Schultz & Weiers Advocacia

28/08/2026

O síndico tem um papel central no condomínio, isso é fato. Ele representa o prédio, resolve conflitos do dia a dia e toma decisões importantes.

Mas isso não signif**a que ele possa tudo. A função vem acompanhada de poderes, sim, mas também de limites bem claros. O síndico deve sempre agir de acordo com a convenção do condomínio e com as decisões tomadas em assembleia.

Ele não pode, por exemplo, criar regras por conta própria, mudar horários, aplicar multas diferentes das previstas ou restringir o uso das áreas comuns sem respaldo nas normas internas ou sem aprovação dos moradores.

Imagine um síndico que decide proibir visitas em determinados dias ou alterar valores de taxas sozinho. Esse tipo de atitude é abusiva e pode ser questionada.

Quando o gestor ultrapassa esses limites e pratica atos irregulares, os condôminos têm o direito de pedir esclarecimentos e de contestar suas decisões. Além disso, a prestação de contas é obrigatória e funciona como um mecanismo essencial de controle da gestão.

Se o uso do dinheiro coletivo não é explicado com clareza ou se decisões relevantes são tomadas sem transparência, o problema deixa de ser apenas administrativo e pode se tornar jurídico.

No fim, os limites não enfraquecem o síndico. Pelo contrário, garantem equilíbrio, segurança e confiança na administração do condomínio.

Se surgir dúvida sobre uma ordem, multa ou conduta que pareça exagerada, a análise de um advogado especializado ajuda a identif**ar se houve abuso ou se houve apenas o cumprimento das regras.

Se você já se perguntou até onde vai o poder do síndico, comenta, compartilha com o pessoal do condomínio e salva para consultar depois.

24/08/2026

A responsabilidade limitada protege o sócio, mas essa proteção tem limites. Em regra, as dívidas da empresa devem ser pagas com o patrimônio da própria pessoa jurídica, sem atingir os bens particulares dos sócios. Porém, existem situações em que essa barreira pode ser afastada.

Uma das principais hipóteses é a desconsideração da personalidade jurídica. Esse mecanismo permite que a justiça alcance o patrimônio pessoal dos sócios quando houver indícios de utilização indevida da empresa.

Isso pode ocorrer em casos de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A confusão patrimonial, por exemplo, costuma ser identif**ada quando despesas pessoais são pagas pela empresa, recursos empresariais são utilizados para fins particulares ou não existe separação adequada entre as contas da pessoa física e da pessoa jurídica.

Também merecem atenção práticas que demonstram o uso da empresa para ocultar bens, prejudicar credores ou dificultar o cumprimento de obrigações legais.

Por essa razão, a gestão financeira organizada e o respeito às formalidades empresariais não são apenas questões administrativas. Essas medidas ajudam a preservar a autonomia patrimonial da empresa e reduzem o risco de responsabilização pessoal dos sócios.

Se você é sócio ou administrador, procure orientação jurídica especializada para revisar a estrutura societária da empresa e salve este post para consultar quando precisar.

19/08/2026

Nos bastidores da Schultz Weiers Advocacia, há encontros que quebram a formalidade do dia e nos lembram de algo essencial: antes dos processos, dos prazos e das decisões, existem pessoas, histórias e vínculos.
E, às vezes, existe também um amigo de quatro patas disposto a participar da reunião. 🤎
Schultz Weiers Advocacia
Nossa história é feita de pessoas.

19/08/2026

Muitos processos trabalhistas começam com falhas aparentemente simples. Quando se repetem na rotina da empresa, porém, esses erros podem gerar condenações, multas e custos elevados.

**1. Controle inadequado da jornada**.
Horas extras sem registro, banco de horas irregular, intervalos desrespeitados e marcações de ponto que não refletem a realidade estão entre as causas mais comuns de reclamações trabalhistas.

**2. Pagamento incorreto de verbas**.
Diferenças em férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno, comissões, FGTS e verbas rescisórias podem resultar em cobranças retroativas e outros encargos.

**3. Falta de formalização das relações de trabalho**.
Contratos desatualizados, mudanças de função sem registro e acordos internos apenas verbais dificultam a defesa da empresa e aumentam o risco de conflitos.

Além disso, quando a mesma falha atinge vários empregados, o passivo pode crescer rapidamente.

Por isso, revise documentos, folhas de pagamento, controles de jornada e rotinas internas antes que o problema chegue à Justiça.

Busque orientação trabalhista e salve este conteúdo.

14/08/2026

A prevenção ao assédio deve fazer parte da rotina da empresa. Agir somente após uma denúncia pode gerar indenizações, conflitos internos, perda de produtividade e danos à reputação do negócio.

Cobrar resultados, acompanhar o desempenho e estabelecer metas não caracteriza assédio por si só. O risco surge quando a gestão utiliza humilhações, ameaças, ofensas, constrangimentos públicos, isolamento, discriminação ou cobranças abusivas que atingem a dignidade do trabalhador.

Por isso, a empresa deve capacitar gestores e supervisores para reconhecer limites, conduzir cobranças de maneira respeitosa e interromper comportamentos inadequados.

Também é importante disponibilizar um canal de denúncias acessível, seguro e, sempre que possível, confidencial. Ao receber um relato, a empresa deve realizar uma apuração imparcial, documentada e sem retaliações contra quem denuncia ou participa da investigação.

Códigos de conduta, políticas internas, treinamentos periódicos e medidas disciplinares coerentes ajudam a demonstrar que a empresa não tolera práticas abusivas.

Prevenir é mais seguro do que administrar as consequências. Revise suas políticas com orientação jurídica e salve este post.

12/08/2026

Chamam de “mi-mi-mi” até descobrirem o peso de viver aquilo que ninguém vê.
Violência psicológica é violência. Reconhecer é o primeiro passo para romper o silêncio.

10/08/2026

Um Processo Administrativo Disciplinar não deve permanecer aberto por tempo indefinido, mantendo o servidor em constante insegurança.

No âmbito federal, a Lei nº 8.112/1990 prevê prazo de até 60 dias para a conclusão do PAD, com possibilidade de prorrogação por igual período quando houver justif**ativa. Estados e municípios podem adotar regras próprias.

O descumprimento do prazo, porém, não anula automaticamente o processo. Em geral, é necessário demonstrar que a demora causou prejuízo concreto à defesa, como perda de provas, dificuldade para localizar testemunhas ou limitação de acesso aos autos.

Durante todo o procedimento, o servidor tem direito ao contraditório, à ampla defesa, à produção de provas, ao acompanhamento dos atos e ao acesso às informações do processo.

Prorrogações sucessivas, paralisações sem justif**ativa e atrasos excessivos devem ser analisados com atenção, inclusive quanto à prescrição da punição.

A assessoria jurídica pode ajudar o servidor a acompanhar o PAD, identif**ar irregularidades e proteger seus direitos.

07/08/2026

07/08/2026

Não ter carteira assinada ou renda fixa não afasta a obrigação de pagar pensão alimentícia.

Quando o responsável trabalha como autônomo, profissional liberal ou informal, o juiz pode analisar diferentes elementos para identif**ar sua capacidade financeira. Entre eles estão extratos bancários, declarações fiscais, movimentações por Pix, atividade profissional, patrimônio, despesas e padrão de vida.

Publicações em redes sociais também podem ser consideradas em conjunto com outras provas, especialmente quando demonstram uma realidade diferente da renda informada no processo.

A pensão pode ser fixada em valor determinado, em percentual sobre rendimentos ou com referência ao salário mínimo, conforme as particularidades do caso. Entretanto, não existe um percentual obrigatório aplicável a todas as famílias.

O valor deve equilibrar as necessidades do filho e as possibilidades de quem paga. Busque orientação jurídica para reunir provas e formular um pedido adequado.

05/08/2026

Conhecer os prazos do Código de Defesa do Consumidor ajuda a evitar a perda de direitos.

Nas compras realizadas pela internet, telefone ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até sete dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço.

Quando há vício aparente ou de fácil constatação, o prazo para reclamar é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis. Em caso de vício oculto, a contagem começa quando o problema f**a evidente.

Já a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou serviço prescreve, em regra, em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.

Os prazos podem variar conforme a natureza do problema. Por isso, registre a reclamação, guarde protocolos, notas fiscais e conversas. Busque orientação jurídica diante de dúvidas.