Escritório De Advocacia Thiago Leite Fontes

24/12/2025

06/11/2025

07/10/2025

16/10/2024

🏠Durante o processo de inventário, todos os bens do falecido formam o que chamamos de espólio, um todo unitário que deve ser administrado de forma conjunta. Isso significa que nenhum herdeiro pode vender ou dispor de bens isoladamente antes da conclusão da partilha.

🚗Essa regra é reforçada pelo Código Civil, que traz vedação expressa sobre a venda de bens antes da partilha, conforme o artigo 1.793. Isso protege os direitos de todos os herdeiros e garante que a divisão dos bens seja feita de maneira justa e legal. A venda antecipada pode resultar em complicações legais e até na anulação da transação.

💡 Dica do Especialista: Antes de tomar qualquer decisão sobre os bens do espólio, é fundamental consultar um advogado especializado. Isso assegura que todas as ações estejam em conformidade com a lei, evitando problemas futuros.

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