Gaeski & Mársico Advogados

08/03/2021

Desejamos um Feliz Dia Internacional da Mulher!

16/07/2019

É possível a conversão do tempo de serviço especial trabalhado para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição comum?
Com a iminente possibilidade da aprovação da Reforma da Previdência e mudança em muitas regras, a dúvida sobre as conversões dos tempos trabalhados são as mais frequentes, visto que muitos contribuintes desejam verif**ar se fazem jus ao recebimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
E a resposta para a pergunta do post é sim, na legislação atual o tempo especial trabalhado pode ser convertido para acrescer o tempo de contribuição comum.
Mas antes devemos nos atentar ao o que é Aposentadoria Especial:
A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário que é concedido ao trabalhador após completar determinado tempo exercendo atividades exposto a agentes nocivos à saúde. O tempo mínimo para a aposentadoria pode variar entre 15 anos até 25 anos, dependendo de qual agente nocivo o trabalhador foi exposto.
Salienta-se que os limites para a exposição a agentes nocivos serem considerados para atividades especiais estão previstos em lei e com o passar dos anos foram modif**ados, devendo ser analisada cada atividade com a legislação da época em que foi exercida a fim de ver se tem o enquadramento em atividade especial.
Muitos trabalhadores não atingem o tempo necessário para serem contemplados com a Aposentadoria Especial e com isso surgem as dúvidas, será que posso converter esse tempo em que trabalhei em condições especiais para somar ao tempo que contribuí de forma comum?
Essa é uma situação comum e que muitas pessoas as vezes não tem conhecimento, mas através de comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, através de documento expedido pela empresa – de acordo com o que a legislação a época previa - o contribuinte pode ter acréscimo ao seu tempo de contribuição, porém sua aposentadoria vai ser por tempo de contribuição comum, tendo que completar ao total 35 anos se homem ou 30 anos se mulher, tendo também a incidência do fator previdenciário.
Por fim, destaca-se que esse texto tem como caráter informar sucintamente sobre as possibilidades das conversões das aposentadorias na ótica da legislação atual, antes da possível Reforma da Previdência.

01/07/2019

https://www.conjur.com.br/2019-jul-01/stj-autoriza-penhora-parcial-salario-obrigacao-nao-alimentar

É possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar. A decisão é do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir a penhora de 25% do salário de duas mulheres...

26/02/2019

http://boletimjuridico.publicacoesonline.com.br/devedor-tera-cnh-apreendida-ate-quitar-divida/

Os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do TJRS decidiram pela apreensão da Carteira Nacional de Habilitação de um homem que há 15 anos adia o pagamento de uma dívida. Caso A autora da ação, uma idosa, tenta desde 2004 buscar seu crédito. A decisão da magistrada, em primeira instância, f...

15/01/2019

Jair Bolsonaro assina decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira (15/1) o decreto que facilita a posse de armas de fogo no país. "Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito a defesa, eu, como presidente, vou usar esta arma",...

11/01/2019

Mudança no Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com a lei, o condutor que se utilizar de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos no CP, condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 anos.

A legislação também estabelece que o condutor condenado poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação. Caso o condutor seja preso em flagrante, o juiz poderá decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo, ou a proibição de sua obtenção.

Pela lei, o motorista que usar o veículo para a prática de contrabando de mercadorias terá cassada sua habilitação.

04/01/2019

Publicada Lei que garante aos advogados acesso aos atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específ**a.
A regra, que não vale para processos em sigilo ou segredo de Justiça, está na Lei 13.793, publicada no Diário Oficial da União.

Saiba mais:

A partir desta sexta-feira (4/1), os advogados já podem acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específ**a, além de obter cópias dos arquivos. A regra, que não vale para processos em sigilo ou segredo de Justiça, está na Lei 13.793,...

19/12/2018

Trabalhador ganha 3 dias de ausência para fazer exames preventivos de câncer.
Mudança, publicada dia 18/12/2018 no D.O.U. garante ausência em caso da necessidade.

Trabalhador ganha 3 dias de ausência para fazer exames preventivos de câncer

18/12/2018

"STJ aprova 8 novas súmulas na área de Direito Público"

Superior Tribunal de Justiça aprovou oito novas súmulas nas áreas ambientais, imposto de renda, pedidos administrativos, entre outros tópicos, no Direito Público.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou oito novas súmulas nas áreas ambientais, imposto de renda, pedidos administrativos, entre outros tópicos, no Direito Público. Saiba mais sobre os novos entendimentos firmados na Corte Superior: Súmula 622: "A notif**ação do auto de...

01/11/2018

Sancionada a Lei que estabelece que a contagem dos prazos nos Juizado Especiais, tanto no Cível quanto no Criminal, devem ser realizados em dias úteis.
Apesar do entendimento já estar sendo adotado majoritariamente, a mudança publicada hoje no Diário Oficial da União acaba com a possibilidade de interpretações diversas.
Dessa forma, com a alteração da Lei 9.099/95, o artigo 12-A f**a com a seguinte redação: "Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis".

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LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

"Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2018;

197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Grace Maria Fernandes Mendonça

Fonte: Planalto

17/10/2018

A regra da impenhorabilidade do bem de família abrange os imóveis em fase de aquisição por alienação fiduciária, em que o próprio imóvel é dado como garantia do pagamento.

Para o relator do caso, trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si. Assim, havendo a expectativa da aquisição do domínio, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade. Saiba mais: http://bzz.ms/1Ll0

imagem da silhueta de um homem segurando dominós caindo e uma casa ao lado. Acima, o texto: "PENHORA DE BENS. Imóvel em fase de aquisição para moradia da família é impenhorável".

31/08/2018

https://www.conjur.com.br/2018-ago-30/maioria-supremo-valida-terceirizacao-atividades-fim

Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão desta quinta-feira (30/8), cerca de 4 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores do Judiciário poderão...