Ana Maria Valandro - Advogada

01/04/2019

* Isenção de imposto de Renda para pessoas, a partir do diagnóstico da moléstia câncer, com intuito de possibilitar que a mesma utilize esse valor para suas necessidades pessoais, no momento em que mais precisa. Neste caso foi determinada a restituição dos valores descontados, desde o diagnóstico.

Um servidor público federal conseguiu direito à isenção do Imposto de Renda e a receber a devolução de cerca de R$ 273 mil, correspondentes aos pagamentos já feitos, por ter sido diagnosticado com câncer em setembro de 2015. Ele é professor no Departamento de Geografia de uma...

03/12/2018

Na liminar, o magistrado invocou normas que versam sobre o planejamento familiar.

01/11/2018

A nova norma vale, inclusive, para a interposição de recursos.

10/04/2018

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Interessante decisão, de equiparação de paternidade de avós face a morte dos pais biológicos, por analogia, para fins de inclusão como dependentes em plano de saúde.🤔🤗

A existência de incontroversa paternidade socioafetiva entre avós e neta após a morte dos pais biológicos permite a equiparação como genitores, por analogia, para fins de inclusão como dependentes em plano de saúde. Avós que criaram neta poderão ser incluídos como dependentes em...

23/05/2017

Ainda que um casal tenha se separado judicialmente, o seguro de vida de um dos ex-cônjuges deve ser pago ao outro, em caso de morte, caso não tenha havido mudança no contrato. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que julgou...

10/02/2017

Atribuir fato delituoso a alguém sabidamente inocente é denunciação caluniosa, crime tipif**ado no artigo 339 do Código Penal. Afinal, tal imputação tem como consequência a instauração de investigações — policial ou administrativa —, inquérito civil ou ação de improbidade...

19/01/2017

Se descontados os gastos ordinários de uma família que tem renda de um salário mínimo, o valor que sobra f**a abaixo do limite que a lei impõe como condição para que receba benefício por ter uma filha com deficiência mental. Assim entende a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...

01/12/2016

As decisões foram proferidas em causas de atuação da Defensoria Pública de SP.

08/11/2016

A Quarta Turma do STJ condenou uma empresa a pagar R$ 5 mil de indenização a idosa que comprou uma almofada térmica digital após ser convencida de suas supostas propriedades curativas.

Ela narrou que recebeu a visita de vendedores que lhe ofereceram a almofada e depois, veículos de comunicação divulgaram a prática de golpe com a falsa promessa de melhora para dores.

Saiba mais goo.gl/XzNqgl

Foto de almofadas e abaixo o texto: "Propaganda Enganosa. Consumidora será indenizada por falsa promessa terapêutica de almofada".

08/11/2016

A juíza Joselia Lehner Freitas Fajardo, da Vara Cível de Planaltina, no Distrito Federal, criticou o regime das impenhorabilidades do novo Código de Processo Civil em uma decisão em que determinou a suspensão das carteiras de habilitações do ex-senador Valmir Antonio Amaral e seus familiares, alé...

11/10/2016

Por causa da comprovada exposição a agentes nocivos à saúde o trabalho de veterinários deve ser considerado atividade especial, para fins previdenciários. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ao julgar um caso de Barretos (SP), o relator, desembargador...

10/10/2016

Acesse a Lei Maria da Penha e saiba os seus direitos: http://bit.ly/1lyrVDL
Veja a Cartilha da Procuradoria da Mulher do Senado sobre a Lei: http://bit.ly/2dqY6UL