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R Jales Advocacia

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03/05/2026

⚖️ SAÚDE MENTAL NO TRABALHO EM FOCO

A recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reforça um ponto essencial: burnout é doença ocupacional — e pode gerar indenização.

No caso analisado, ficou comprovado o nexo entre o ambiente de trabalho e o adoecimento da trabalhadora, marcado por metas abusivas, jornadas excessivas e pressão constante por resultados, além de situações de assédio moral. O resultado? Condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal.

📌 Destaques da decisão:

* Reconhecimento do burnout como doença relacionada ao trabalho
* Responsabilização do empregador por ambiente laboral adoecedor
* Dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do prejuízo
* Possibilidade de revisão da pensão conforme evolução do caso

A decisão também deixa claro: o Judiciário não está vinculado exclusivamente ao laudo pericial, podendo considerar outras provas para formar seu convencimento.

💡 Mais do que uma decisão isolada, esse entendimento fortalece a proteção à saúde mental e acende um alerta para empresas: cuidar do ambiente de trabalho não é opção, é obrigação legal.

18/04/2026

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um empregado que, mesmo afastado por atestado médico, foi flagrado frequentando a praia.

A empresa apresentou fotos e provas que demonstraram uma conduta incompatível com o afastamento, o que foi considerado pelo juízo como falta grave e quebra de confiança.

Diante disso, o caso foi enquadrado como mau procedimento, resultando na manutenção da justa causa e na perda do direito às verbas rescisórias.

⚖️ O entendimento reforça que o afastamento médico exige coerência com a condição de saúde declarada, sob pena de consequências jurídicas relevantes.

05/04/2026

A todos os clientes, parceiros e amigos uma Feliz Páscoa!

03/04/2026

🚨 ATENÇÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS!

A antecipação do 13º do INSS em 2026 já é realidade — e pode representar um respiro financeiro importante para milhões de brasileiros.

💰 Com os pagamentos iniciando ainda no primeiro semestre, esse é o momento ideal para se planejar, organizar as contas e tomar decisões mais seguras.

⚠️ Mas atenção: nem todos os benefícios têm direito ao 13º, como é o caso do BPC. Por isso, é fundamental entender exatamente a sua situação para evitar dúvidas ou expectativas equivocadas.

A primeira parcela será paga entre 24 de abril e 8 de maio
A segunda parcela chega entre 25 de maio e 8 de junho

✅Fique atento:
O pagamento segue o número final do benefício (sem o dígito) e é feito junto com o calendário mensal do INSS.

👩‍⚖️ Nosso escritório está à disposição para orientar você com clareza, segurança e estratégia sobre seus direitos previdenciários.

28/03/2026

🧠⚖️ Decisão importante no Direito Previdenciário

A Justiça Federal garantiu o BPC/LOAS a uma mulher com esquizofrenia após negativa do INSS. O caso evidenciou situação de extrema vulnerabilidade social, sem renda e sem condições dignas de moradia.

A perícia confirmou o diagnóstico, e a análise social reforçou que a falta de condições básicas impede a subsistência, justificando a concessão do benefício.

A decisão destaca que a incapacidade não é apenas clínica, mas também social — e que o amparo deve alcançar quem realmente precisa.

📌 Um importante reforço à proteção social e aos direitos fundamentais.

Advocacia AssistênciaSocial

20/03/2026

✅ Avanço importante para os direitos das pessoas com autismo!

O Senado Federal aprovou a medida que garante laudo médico com validade vitalícia para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A decisão reconhece que o autismo não é uma condição transitória, eliminando a necessidade de renovações periódicas e reduzindo a burocracia que, por anos, sobrecarregou famílias.

💡 Na prática, os impactos são claros:
✔️ Mais dignidade no acesso a direitos
✔️ Menos desgaste emocional para famílias
✔️ Redução de entraves administrativos
✔️ Facilidade no acesso a benefícios e tratamentos

📌 Um passo importante para a inclusão, o respeito e o reconhecimento das pessoas com deficiência.

📣 Informação também é uma forma de garantir direitos e fortalecer a cidadania.

Cidadania Advocacia DireitoPrevidenciário

14/03/2026

Muita gente entra na sala da perícia médica achando que basta mostrar exames e dizer que está doente.

☑️Mas a verdade é que a perícia do INSS não funciona assim (e ninguém explica isso antes). O perito não avalia só se você tem uma doença. Ele avalia se aquela condição realmente impede você de trabalhar, dentro das regras do INSS.

E aqui está um ponto que quase ninguém sabe: exames, por si só, não garantem benefício.

💼O que faz diferença é:
• como a doença impacta sua rotina de trabalho;
• se existe limitação funcional real;
• se há coerência entre laudos, exames e relato;
• e se o pedido foi feito corretamente desde o início.

Outro detalhe importante: a perícia é objetiva e rápida.
Não é um espaço para desabafo longo, nem para contar toda a história da vida. Quem entra despreparado, muitas vezes sai frustrado, sem entender o motivo do “não”.

Por isso, tanta gente tem o benefício negado mesmo estando doente. Não porque esteja mentindo, mas porque não sabia o que o INSS realmente avalia.

Se você vai passar por perícia médica ou já teve o benefício negado, procure orientação.

Entender o processo antes pode evitar meses de espera e muita frustração.

13/03/2026

Uma mudança relevante passou a exigir atenção redobrada de quem atua com benefícios por incapacidade, relações de trabalho e orientação previdenciária.

☑️A partir de março de 2026, atestados médicos e odontológicos passam a depender de emissão por plataforma oficial. Na prática, isso significa que documentos emitidos fora desse sistema podem enfrentar questionamentos e até não serem aceitos, tanto pelo empregador quanto em analises administrativas ligadas ao INSS. E um detalhe que, embora pareça apenas formal, pode ter impacto direto na comprovação da incapacidade e na preservação de direitos trabalhistas e previdenciários.

☑️A justificativa para essa mudança está no aumento do controle sobre a autenticidade dos documentos, especialmente em um cenário em que muitos pedidos são analisados de forma documental, sem perícia presencial. Com isso, cresce também a responsabilidade de quem orienta, acompanha e atua nesses casos. Para advogados e alunos da área, não se trata apenas de conhecer a regra, mas de compreender como ela intertere no atendimento, na análise do caso concreto e na segurança jurídica do segurado.

☑️Mais do que nunca, passa a ser essencial orientar o cidadão a confirmar, no momento da consulta, se o profissional de saúde está utilizando a plataforma oficial, além de conferir corretamente o documento antes de sair do atendimento. Em muitos casos, esse cuidado prévio pode evitar indeferimentos, questionamentos futuros e prejuízos que poderiam ser evitados com a informação certa no momento certo.

Atualizações como essa mostram, mais uma vez, como o olhar técnico precisa caminhar junto com uma atuação atenta, preventiva e bem orientada.

Acompanhe o perfil para seguir recebendo informações importantes sobre previdência, benefícios e direitos na prática.

06/03/2026

⚖️Questionamentos sobre a vida íntima em processos seletivos podem configurar violação de direitos.

🔸 O TRT da 5ª Região condenou uma empresa de telemarketing ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais após submeter uma candidata a perguntas sobre sua vida sexual, para a seleção da vaga.

🔸Segundo a relatora do caso, a desembargadora Viviane Leite, tais questionamentos tratam de aspectos íntimos e não possuem relação com a função pretendida, revelando caráter potencialmente seletivo e discriminatório.

🔸Para o colegiado, embora o empregador possua liberdade para conduzir processos seletivos, não autoriza a invasão da esfera privada do candidato, devendo ser respeitados os direitos fundamentais à dignidade e à privacidade.

⚖️ A decisão foi unânime e ainda cabe recurso.

05/03/2026

⚖️DIREITO TRABALHISTA- Uma única “piada” no trabalho pode gerar indenização?

O TST entendeu que sim.

🔸Uma técnica em segurança do trabalho sofreu comentários de cunho sexual feitos por um supervisor na frente de colegas. Após denunciar o caso, acabou sendo dispensada.

⚖️ A 7ª Turma do TST decidiu que não é necessária repetição da conduta para caracterizar assédio sexual.
Um único episódio pode ser suficiente quando viola a dignidade da vítima.

💰 Resultado: indenização de R$ 20 mil por danos morais.

🔸 Empregadores têm o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e respeitoso.

25/02/2026

⚖️DIREITO PREVIDENCIÁRIO- Bolsa Família

🔸A inclusão de benefícios assistenciais no cálculo da renda familiar para fins de concessão do BPC tem sido objeto de controvérsia após a edição do Decreto nº 12.534/2025.

🔸Recentemente, o TRF da 5ª Região reconheceu a impossibilidade de computar valores oriundos do Bolsa Família para aferição da miserabilidade exigida no art. 20 da LOAS.

🔸A decisão reforça a natureza não contributiva dos programas de transferência de renda e sua incompatibilidade como fator restritivo ao acesso ao benefício assistencial.

Endereço

Joaquim Virgolino
Esperança, PB
58135000

Telefone

+5583993617146

Site

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