Schultz & Weiers Advocacia

12/02/2026

Carnaval é liberdade.
Mas liberdade não é licença.

Se você vai pular, p**e com consciência.
“Foi só uma brincadeira” não existe na lei.

Toque sem consentimento é crime — art. 215-A do Código Penal (importunação sexual).
Pressionar, constranger, forçar? Também é crime — art. 146 do Código Penal.

Agressão nunca é folia — art. 129 do Código Penal.

Beber e dirigir? Além de infração gravíssima (art. 165 do CTB), pode virar crime (art. 306 do CTB).

Dar bebida para menor? Crime — art. 243 do ECA.

Carnaval é sobre alegria compartilhada.
Consentimento é regra.
Respeito é obrigatório.

Antes de qualquer atitude, pergunte-se:
Isso é diversão para os dois?

Que a sua fantasia seja leve.
Que a sua consciência esteja mais leve ainda.

Curta. Dance. Beije — se houver consentimento.
E volte para casa com histórias boas, não com problemas jurídicos...

06/02/2026

A violência psicológica é uma das formas mais silenciosas e cruéis de abuso. Muitas vezes invisível para quem está de fora, ela corrói a autoestima, o equilíbrio emocional e deixa marcas profundas.

Reconhecer e documentar essa violência é um passo fundamental para romper o ciclo e buscar proteção. Veja como fazer isso de forma segura e eficaz:

Registre tudo
Anote datas, horários, locais e o que foi dito ou feito, incluindo como aquilo afetou emocionalmente você.
Guarde mensagens, e-mails e conversas que contenham humilhações, ameaças, controle, manipulação ou desqualificação.
Sempre que possível, registre áudios, vídeos ou fotos que evidenciem as agressões verbais ou emocionais.

Busque testemunhas
Pessoas próximas, como amigos, familiares, vizinhos ou colegas de trabalho, podem confirmar mudanças de comportamento, episódios de abuso ou situações presenciadas.

Procure apoio profissional
Laudos e acompanhamentos psicológicos ou médicos ajudam a comprovar os impactos da violência na saúde mental e emocional da vítima.

Registre um Boletim de Ocorrência
Mesmo sem agressão física, a violência psicológica é crime e pode ser formalmente denunciada.

Se você ou alguém próximo vive essa realidade, saiba que não está sozinho. Existem caminhos legais, apoio profissional e proteção possíveis.

Buscar ajuda é um ato de coragem.
Compartilhe este conteúdo com quem precisa dessa informação.

03/02/2026

Se o seu plano de saúde recusou a cobertura da sua cirurgia, o primeiro passo é entender qual foi o motivo da negativa.

As justificativas mais comuns são:

A cirurgia não está no rol da ANS

A carência contratual ainda está em vigor

Recusa de materiais cirúrgicos, como próteses, órteses e itens indispensáveis ao procedimento

Importante: entre essas hipóteses, a única que pode realmente impedir a cirurgia é a carência, e ainda assim somente quando não se trata de situação de urgência ou emergência.

Nos demais casos, a negativa pode ser considerada abusiva e é possível tomar providências.

O caminho mais indicado é registrar uma reclamação formal junto à ANS, com o envio de toda a documentação médica que comprove a necessidade da cirurgia.

Após o registro, a ANS possui prazo de até 30 dias para analisar e se manifestar.

Mas se o caso for urgente, ou se não houver resposta dentro do prazo, também é possível ingressar com ação judicial, inclusive com pedido de liminar.

Com a liminar, o juiz pode determinar que o plano autorize a cirurgia de forma imediata.

Saúde é um direito fundamental.
Se você estiver passando por isso, procure orientação jurídica especializada em planos de saúde e direito do consumidor.

29/01/2026

Nos últimos anos, o número de mulheres buscando métodos contraceptivos aumentou significativamente — e o DIU se tornou uma das opções mais procuradas, pela segurança, eficácia e benefícios.

Mas afinal: o plano de saúde é obrigado a cobrir a colocação do DIU?

Sim.

De acordo com a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, os métodos contraceptivos integram o rol de coberturas obrigatórias dos planos de saúde, sem cobrança adicional.

Isso significa que o plano deve custear todas as etapas do procedimento, incluindo:

consultas médicas

exames necessários

aquisição do dispositivo (quando indicado)

colocação/implantação do DIU

A cobrança de valores para viabilizar o procedimento pode ser considerada ilegal.

Se o seu plano negar cobertura, impor restrições injustificadas ou exigir pagamento, procure orientação jurídica.

29/01/2026

26/01/2026

A Síndrome de Burnout, também conhecida como esgotamento profissional, é um problema crescente no ambiente de trabalho.

Ela compromete a saúde física e mental do colaborador e também afeta diretamente a produtividade, o desempenho e o clima organizacional da empresa.

Desde 2022, a síndrome passou a constar na Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde (OMS) e, em novembro de 2023, a atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, publicada pelo Ministério da Saúde, trouxe maior clareza sobre os agentes e riscos ocupacionais ligados ao desenvolvimento do Burnout.

E a prevenção começa dentro da empresa.

Algumas medidas essenciais para reduzir riscos e proteger a equipe:

Cultura organizacional positiva
Ambiente respeitoso, valorização profissional, comunicação aberta e feedbacks construtivos.

Gestão adequada da carga de trabalho
Distribuição equilibrada de tarefas, prazos realistas e cuidado com excesso de demandas.

Programas de saúde mental
Ações de bem-estar, suporte psicológico, orientações internas e espaços seguros para acolhimento.

Se um colaborador receber diagnóstico de Burnout, é fundamental oferecer suporte com empatia, além de avaliar adaptações na rotina de trabalho para auxiliar no tratamento.

Quer entender melhor as responsabilidades da empresa e os direitos dos trabalhadores nesses casos?
Procure orientação jurídica.

23/01/2026

Na relação entre consumidor e plano de saúde, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Isso significa que a operadora tem o dever de prestar informações de forma clara e acessível, permitindo que o contratante compreenda exatamente o que está sendo contratado, sem linguagem técnica que gere confusão ou induza ao erro.

Além disso, por se tratar de responsabilidade civil objetiva, quando há falha na prestação do serviço e o consumidor sofre prejuízos, a operadora pode ser obrigada a indenizar, mesmo sem necessidade de comprovar culpa.

Quer entender melhor seus direitos diante de negativas, limitações contratuais ou dificuldades de atendimento?
Procure orientação de um advogado e receba o suporte jurídico adequado.

20/01/2026

O TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) é uma condição neuropsiquiátrica que afeta crianças, adolescentes e também muitos adultos.

Ele costuma se manifestar por:

desatenção

impulsividade

hiperatividade

E pode impactar diretamente a saúde emocional, o desempenho escolar, os relacionamentos e a vida profissional.

O tratamento para TDAH é multidisciplinar e deve ser individualizado, podendo envolver:

medicamentos

terapia comportamental

terapia ocupacional

acompanhamento contínuo com profissionais especializados

E aqui vai um ponto essencial: a Lei 9.656/98 garante que os planos de saúde devem cobrir o diagnóstico e o tratamento do TDAH, incluindo exames e terapias prescritas, conforme indicação médica.

Por isso, a recusa injustificada de cobertura pode ser considerada prática abusiva.

Além disso, decisões judiciais têm reconhecido que, quando a rede credenciada não oferece atendimento adequado, seja por indisponibilidade ou ausência de profissional apto, o plano pode ser obrigado a custear o tratamento na rede particular.

Se você ou alguém próximo convive com TDAH, saiba que existe tratamento, existe direito e existe caminho.

Em caso de negativa do plano de saúde, procure orientação jurídica.

16/01/2026

Comprou passagens aéreas, mas teve um imprevisto sério e não poderá viajar porque quebrou a perna?
Saiba que, em muitos casos, é possível pedir reembolso ou remarcação sem prejuízos.

Quando há impossibilidade de embarque por motivo de saúde, a companhia aérea pode ser obrigada a analisar o caso como situação excepcional, especialmente quando há comprovação médica.

Veja os principais pontos:

Cancelamento em até 24 horas após a compra
O reembolso será integral se o cancelamento ocorrer em até 24 horas da compra, desde que a passagem tenha sido adquirida com no mínimo 7 dias de antecedência do embarque.

Cancelamento por motivo de saúde (com atestado)
A quebra de uma perna pode impedir totalmente a viagem, e com atestado médico é possível solicitar:

reembolso do valor pago, ou

remarcação da passagem, ou

crédito para uso futuro

Tarifas promocionais ainda têm regras, mas não anulam direitos
Mesmo em tarifas promocionais, a empresa deve agir com boa-fé e respeitar os direitos do consumidor, especialmente em situações comprovadas de força maior.

Importante: em qualquer hipótese, as taxas aeroportuárias devem ser devolvidas integralmente, como a taxa de embarque.

O reembolso deve ser realizado em até 7 dias após o pedido de cancelamento.

Se a companhia negar o reembolso, oferecer apenas valores irrisórios ou dificultar o atendimento, procure o PROCON e faça a sua reclamação.

14/01/2026

Comprar imóvel usado parece simples… até o prejuízo aparecer depois.

Antes de fechar negócio, não avalie apenas localização e preço.
O essencial é garantir que o imóvel está regular e livre de pendências.

Débitos de IPTU e condomínio, por exemplo, podem recair sobre o novo proprietário, mesmo que a dívida seja do antigo dono.

Para comprar com segurança, é indispensável:

solicitar a matrícula atualizada do imóvel

verificar certidões negativas de IPTU

confirmar a inexistência de débitos condominiais

Um bom negócio começa com análise jurídica preventiva, que protege seu investimento e evita surpresas.

Antes de assinar qualquer contrato, procure orientação de um advogado!

09/01/2026

Nosso trabalho começa com escuta.
Segue com ética, verdade e sensibilidade.
Aqui há firmeza sem dureza,
franqueza sem ferir e compromisso com cada história que chega.
Acreditamos na palavra que orienta, na mão que se estende no tempo certo e no Direito exercido com humanidade, fé e propósito.