MERG Advocacia Ambiental

28/12/2020

O Código Florestal de 2012, em seu artigo quarto, inciso I, define a extensão da faixa não edificável à área de preservação permanente, em uma variação entre 30 a 500 metros de largura.

Já a Lei de Parcelamento de Solo Urbano - Lei 6.766/79, estabelece a área não edificável em 15 metros para cada lado do curso d’água em área urbana, salvo limite maior impositivo de lei municipal.

Assim, considerando que o Código Florestal é mais específico quanto à proteção dos cursos d’água do que a Lei de Parcelamento de Solo Urbano, surgiram questionamentos, sobretudo, no Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Diante das controvérsias, o STJ admitiu os REsp 1770760, 1770808 e 1770967, como representativos da controvérsia - Tema 1010.

A admissão da controvérsia, impôs a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão.

O resultado desse julgamento, deverá ser aplicado a todos os imóveis urbanos do território nacional situados em faixa às margens de curso d’água.

Jean Merg
OAB 113.931

11/06/2020

Não se pode discutir áreas novas do Direito com velhos dogmas. Uma das barreiras que se colocam no caminho das soluções alternativas para disputas ambientais é o chamado Direito Indisponível, que trata da impossibilidade de determinar a quem pertence o patrimônio depredado.
Esta é uma leitura intelectualmente pobre. Afinal de contas, ao obter licenciamento ambiental, o empreendimento recebe diretrizes do órgão que concedeu a licença sobre quais atividades podem ou não ser desempenhadas e quais exigem compensação. Isso nada mais é do que a disposição do bem ambiental. Prof. Paulo de Bessa Antunes

20/03/2020

11/10/2019

Súmula 613 - STJ
Prevalece o entendimento que o direito de propriedade não é absoluto e ao ser confrontado com a defesa do meio ambiente - princípio fundamental - ART. 225 da CF/88, sofrerá algumas restrições em seu exercício. Fundamenta-se no entendimento que em matéria de Direito Ambiental o fato consumado ensejaria a criação do direito de poluir, perpetuando-se no tempo.

04/10/2019

“Os impactos das ações humanas no planeta”. Prêmio Fotógrafo de Meio Ambiente 2019 - SL Shanth Kumar.

05/06/2019

10/04/2019

VISÃO SISTÊMICA DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - sistemas adotados pelas políticas públicas municipais que passa a inserir e interferir nos costumes e hábitos dos residentes.

21/01/2019

Desde que o Supremo Tribunal Federal, em março de 2017, decidiu que é constitucional a cobrança da pessoa física produtora rural da contribuição social conhecida como Funrural, essa matéria tem ocupado lugar de destaque na pauta do agronegócio, sendo também objeto de grandes...

21/01/2019

O termo de ajustamento de conduta muito embora venha a ser celebrado entre autoridade pública e administrado, é um instrumento que tem natureza de negócio jurídico e, portanto, de contrato, à luz do direito. A Lei 7.347/85 em seu artigo 5•, parágrafo 6• ,confere ao TAC a eficácia de título executivo extrajudicial na forma de cominações expressas. Nesse sentido, à todo notificado/autuado é de extrema importância que haja correspondência entre a sua vontade e a sua declaração assinada, com fito de inspirar na solução do problema de forma moderada, ponderada e capaz de devolver a serenidade sem criar novas situações jurídicas fomentadoras de outros entraves mais graves do que aquilo que se pretendeu resolver.

28/12/2018

Com a publicação da Medida Provisória no 867, de 26 de dezembro de 2018, que prorroga o prazo para requerimento de adesão aos Programas de Regularização Ambiental – PRA para 31 de dezembro de 2019, as inscrições no CAR realizadas a partir do dia 1 de janeiro de 2019 continuarão tendo acesso aos benefícios associados às áreas consolidadas, previstas no Capítulo XIII, referentes às Disposições Transitórias, da Lei 12.651/2012, não havendo portanto neste momento nenhuma alteração no funcionamento do sistema SICAR.

22/12/2018

Súmula 623 - o STJ firmou o seguinte entendimento: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”
Deste modo, conforme inteligência do STJ, o adquirente ou possuidor de um imóvel que possuir passivo ambiental, poderá ser responsabilizado ainda que não tenha praticado a conduta degradante, tendo em vista que a obrigação ambiental é inerente à coisa e a sua reparação poderá ser cobrada de quem nela estiver.

09/11/2018

por Lutero de Paiva Pereira. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O direito de preferência no arrendamento rural, relativamente ao arrendatário pessoa jurídica vem suscitando debates já que, conforme alguns sustentam, o Estatuto da Terra, neste particular, protege somente o arrendatário pessoa física q...