Danielle Lima Advocacia

25/08/2025

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23/01/2025

EXPLICAÇÃO ↘️
O trabalhador que higieniza banheiros com fluxo superior a 20 pessoas deve receber 40% sobre o salário mínimo de adicional de insalubridade, em grau máximo, o que representa R$ 607,20 a mais por mês no salário em 2025. Em alguns casos, o percentual pode ser aplicado sobre o piso da categoria, chegando a valores ainda maiores.

Importante: quem já recebia 20% de adicional de insalubridade, mas deveria ter recebido os 40%, terá direito às diferenças de 20% não recebidas durante todo o período trabalhado.

Se faz menos de 2 anos que o trabalhador saiu da empresa, é possível pleitear esse direito na justiça.

Dra. Danielle de Lemos de Lima - OAB/RS 92.920
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22/01/2025

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Busque seus direitos !

30/08/2023

28/08/2023

Segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) III — enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

No caso específico do envio não solicitado de cartões de crédito, em interpretação ao CDC, o STJ — Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a prática de envio de cartões de crédito aos (às) consumidores (as), mesmo bloqueados, é prática abusiva.

Você já sabia disso? O que você achou?

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08/08/2023

Os acidentes de trabalho representam um grande impacto na vida do trabalhador e na previdência social. Estima-se que 2,5 bilhões de reais sejam gastos pela Previdência Social, por ano, em razão de acidentes de trabalho. Assim, abordamos os direitos do trabalhador quando ocorre um acidente de trabalho.
Primeiro o trabalhador passará por uma perícia médica de confirmação, feita pelo INSS. Através da perícia, o médico pode constatar a relação entre o acidente e a atividade realizada pelo trabalhador.
Se constatada a incapacidade laboral, o trabalhador é afastado. Ele recebe o benefício de incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Nesses casos, os primeiros 15 dias de afastamento são de responsabilidade do empregador. A partir do décimo sexto dia, o INSS realiza o pagamento ao trabalhador.
Caso seja constatada a incapacidade permanente, impedindo o retorno às atividades, o trabalhador tem direito à recolocação em outra função. Pode ser que a incapacidade impeça a realização de qualquer outra atividade remunerada, devendo, então, ser aposentado por incapacidade permanente (antes chamada de aposentadoria por invalidez).
É importante lembrar que a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) deve ser enviada pelo empregador à Previdência Social no prazo de um dia útil da ocorrência do acidente.
Trabalhador: esteja atento ao cumprimento das normas e às condições de exercer seu trabalho de forma segura!

19/05/2022

Dúvidas nas áreas do Direito??

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24/01/2022

24/01/2022

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