CBR Advocacia e Consultoria Jurídica

28/07/2024

Estelionato Amoroso é crime!!! Denunciem!!!!

10/04/2022

17/01/2022

⏪ A lei não tolera a má-fé e um post sobre esse tema foi sucesso nas redes do CNJ em agosto.

Todas as partes de um processo sempre devem estar empenhadas na busca de um processo eficaz, reto, prestigiado e útil. Para isso, foram criadas leis processuais que garantem os princípios relativos à boa-fé. Os magistrados têm amparo legal para aplicar multa ao litigante que assim agir, de acordo com o artigo 81 do Código de Processo Civil (CPC): https://bit.ly/LitiganteMaFe

Situações que podem configurar litigância de má-fé:
📌 Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso
📌 Alterar a verdade dos fatos
📌 Usar processo para conseguir objetivo ilegal
📌 Opor resistência injustificada ao andamento do processo
📌 Preceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo
📌 Provocar incidentes manifestamente infundados
📌 Interpor recurso com intuito manifestamente protelatório

*Post originalmente publicado em agosto de 2021.

17/01/2022

⏪ Será que divulgar prints de conversas não deveria ficar no passado? Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sim.

É ilícito divulgar, publicamente, conversas do aplicativo WhattsApp ou quaisquer outros aplicativos de troca de mensagens sem a autorização de todos os envolvidos. As conversas por aplicativo são resguardadas pelo sigilo das comunicações, assim como as ligações telefônicas, sendo que, para a divulgação, é necessário ter a autorização de todos que participam do grupo ou autorização judicial. Além da quebra da confidencialidade, a divulgação de conversas é violação de legítima expectativa, privacidade e intimidade do emissor, o que pode levar a uma responsabilização. Confira a decisão sobre o REsp 1.903.273: https://bit.ly/NaoDivulgue

*Post originalmente publicado em setembro de 2021.

17/01/2022

⏪ Muito se tem falado sobre a liberdade de expressão, mas até onde ela vai? A liberdade é o direito de se manifestar ou expressar atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação, sem qualquer censura, como diz o artigo 5º da Constituição. No entanto, se essa liberdade é para ferir o outro e vai contra o artigo 3, inciso IV da Constituição Federal, que diz que é objetivo fundamental da República promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, s**o, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, passa a ser discurso de ódio. https://bit.ly/PrincipiosConstituicao

*Post originalmente publicado em setembro de 2021.

17/01/2022

⏪ Nem toda cobrança do superior hierárquico é assédio moral. Exigir eficiência, cumprimento de metas, solicitar de serviço extraordinário por justificada necessidade e usar mecanismos tecnológicos de controle das atividades não é assédio moral. Para que se caracterize o assédio moral, é preciso que as práticas abusivas sejam habituais e com objetivo de prejudicar emocionalmente a vítima.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou a cartilha "Assédio Moral, Sexual e Discriminação - Política de Prevenção e Enfrentamento no âmbito do Poder Judiciário", para auxiliar a combater esse mal e garantir a saúde física e psíquica no ambiente de trabalho. Conheça: https://bit.ly/EnfrentamentoAoAssedio

*Post originalmente publicado em outubro de 2021.

09/09/2021

Violência doméstica é crime, denuncie!!!!

Seguimos apoiando a campanha contra a violência doméstica. Criada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2020, a iniciativa facilita o pedido de socorro silencioso de vítimas, que precisam apenas apresentar um ❌ vermelho desenhado na mão em uma das mais de 15 mil farmácias do país.

21/10/2020

O site para cadastrar quem não quer receber ligações de telemarketing foi criado por determinação da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações e está disponível a partir de hoje. Depois de feito o cadastro do telefone, as empresas têm 30 dias para parar de ligar. Para se cadastrar, acesse: http://bit.ly/NAOMEPERTURBE

14/10/2020

Você sabe o que é "VÍCIO OCULTO"?
Aprenda sempre com a Nação Jurídica.

É aquele vício que só aparece algum tempo depois do uso e/ou que, por estar inacessível ao consumidor, não pode ser detectado na utilização ordinária. É aquele vício que não é de fácil percepção.

Fundamentação:

Artigos 18 ao 27 da Lei nº 8.078/90

14/10/2020

O crime de ameaça é previsto no artigo 147 do Código Penal e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave e, como punição, a lei determina detenção de um a seis meses ou multa.

14/10/2020

https://goo.gl/Z2P24d | De acordo com o artigo 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), a responsabilidade pela falha no serviço é inteiramente do local e da administradora do cartão.