Ricardo Detoni Advocacia

03/12/2025

27/09/2024

A Lei do Superendividamento (nº 14.181/2021), não se aplica às seguintes pessoas:

1)Jurídicas, ou seja, empresas e organizações;
2)Que contraíram dívidas para fins empresariais ou profissionais;
3)Que contraíram dívidas de natureza tributária, trabalhista ou previdenciária;
4)Com pensão alimentícia em atraso;
5)Que tenham sido declaradas falidas ou insolventes civilmente.

Além disso, a lei também não se aplica às dívidas contraídas por pessoas que:
1)Obtiveram crédito por meio de fraude ou dolo;
2)Utilizaram o crédito para fins ilícitos ou imorais;
3)Utilizaram o crédito em financiamento imobiliário ou crédito rural.

Portanto, se você é uma pessoa física que contraiu dívidas de consumo, a Lei do Superendividamento pode te ajudar.

Está passando por essa situação? Procure orientação jurídica para saber quais são seus direitos e como você pode se beneficiar da Lei.



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27/09/2024

A Lei do Superendividamento chegou como um farol de esperança para quem está afogado em dívidas.

Confira 3 benefícios que ela traz para os consumidores:

1 - Renegociação Justa:
Você pode renegociar suas dívidas considerando sua capacidade de pagamento, sem comprometer o mínimo para uma vida digna.

2 - Prevenção ao Endividamento:
A lei incentiva práticas de crédito responsáveis, evitando que consumidores assumam dívidas além de sua capacidade financeira.

3 - Assistência e Orientação:
Oferece acesso a mecanismos de negociação coletiva e orientação sobre gestão financeira, ajudando a planejar um futuro sem dívidas.

Se você se sente sobrecarregado pelas dívidas, lembre-se: há saídas!

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04/09/2024

02/09/2024

A cláusula de foro é bastante comum nos contratos!

Apesar de seu texto ser muito breve e, muitas das vezes, passar até despercebida pelas partes.

Mas você sabe o porquê ela é importante?

Te explicamos o porquê:

Em um cenário em que o contrato seja descumprido, por exemplo, é importante que esteja previsto em que lugar as partes o discutirão.

Ou seja, os envolvidos podem definir o local onde os eventuais conflitos que se originarem naquela relação contratual serão julgados.

Por exemplo, imagine em um contrato onde as partes residem uma em Salvador–BA e a outra em Belém–PA e optaram pelo foro de São Luís–MA para discussão de eventuais conflitos.

E essa escolha de lugar, foi porque lá o valor de eventuais custas para o ingresso de uma ação judicial comparado com suas cidades é menor.

Ou ainda, essas mesmas partes neste mesmo caso podem optar pela capital do Tocantins, Palmas, na hipótese de ambas passarem mais tempo do ano por lá.

Vale dizer que esta linha de raciocínio serve tanto para processos judiciais como também para arbitragens.

No que se refere às ações judiciais é importante estar sempre atento aos entendimentos entre os tribunais, que costumam divergir bastante em diversas matérias.

Se seu caso for parecido com o exemplo citado acima e está em dúvida sobre qual foro optar, consulte um advogado(a)!

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30/08/2024

Você conhece os riscos e as vantagens de ser um devedor solidário?

A responsabilidade solidária pode ter grandes implicações em transações financeiras e é crucial entender ambos os lados antes de se comprometer.

Como devedor solidário, você assume a responsabilidade conjunta pelo pagamento total de uma dívida, não apenas por uma parte dela.

Isso significa que, se os demais devedores falharem no pagamento, você pode ser legalmente obrigado a quitar o valor integral da dívida.

Contudo, na sequência, deve receber dos demais a parte que pagou por eles.

Vantagens:

→ Facilita a aprovação de empréstimos, especialmente em valores mais altos, pois reduz o risco para o credor;

→ Pode fortalecer relacionamentos comerciais ou pessoais, demonstrando confiança e apoio mútuo.

Riscos:

→ Exposição a dívidas significativas se os demais devedores (ou o devedor principal) não cumprirem suas obrigações;

→ Impacto potencial no seu crédito pessoal e capacidade de empréstimo futuro.

Antes de se tornar um devedor solidário, é essencial considerar todos os fatores e potenciais consequências.

Consultar um advogado pode ajudar a entender completamente suas obrigações e direitos, protegendo seus interesses financeiros!

30/08/2024

Você sabia que acumular pontos pode levar à suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH)?

Mas quantos pontos são necessários para isso? A quantidade varia dependendo da gravidade das infrações cometidas.

Para infrações gravíssimas, como dirigir sob efeito de álcool ou a mais de 50% da velocidade permitida, a punição é de 7 pontos e a CNH pode ser suspensa imediatamente.

Além disso, a CNH poderá ser suspensa se você acumular, no período de 12 meses:

20 pontos na carteira, no caso de duas ou mais infrações gravíssimas;
30 pontos, com uma infração gravíssima; ou.
40 pontos, se não houver infração gravíssima.
Caso isso aconteça com você ou precise de orientações sobre a pontuação, procure um escritório de advocacia especializado em direito de trânsito.