Gozzoli Advocacia e Consultoria

21/05/2026

Único imóvel alugado pode ser penhorado?

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a proteção do bem de família não é automática quando o imóvel está alugado.

Para evitar a penhora em execução trabalhista, o proprietário precisa comprovar que o valor do aluguel é essencial para sua subsistência ou utilizado para custear sua moradia.

O entendimento acompanha a posição já adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e reforça a finalidade social da proteção ao bem de família.

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21/05/2026

Único imóvel alugado pode ser penhorado?

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a proteção do bem de família não é automática quando o imóvel está alugado.

Para evitar a penhora em execução trabalhista, o proprietário precisa comprovar que o valor do aluguel é essencial para sua subsistência ou utilizado para custear sua moradia.

O entendimento acompanha a posição já adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e reforça a finalidade social da proteção ao bem de família.

ExecuçãoTrabalhista Penhora

08/05/2026

Recentemente, um caso jurídico chamou a atenção: um homem perdeu o imóvel onde vivia com sua família após anos de ocupação. O motivo? Ele possuía apenas um “contrato de gaveta” e nunca efetuou o registro oficial na matrícula do imóvel.
No Brasil, a regra é clara: o direito real de propriedade só se transfere com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis.
Sem esse registro:
1️⃣ O imóvel pode ser penhorado por dívidas do antigo dono;
2️⃣ O vendedor pode agir de má-fé e vender o imóvel para outra pessoa;
3️⃣ Você pode ser surpreendido por um leilão judicial, como aconteceu neste caso.
Comprar um imóvel é, para muitos, o maior investimento da vida. Por isso, a economia na documentação ou a informalidade pode custar o próprio lar.
A segurança jurídica não é um gasto, é a única garantia de que o que você pagou é, de fato, seu.
Você tem certeza de que o seu imóvel está devidamente registrado em seu nome?
DireitoCivil RegularizaçãoDeImóveis

28/04/2026

08/04/2026

Recentemente, o STJ reafirmou um entendimento crucial para quem busca o ajuste justo dos alimentos. Muitas vezes, no início de um processo, o juiz fixa um valor baixo por não conhecer a real capacidade financeira do pai ou da mãe.
No caso analisado, o valor saltou de 30% do salário-mínimo para 4 salários-mínimos após o réu admitir seus rendimentos reais. A grande vitória aqui é que essa diferença deve ser paga retroativamente, contando desde o momento em que o devedor foi citado no processo, e não apenas a partir da decisão que aumentou o valor.
O que você precisa saber:
🔹 Súmula 621 do STJ: A sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante retroage à data da citação.
🔹 Sem devolução: Se o valor for reduzido, quem recebeu não precisa devolver (irrepetibilidade).
🔹 Sem compensação: Não se pode abater valores pagos a mais em parcelas futuras.
Essa decisão impede que o devedor se beneficie da lentidão processual ou da omissão de informações financeiras no início da ação.
📌 Fonte: IBDFAM / STJ.
Precisa de uma análise estratégica sobre pensão alimentícia? Entre em contato com um especialista.
DireitoCivil AdvocaciaEstrategica

27/03/2026

É com orgulho que compartilhamos mais uma conquista da nossa sócia fundadora, Dra Karina Bertelli Gozzoli. No dia 20 de março de 2026, ela participou do II Simpósio IBDFAM/Campinas e ESA/Campinas, uma imersão de 8 horas voltada às melhores práticas para a efetividade no Direito das Famílias e Sucessões. Para a Dra. Karina, a atualização constante é fundamental para enfrentar os desafios do Direito moderno com estratégia e sensibilidade. Seguimos investindo em conhecimento para continuar sendo referência na área.

20/03/2026

Il Simpósio IBDFAM/Campinas e ESA/Campinas
PRÁTICAS PARA EFETIVIDADE JURISDICIONAL DO DIREITO DAS FAMÍLIAS E DAS SUCESSÕES

16/03/2026

Muitas famílias acreditam que o empréstimo consignado “morre” com o titular. Cuidado: esse é um erro que pode custar caro ao patrimônio familiar. ⚖️
Segundo o STJ, a dívida não desaparece. Ela recai sobre o espólio (o conjunto de bens deixados). Ou seja: antes da partilha entre os herdeiros, o banco tem o direito de ser pago com o que foi deixado de herança.
O que você precisa saber para se proteger:
🔹 Prioridade do Banco: Os bens do falecido pagam a dívida antes de chegarem aos filhos.
🔹 Limite de Responsabilidade: Os herdeiros NÃO pagam do próprio bolso. Se não houver bens, a dívida não pode ser cobrada de você.
🔹 Estratégia é tudo: Uma análise técnica do inventário evita que instituições financeiras cometam abusos ou cobranças indevidas.
Proteger o legado da sua família exige uma postura combatente e técnica contra os abusos bancários.
Dra. Karina Bertelli Gozzoli | OAB/SP 265.928
Estratégia e Proteção Patrimonial
GozzoliAdv

27/02/2026

🚨 ATENÇÃO, COMERCIANTES E TRABALHADORES DO COMÉRCIO

O Governo Federal adiou novamente a entrada em vigor da norma que restringe o trabalho em feriados no comércio.

👉 Na prática, tudo continua como está por enquanto: as empresas ainda podem funcionar nos feriados conforme as regras atuais.

⚖️ A mudança, quando passar a valer, exigirá negociação coletiva com o sindicato para autorizar o trabalho nesses dias — o que pode impactar diretamente escalas, custos e planejamento das empresas.

📌 Se você é empresário ou gestor, este é o momento ideal para se organizar e acompanhar as convenções coletivas da sua categoria.
Ficou em dúvida sobre como isso afeta o seu negócio ou seus direitos como trabalhador? Procure orientação jurídica.

Advocacia GestãoEmpresarial