Bonatto e Mezzalira Advogados

05/07/2023

A Terceira Turma decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil (CC).

No caso, uma moradora de Foz do Iguaçu (PR) pediu uma tutela de urgência em caráter antecedente para a desobstrução de uma estrada, a fim de ter acesso ao imóvel do qual era possuidora.

Para a relatora, de nada valeria a condição de possuidor de imóvel encravado se a ele não fosse também atribuído o direito à passagem forçada quando necessário, pois, caso contrário, seria possuidor de imóvel destituído de qualquer valor, utilidade e função, o que violaria o princípio da função social. Saiba mais: http://kli.cx/k7wj

Foto aérea com marcações de terreno e o texto "IMÓVEL ENCRAVADO - Possuidor tem direito à passagem forçada"

05/07/2023

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26/06/2023

🏘️ É muito comum que as relações entre vizinhos sejam fonte de problemas, afinal, nem sempre é possível que o convívio entre todos seja pacífico. É o som alto que incomoda, o vazamento que causa m**o, a obra que traz transtornos. Por isso, o Código Civil traz os direitos de vizinhança com a finalidade de garantir a paz social prevendo soluções para possíveis conflitos entre proprietários de imóveis vizinhos.

Os artigos 1.277 a 1.281 do Código Civil trazem como tema o uso anormal da propriedade, que tem como centralidade as regras para que o seu uso não gere incômodos ou afete os direitos dos vizinhos.

: esse post possui texto alternativo.

25/05/2023

VAI COMPRA UM IMÓVEL??

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09/05/2023

Alexandro Bonatto, participou na manhã desta sexta-feira, dia 05 do podcast matinal do AU, Repórter AU, onde respondeu dúvidas de expectadores sobre o tema

08/12/2022

QUEM TEM DIREITO À REVISÃO DA VIDA TODA?

*** Busque seus direitos!! +55 54 3519-4810

1) Quem teve o benefício de APOSENTADORIA, PENSÃO ou BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, concedido entre 29/11/1999 e 12/11/2019.
Isso porque não é possível pedir revisão após 10 anos de recebimento, a partir do pagamento da primeira prestação mensal.

2) Quem trabalhou e recebeu salários maiores ANTES de julho de 1994, mas teve o benefício concedido depois de 29/11/1999. Com a revisão da vida toda, esses salários serão incluídos no cálculo do benefício, que será atualizado.

30/07/2022

📄 ❌ A capacidade civil é regra e a incapacidade é a exceção. Portanto, para a prática dos atos civis, todas as partes devem estar com sua capacidade civil plena. Você sabia disso? Caso uma das partes tenha incapacidade civil absoluta, que é o caso de crianças, um contrato é considerado nulo. Agora, se uma das partes tiver incapacidade civil relativa decretada, um contrato é considerado anulável. A incapacidade relativa ocorre quando o sujeito necessita ser assistido por pessoa com capacidade civil plena.

🔎 O artigo 171 do Código Civil também assegura que um contrato pode ser anulado caso haja vício de erro e se uma das partes estiver sob estado de perigo, coação, dolo, lesão ou atentar fraude contra credores.

Confira: https://bit.ly/AnularContrato

30/07/2022

😶 Se omitir em um momento de grave ameaça à vida de terceiros é algo muito sério. Omissão de socorro é crime. Segundo o Código Penal, isso ocorre quando a pessoa "deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública".

➡️ A punição prevista é de detenção de um a seis meses e multa. No caso de a consequência da omissão resultar em lesão grave, a pena será duplicada e, caso resulte em morte, triplicada. O objetivo da legislação é a proteção da vida e da saúde.

25/07/2022

🪦💵 Herança de dívidas?
O artigo 1.792 proíbe que os herdeiros respondam por encargos superiores às forças da herança. E ainda nesse tema, o art. 796 do Código de Processo Civil diz que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Nesse caso, o herdeiro não possui a obrigação de pagar a dívida de uma pessoa falecida. Porém, o saldo em aberto será quitado com o próprio patrimônio ou a herança deixada, de forma equivalente ao valor da dívida.

🔎 Conheça a Lei: https://bit.ly/CP_heranca