seus direitos e deveres.