Estudos Cíveis - Direito Civil nos Países Lusófonos

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20/10/2022

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11/02/2022

Ônus ou dever ? Que tipo normativo se percebe no artigo 877 do Código Civil de Angola ?

Não sei se o Código Civil de Angola foi alterado, pois, no arquivo em PDF que tenho aqui, o artigo 877 trata da regulação da venda de bem a filhos ou netos e a norma consagra que a venda não pode ser feita a um dos descendentes se os demais não consentirem! O que se verifica no caso é um dever legal negativo no interesse alheio (para não haver prejuízo na participação na legítima, para que nao haja vantagem para um descendente em venda ficticia (doação disfarçada de venda, sem de fato pagar o preço). E os interessados/prejudicados podem ingressar com uma ação para proteger os seus interesses. O ônus já seria algo a ser realizado no interesse próprio (que não pode ser exigido por outros), sob pena de sofrer uma desvantagem, uma consequência. Como neste exemplo: o ônus de recorrer. Se a sentença judicial me foi desfavorável, tenho o ônus de recorrer sob pena de a decisao que me é prejudicial não ser alterada. Mas não posso ser obrigado a recorrer, pois é uma faculdade que a lei processual me outorga, a qual exerço ou não, conforme o meu discricionário querer. E se nao recorro, sofro a consequência: a sentença desfavorável permanecerá!

09/03/2020

Aspectos processuais da constitucionalização do Direito Civil no sistema português - na página estudosciveis.com.br

05/03/2020

O constitucionalismo e o Direito Civil nos países: Portugal, Canadá, Espanha, Itália, França e Alemanha. Site:estudosciveis.com.br

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Piuma
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