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A Justiça do Trabalho condenou uma madeireira a indenizar um adolescente que atuava no beneficiamento de madeira. Ativid...
01/03/2026

A Justiça do Trabalho condenou uma madeireira a indenizar um adolescente que atuava no beneficiamento de madeira. Atividade considerada uma das piores formas de trabalho infantil. Além do reconhecimento do vínculo de emprego, a empresa deverá pagar verbas trabalhistas e indenização por danos morais.

O caso reforça: a proteção integral de crianças e adolescentes é um dever legal e a violação desses direitos gera responsabilização.

Sempre fique atento para o desenvolvimento de boas práticas dentro da empresa, para evitar passivo trabalhista.

🔗 Leia a notícia completa:
https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/50915784

Quando o banco facilita a abertura de conta usada em golpe, ele pode ter que indenizar.Recentemente, o Judiciário entend...
26/02/2026

Quando o banco facilita a abertura de conta usada em golpe, ele pode ter que indenizar.

Recentemente, o Judiciário entendeu que instituições financeiras têm um dever de segurança reforçado no processo de abertura de contas e no monitoramento de movimentações.

Quando há falha nos mecanismos de controle que permite que golpistas criem contas ou realizem transações atípicas, o banco, pode ser condenado por assumir o risco do negócio e pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela vítima.

Link da notícia: https://www.conjur.com.br/2025-nov-28/banco-tera-que-indenizar-por-facilitar-abertura-de-conta-usada-para-golpe/

23/02/2026

Responsabilidade penal de sócio não se presume.

No Direito Penal brasileiro, vigora o princípio da responsabilidade subjetiva: ninguém responde criminalmente apenas por ocupar cargo, integrar quadro societário ou ter o nome no contrato social. Exige-se demonstração concreta de conduta, com dolo ou culpa, e nexo com o fato típico.

A denúncia que se limita a apontar a condição de sócio, sem descrever minimamente:
• qual foi a conduta praticada
• qual o elemento subjetivo
• qual o vínculo entre o agente e o fato criminoso

é formalmente inepta.

Nos termos do art. 41 do CPP, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. A ausência de individualização da conduta compromete o contraditório, a ampla defesa e o próprio devido processo legal.

Direito Penal não admite responsabilidade objetiva nem presunção de culpa por posição hierárquica.

Sem descrição concreta de participação ou domínio do fato, a denúncia não deve ser recebida e o processo não pode prosseguir.

19/02/2026

A atualização da NR-1 trouxe uma mudança importante: a gestão dos riscos psicossociais passou a integrar as obrigações de saúde e segurança no trabalho. Isso significa que fatores como sobrecarga excessiva, assédio, pressão abusiva por metas, jornadas extenuantes e ambientes organizacionais tóxicos precisam ser identificados, prevenidos e gerenciados pelo empregador.

Não se trata apenas de evitar doenças ocupacionais.

Trata-se de promover um ambiente de trabalho saudável, produtivo e juridicamente seguro. Empresas que ignoram esses riscos podem enfrentar afastamentos, queda de produtividade e responsabilização trabalhista e civil.

Cuidar da saúde mental no trabalho não é custo.
É prevenção, proteção e respeito às pessoas.

Se você é empregador, este é o momento de revisar práticas internas e adequar sua gestão.

Burnout SegurançaDoTrabalho

16/02/2026

Eles construíram juntos o lar onde viveram tantos momentos.
Mas, no papel, o terreno era apenas de um deles, pois foi comprado antes do casamento.

E no divórcio surge a dúvida: o terreno entra na partilha?

A resposta depende do regime de bens, da contribuição de cada um e da valorização gerada pela construção. Dependendo do regime de bens do casamento o cônjuge pode ter direito ao terreno ou apenas a indenização pelo que foi construído durante o casamento.

Cada história tem suas particularidades e entender seus direitos é essencial para evitar injustiças.

Se você passa por uma situação parecida, buscar orientação jurídica pode fazer toda a diferença.

💬 Já conhecia essa possibilidade?
💾 Salve para consultar depois.
📲 Compartilhe com alguém que precisa saber disso.

Atenção aos nossos horários de atendimento! Reforçamos que continuaremos atendendo em regime de plantão para situações u...
13/02/2026

Atenção aos nossos horários de atendimento!
Reforçamos que continuaremos atendendo em regime de plantão para situações urgentes pelo número (54)99380-0903.

o Carnaval, a única coisa que deve ser de graça é a alegria! Muita gente confunde paquera com invasão, mas a regra é de ...
13/02/2026

o Carnaval, a única coisa que deve ser de graça é a alegria!
Muita gente confunde paquera com invasão, mas a regra é de ouro: Fantasia não é convite, glitter não é autorização e o álcool nunca será desculpa. 🚫

Mas o que define a Importunação Sexual (Lei 13.718/18)?
A importunação acontece em qualquer lugar e se caracteriza por:
Ato Libidinoso: Praticar ações de cunho sexual (beijo forçado, passar a mão, encoxar) para satisfazer um desejo próprio.

Falta de Anuência: O ponto principal é que a outra pessoa não consentiu.

Na prática do bloco, isso significa que:

Passar a mão no corpo de alguém sem permissão no meio da multidão? É crime.

Beijar alguém que está visivelmente sem condições de dizer “não” (embriagada ou desacordada)? É crime (e pode ser enquadrado como estupro de vulnerável).

A paquera é troca, é olhar, é conversa. Se você forçou a barra, você saiu da paquera e entrou no Código Penal. A pena pode chegar a 5 anos de reclusão.

Viu algo ou foi vítima?
Não tenha medo de estragar a festa. O agressor é quem estraga a folia.

Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou procure os postos da Polícia Militar no trajeto do bloco.

12/02/2026

Muita gente acha que o divórcio acontece em um único momento: a assinatura no cartório.
Mas a verdade é que ele começa muito antes disso.

Começa no primeiro atendimento.
Na conversa franca.
Na organização dos documentos.
Na análise do regime de bens.
Na avaliação patrimonial.
Na construção de um acordo que respeite ambos.

Depois vem a escritura pública.
A assinatura.
A averbação na certidão de casamento.
O registro na matrícula dos imóveis.

Cada etapa importa. Cada detalhe evita problemas futuros.

Um divórcio consensual bem conduzido não é apenas um ato jurídico, é uma forma de encerrar um ciclo com responsabilidade, segurança e respeito. É uma forma de iniciar um novo capítulo.

Se você quer entender como funciona o processo ou tem dúvidas sobre partilha, procure um profissional jurídico especializado.

Informação jurídica adequada evita conflito e planejamento evita dor.

O banco de horas é uma ferramenta estratégica para o empregador.Quando bem implementado, ele permite flexibilidade na ge...
09/02/2026

O banco de horas é uma ferramenta estratégica para o empregador.
Quando bem implementado, ele permite flexibilidade na gestão da jornada, adequação a picos de demanda e redução de custos com horas extras.

Além disso, traz previsibilidade, organização do tempo de trabalho e maior segurança jurídica, desde que respeitados os limites legais e convencionais.

Banco de horas não é informalidade.
É planejamento, controle e conformidade com a legislação trabalhista.

Domingo é dia de recarregar as energias…porque amanhã a semana começa com estratégia, parceria e muito trabalho bem feit...
08/02/2026

Domingo é dia de recarregar as energias…
porque amanhã a semana começa com estratégia, parceria e muito trabalho bem feito. ⚖️☕

No Andreolla & Ceni - Advogados Associados, a gente entra na segunda com planejamento, bom humor e foco em boas decisões.

Que venha a semana! 🚀

Deixar inventário para depois dá dor de cabeça.Enquanto ele não é feito, os bens ficam bloqueados, os conflitos aumentam...
05/02/2026

Deixar inventário para depois dá dor de cabeça.
Enquanto ele não é feito, os bens ficam bloqueados, os conflitos aumentam e o custo, emocional e financeiro, só cresce.
Inventário não desrespeita a pessoa que partiu, mas sim protege quem ficou.

A imagem é um direito da personalidade, protegido pela Constituição e pelo Código Civil.Isso significa que ninguém pode ...
02/02/2026

A imagem é um direito da personalidade, protegido pela Constituição e pelo Código Civil.
Isso significa que ninguém pode utilizar a imagem de outra pessoa sem autorização, especialmente com fins econômicos, comerciais ou que atinjam sua honra e dignidade.
No Direito Civil, o uso indevido da imagem pode configurar ato ilícito, gerando o dever de indenizar, independentemente da comprovação de prejuízo, quando houver finalidade econômica ou comercial.
Não se trata de censura ou limitação da liberdade de expressão, mas de proteção à dignidade, à privacidade e à autonomia da pessoa.
⚖️ Informação jurídica evita violações.
📚 Cada caso deve ser analisado de maneira específica.

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