Bertolino & Pimentel Advogados

15/08/2023

04/06/2022

"Não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no interior do veículo". Não é bem assim!

O estacionamento privado tem responsabilidade sim! De acordo com a Súmula 130 do {{{{Superior Tribunal de Justiça (STJ)}}}}, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." Saiba mais: http://bit.ly/Sumula130STJ

Fonte: CNJ

01/06/2022

A ausência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista envolvido em acidente de trânsito, por si só, não leva ao reconhecimento de sua culpa, para isso é preciso ser provada a relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente.

No caso julgado, a Terceira Turma do STJ manteve a indenização de uma transportadora a uma motorista que durante uma viagem em família teve seu carro atingido pelo caminhão da empresa, que fazia uma ultrapassagem indevida na contramão.

No recurso ao STJ, a transportadora alegou culpa concorrente da vítima, porque ela estava com a CNH vencida e, ao dirigir, colocou a sua família em risco.

Saiba mais http://kli.cx/gt54

ilustração de uma pista com dois carros batidos e duas pessoas ao lado. Acima o texto: "CNH VENCIDA não basta para culpar um dos motoristas envolvidos em acidente de trânsito".

Fonte: STJ

06/10/2020

Quem atropelar cães e gatos pode ser obrigado a dar socorro imediato ao animal atingido. É o que propõe projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro com objetivo de responsabilizar o condutor do veículo que causar o acidente com o animal: https://bit.ly/30I0G3o. (Fonte: Senado Federal)

30/09/2020

Foi sancionado hoje, sem vetos, a Lei 14.064/2020, que aumenta a pena para quem maltratar cães e gatos: https://bit.ly/3jgcsZS (Fonte: Senado Federal)