Dalla Vecchia Vaz - Advogados Associados

28/02/2026

03/05/2024

A trabalhadora foi contratada em outubro de 2021 e dispensada em janeiro de 2022, quando já estava grávida de dois meses. Ela ajuizou ação trabalhista pedindo o reconhecimento do direito à estabilidade provisória, a nulidade da dispensa e o restabelecimento do plano de saúde.

O restaurante afirmou que não se tratava de dispensa sem justa causa, mas de término do contrato de experiência, que optara por não transformar em definitivo.

O juízo de primeiro grau e o TRT2 julgaram improcedente o pedido da trabalhadora. Para o TRT, o contrato de experiência se encerra no prazo ajustado pelas partes e, portanto, não se aplica a ele a estabilidade provisória.

O relator do recurso de revista da trabalhadora explicou que, de acordo com o item III da Súmula 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade mesmo que tenha sido admitida por contrato por tempo determinado. “Assim, mesmo que o contrato não tenha sido rescindido, mas encerrado pelo decurso do prazo, aplica-se o entendimento da súmula”, concluiu.

01/05/2024

Uma técnica de enfermagem que trabalhava em um hospital de Porto Alegre foi dispensada enquanto recebia auxílio-doença. A dispensa foi considerada discriminatória pela Justiça do Trabalho, que condenou o hospital a pagar uma indenização de R$ 50 mil à trabalhadora.

A técnica foi contratada por 180 dias, mas sofreu uma fratura no pé no quinto mês de trabalho e passou a receber auxílio-doença. No entanto, foi dispensada antes do fim do contrato, mesmo que todos os outros contratos da mesma categoria fossem renovados.

A gerente do setor confirmou que a dispensa foi motivada pelo fato de a técnica estar recebendo auxílio-doença. A juíza entendeu que a dispensa foi discriminatória, pois a técnica estava em condição de fragilidade física.

O hospital recorreu da decisão, mas o TRT4 manteve a sentença. O relator do acórdão destacou que a dispensa de trabalhador em condição de fragilidade física é diametralmente contrária ao princípio da função social da propriedade.

29/04/2024

A taxa de serviço, também conhecida como "10%", é uma porcentagem adicional acrescentada à conta do cliente como gratificação pelos serviços prestados em restaurantes.

🚨 A taxa de serviço não é obrigatória! O cliente tem a liberdade de decidir se deseja pagá-la ou não.

⚠️ A Lei da Gorjeta (Lei nº 13.419/2017) estabelece que todo o valor arrecadado com a taxa de serviço ou a gorjeta do garçom deve ser destinado aos empregados do restaurante e incorporados aos salários dos mesmos, constando na carteira de trabalho. A forma de distribuição deve ser definida em convenção coletiva de trabalho com a participação dos trabalhadores.

Entretanto, um percentual (entre 20% e 33%) pode ficar com o restaurante, dependendo do porte do estabelecimento.

Gostou deste conteúdo? Deixe seu like no post! 💙

26/04/2024

🦺 Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): Devem ser fornecidos pela empresa gratuitamente e em bom estado, assim como serem adequados ao tipo de produto utilizado e às atividades realizadas pelos funcionários.

☢️ Adicional de Insalubridade: Pago pela empresa, de acordo com o grau de insalubridade: mínimo (10% do salário mínimo), médio (20%) e máximo (40%).

👴🏻 Aposentadoria Especial: Direito devido à exposição a agentes nocivos à saúde durante a jornada de trabalho. Isso requer documentação específica e a comprovação do tempo de exposição.

🕐 Hora Extra: As horas extras devem ser remuneradas com um adicional sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme estabelecido por lei.
Gostou deste conteúdo? Deixe seu like no post! 💙

24/04/2024

A transferência de responsabilidades de um funcionário demitido para outro pode ocorrer, desde que acompanhada de um AJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL.

Nesse contexto, a empresa pode solicitar que o funcionário assuma as tarefas adicionais do colega demitido, mas é necessário que seja oferecido um aumento salarial proporcional às novas responsabilidades, garantindo assim a equidade e o cumprimento das leis trabalhistas vigentes.

Essa abordagem atende às normativas legais e também promove um ambiente de trabalho justo e motivador para os trabalhadores.

Para casos específicos, consulte um profissional especializado na área trabalhista.

19/04/2024

A proibição do uso de celular vai depender de situação para situação!

Poderá ser proibido durante a prestação de serviço, prevenindo desatenção do empregado e acidentes. Essas regras de prevenção devem ser informadas no momento da contratação e constar nas políticas internas da empresa.

Porém, o empregador deve respeitar o horário de intervalo do trabalhador e não proibir o uso durante esse período.

16/04/2024

O que prevê o projeto de lei:

➡️ Jornada Máxima de trabalho de 12 horas

➡️ Sem exclusividade

➡️ Remuneração Mínima por hora rodada

➡️ Base de Remuneração

➡️ Contribuição previdenciária

➡️ Vale Refeição

Ficou com dúvida? Entre em contato com um advogado especialista!

Qual sua opinião sobre a mudança? Deixe nos comentários!

11/04/2024

O acúmulo de função ocorre quando um profissional desempenha atividades de um cargo DIFERENTE da sua função principal.

É comum na área da enfermagem ver profissionais conduzindo pacientes em macas e cadeiras de rodas, seja para as salas de emergência, centros cirúrgicos ou laboratórios para realização de exames, mesmo sendo essas atividades destinadas ao pessoal de apoio (maqueiros) e não aos profissionais de enfermagem, conforme Resoluções do COFEN n. 588/2018 e n. 376/2011.

🧑‍⚖️ Recentemente, um hospital no Rio de Janeiro foi condenado a pagar 40% de plus salarial a um técnico de enfermagem que realizava essa TAREFA EXTRA.

⚠️ Essa prática pode, inclusive, resultar em rescisão indireta, considerada falta grave do empregador, conforme estabelecido pela CLT.

Gostou deste conteúdo? Compartilhe com alguém que precisa saber dessa informação.

06/04/2024

ATENÇÃO:

Para ter o direito à aposentadoria do INSS, a dona de casa precisa contribuir mensalmente para a Previdência Social.

Vale as mesmas regras de aposentadoria urbana, podendo se aposentar pelas regras de direito adquirido, regras de transição e por idade.

05/04/2024

Empregadores que registram um salário menor do que o pago de fato na carteira de trabalho cometem o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal. A pena para essa fraude pode chegar a 5 anos de reclusão e multa.

Essa prática ilegal causa graves prejuízos ao trabalhador, impactando diretamente em sua aposentadoria, no FGTS e na multa de 40%, nas horas extras e adicionais.

Gostou deste conteúdo? Deixe seu like no post!