Guarnieri Advocacia e Assessoria Jurídica

12/06/2024

Você sabe a importância disso?

REGISTRO DE EMPREGADOS: Vou te mostrar como fazer isso corretamente.

1º) Colete todas as informações do novo empregado, como nome, dados bancários, data de nascimento e endereço residencial. Desta forma, você terá todas as peças do quebra-cabeça para formar o perfil do trabalhador.

2º) Elabore um contrato de trabalho detalhado. Inclua salário, cláusulas de rescisão e demais informações para garantir transparência e segurança.

3º) Reúna toda a documentação necessária, como RG, CPF e carteira de trabalho. Exames médicos admissionais também podem ser exigidos para atestar a saúde do empregado.

4º) Siga a legislação trabalhista. Registre na carteira de trabalho os dados como data de admissão, cargo e salário para estar em conformidade com as leis vigentes.

5º) Implante um sistema de ponto para monitorar a jornada de trabalho dos funcionários e evitar infrações trabalhistas.

6º) Garanta os direitos do empregado. Registre-o no INSS e realize o pagamento de férias e 13º salário, assegurando seus direitos trabalhistas e previdenciários.

7º) Em caso de rescisão, faça um registro detalhado do processo, incluindo a data e detalhes da rescisão e o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal.

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OAB/RS 8425

24/04/2024

O STJ vem decidindo que, em uma execução civil, o juízo poderá determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Tal medida deverá ser adotada quando as outras tentativas de execução forem esgotadas e frustradas.

15/04/2024

O adaptador é acessório indispensável ao adequado funcionamento do aparelho celular. A partir desse entendimento a 6ª Câmara Cível do TJ/RS condenou a empresa Apple Computer Brasil LTDA ao pagamento do valor do carregador adquirido, no valor de R$239,00, com correção monetária.

09/04/2024

O abandono de animais pode ser enquadrado como crime de maus-tratos com pena de até 05 anos de prisão no caso de cães e gatos, além de multa e proibição de guarda.

03/04/2024

O pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea “b” do inciso II do ADCT.

01/04/2024

Usar veículo para arremessar água ou detritos em pedestres é infração média e pode gerar multa de R$130,00 e 04 pontos na carteira.

16/03/2024

O Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação que proibia uma clínica de fisioterapia de contratar fisioterapeutas como profissionais autônomos.

12/03/2024

STF permite afastar separação de bens em uniões com maior de 70 anos.
“Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.642, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública”.

05/03/2024

Vinte e seis Tribunais de apelação da Justiça Estadual e também o tribunal de justiça do DF, têm permitido a penhora dos salários devedores para quitar obrigações não alimentares. Trata-se de uma possibilidade que não está na lei.

26/02/2024

22/02/2024

O Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Cascavel-PR determinou que o INSS conceda o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a criança diagnosticada com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade.
Trata-se de benefício que exige a análise de cada caso concreto para verificar se há o enquadramento dos requisitos exigidos.

16/02/2024

Não é preciso provar dano moral se inscrição em cadastro de inadimplentes foi indevida. A jurisprudência do STJ diz que o dano nesse caso dispensa provas, pois tem origem na própria ilicitude do fato.