ANAHY DELLA NINA ADVOCACIA

01/02/2026

Você sabia que é possível comprovar união estável no INSS mesmo sem escritura pública?
Para isso, é necessário apresentar ao menos dois documentos que comprovem a convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família.
A escritura pública é o meio mais seguro, mas não é a única prova aceita. O INSS admite diversos documentos, como:
- certidão de nascimento de filho em comum;
- comprovantes de residência;
- conta bancária conjunta ou extratos que demonstram movimentação compartilhada;
- certidão de casamento religioso;
- testemunhas;
- fotos, mensagens e registros de viagens ou eventos;
- escritura de imóvel em nome do casal.
Se houver dificuldade em reunir provas, a comprovação pode ser feita judicialmente, com análise mais ampla.
A união estável corretamente comprovada garante direitos previdenciários importantes, evitando a negativa de benefícios como pensão por morte e auxílio-reclusão.
Salve e compartilhe este conteúdo!
Precisa de ajuda para comprovar união estável no INSS? Procure um advogado especializado em direito previdenciário.
̃oestável ̃opormorte

01/02/2026

O BPC pode ser negado mesmo para quem realmente precisa e isso acontece, na maioria das vezes, na avaliação social. Pequenos erros, falta de documentos ou explicações incompletas fazem diferença.
Na entrevista, tudo é analisado: quem mora na casa, renda real da família, rotina de cuidados, despesas que pesam no orçamento e até ajuda informal recebida.
Muitos pedidos são negados por renda não informada, falta de comprovantes ou pela família não conseguir explicar claramente a rotina da pessoa idosa ou com deficiência.
Despesas importantes como medicamentos, fraldas, terapias e alimentação especial precisam ser comprovadas para entrar no cálculo da vulnerabilidade.
Outro erro comum é achar que só a perícia médica importa, porém, a avaliação social tem o mesmo peso.
Quando a família se organiza, reúne documentos, comprovantes e descreve a rotina de forma clara, as chances de aprovação aumentam muito.
Se você ou alguém da sua família está passando por esse processo, busque orientação com um advogado previdenciário antes da avaliação.
Isso evita erros e fortalece o pedido para garantir o benefício a quem realmente precisa.

01/02/2026

Os avós podem ser chamados a contribuir com a pensão dos netos quando os pais não conseguem arcar integralmente com as necessidades da criança.
Nesses casos, o juiz avalia se os avós têm condições financeiras de ajudar, é o que chamamos de alimentos avoengos.
Essa obrigação é sempre complementar e subsidiária. Isso signif**a que os avós não substituem os pais, apenas completam o valor quando f**a comprovado que pai e mãe não têm condições reais de sustentar o filho sozinhos.
O juiz analisa a necessidade da criança, a capacidade dos pais e, só depois, verif**a a possibilidade dos avós.
Situações comuns envolvem desemprego, doença grave, ausência, prisão ou renda insuficiente de um dos pais.
O objetivo da lei é garantir que a criança não fique desassistida.
Se você vive algo parecido, busque orientação com um advogado de família para entender quando é possível acionar os avós.

01/02/2026

Depois do falecimento, é comum os filhos quererem vender o imóvel para finalizar o inventário, mas o cônjuge sobrevivente ainda morar na casa.
Nesses casos, existe uma regra clara: o direito real de habitação.
Esse direito garante que o cônjuge viúvo continue morando no imóvel enquanto viver, mesmo que o bem seja partilhado entre os herdeiros. Ele não precisa pagar aluguel e ninguém pode obrigá-lo a sair do local.
A venda até pode ocorrer, mas não pode retirar o direito de moradia do cônjuge. Por isso, muitas negociações acabam não avançando, já que o comprador precisa aceitar o imóvel com alguém vivendo nele.
O viúvo também não pode alugar ou vender o bem, apenas morar.
Entender essa proteção evita conflitos e ajuda a família a conduzir o inventário sem prejuízos.
Se você vive algo parecido, busque orientação jurídica para confirmar se o direito de habitação se aplica ao seu caso.

21/12/2025

24/11/2025

Você já se perguntou se pode ocorrer o bloqueio do salário caso o genitor deixe de pagar alimentos para o seu filho?
Vamos te explicar!
Apesar de haver permissão legal da penhora do salário para pagamento da pensão alimentícia, essa medida é excepcional.
Isso porque o bloqueio não pode prejudicar a subsistência do genitor que tem o dever de pagar a pensão.
Dessa forma, a penhora não pode superar 50% do valor líquido do salário recebido.
Por isso, essa medida deve ser pedida quando todos os meios de receber os pagamentos foram esgotados e frustrados.
Fique atento!
Tentar receber os valores vencidos por meio de um acordo antes de pedir a penhora pode resolver a inadimplência.
Por isso, procurar um advogado para apresentar a melhor estratégia para receber os valores vencidos é uma ótima opção.

04/11/2025

Uma grande conquista para as seguradas do INSS!
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, o cenário mudou: não é mais necessário ter 10 meses de contribuição para ter direito ao salário-maternidade.
Como funciona a nova regra:
A partir de agora, basta uma única contribuição válida ao INSS, feita antes do parto, da adoção ou da guarda judicial, para garantir o benefício. Essa regra vale para:
- Autônomas (contribuintes individuais);

- Facultativas (que contribuem de forma voluntária);

- Seguradas especiais (como trabalhadoras rurais).
E tem mais: a nova regra vale retroativamente desde 5 de abril de 2024. Isso signif**a que, se o seu pedido foi negado entre essa data e julho de 2025, você pode pedir revisão ou reapresentar o pedido.
Como solicitar o benefício:
- Acesse o portal ou aplicativo Meu INSS;

- Selecione “Salário-maternidade”;

- Anexe seus documentos, como RG, CPF e certidão de nascimento do bebê;

- Acompanhe o andamento pelo próprio aplicativo.
Essa mudança é um passo importante para garantir mais justiça e proteção às mães trabalhadoras, reconhecendo o direito ao benefício sem burocracia excessiva.
Fique atenta: se o seu pedido foi negado antes dessa mudança, é possível revisá-lo.
Procure um advogado especializado em direito previdenciário para te orientar!
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03/11/2025

Ter um filho autista já traz desafios, mas quando são dois, a preocupação financeira pode ser ainda maior.
Com isso, surge a dúvida: é possível receber o BPC para ambos?
A resposta é sim, desde que cada um cumpra os requisitos exigidos pelo INSS.
O BPC garante um salário mínimo mensal para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de qualquer idade que não tenham condições financeiras de se manter sozinhas.
O autismo é reconhecido como uma deficiência para fins de concessão do benefício.
No entanto, é preciso demonstrar que a condição gera limitações que dificultam a vida diária e que a família se encontra em situação de vulnerabilidade econômica.
O INSS avalia cada pessoa individualmente, então irmãos autistas podem receber o BPC separadamente, desde que cada um tenha o laudo médico e a família atenda aos critérios de renda.
O valor do BPC recebido por um membro da família entra no cálculo da renda familiar para o segundo requerente.
Ou seja, isso pode afetar a análise do segundo pedido, mas é possível recorrer na justiça caso seja negado.
Se a sua família enfrenta essa situação, entre em contato para analisarmos seu caso.

21/10/2025

Você sabia que a pensão alimentícia não é calculada com base no padrão de vida da mãe ou do outro genitor, mas sim na renda real de quem paga?
Em setembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou um dos princípios mais importantes do Direito de Família: o valor da pensão deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.
Ou seja, deve equilibrar o que o filho realmente precisa, o que o pai pode pagar e o que é justo dentro da realidade financeira de cada um.
No caso analisado, uma mãe pediu aumento da pensão alegando crescimento das despesas e melhora no padrão de vida.
O pai, no entanto, comprovou que sua renda continuava a mesma e que o valor pago já comprometia boa parte do orçamento.
O STJ manteve a pensão como estava, reforçando que a obrigação alimentar não pode servir para manter um padrão de vida acima das condições reais de quem paga.
A lei é clara: os alimentos devem ser fixados “na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.
Em outras palavras, o valor deve ser razoável, equilibrado e justo, garantindo o essencial à criança, sem transformar a pensão em uma punição ou em fonte de desequilíbrio financeiro.
Com essa decisão, o STJ trouxe mais segurança às ações revisionais de alimentos.
Agora, os juízes têm respaldo para negar aumentos sem base real, reduzir valores quando comprovada queda de renda e evitar abusos que distorcem o verdadeiro propósito da pensão: assegurar o sustento digno do filho, respeitando os limites de quem contribui.
Precisa revisar a pensão paga ao seu filho? Busque auxílio jurídico especializado!

15/10/2025

🎓 Dia do Professor ✨

Hoje é dia de celebrar quem transforma o mundo — uma aula, um olhar e uma palavra de cada vez.

Ser professor é enfrentar barreiras diárias com coragem e amor. É continuar acreditando, mesmo quando o sistema falha, quando faltam recursos, quando sobra cansaço. É escolher, todos os dias, acreditar no poder do conhecimento e na capacidade de cada aluno florescer.

Aos que seguem firmes, ensinando com o coração, nosso mais profundo respeito.
Vocês são resistência, inspiração e esperança.
Porque ensinar não é apenas transmitir conteúdo — é tocar vidas, é acender futuros.

12/10/2025

O presidente Lula sancionou a Lei 15.222/25 que amplia a licença-maternidade em casos de internação da mãe ou do bebê por mais de 2 semanas.
⚠️ Isso signif**a que o tempo de internação será somado aos 120 dias já previstos na CLT.
Por exemplo: se a mãe ou o bebê f**arem internados por 3 semanas, a licença-maternidade começará a contar apenas a partir da alta, então, na prática, o afastamento será por 150 dias, nesse caso. E o salário-maternidade será pago pelo mesmo período.
Deseja tirar alguma dúvida sobre o assunto? Busque apoio jurídico especializado.

12/10/2025

Neste Dia das Crianças, celebramos muito mais que brinquedos ou sorrisos inocentes. Celebramos a essência da infância: o direito de ser cuidado, amado, respeitado e ouvido. Cada criança carrega um mundo dentro de si — sonhos, medos, curiosidades e um infinito potencial esperando apenas a chance de florescer.

Para as crianças com deficiência, esse caminho exige ainda mais atenção, sensibilidade e empatia. São pequenos guerreiros que enfrentam desafios diários e, muitas vezes, barreiras sociais, estruturais e até emocionais. Por isso, mais do que nunca, é preciso reafirmar: *toda criança tem direito a um desenvolvimento pleno, digno e feliz.*

Pais presentes não são apenas os que estão ao lado, mas os que enxergam, escutam e acolhem. A escuta atenta de um pai ou de uma mãe pode ser o maior instrumento de proteção emocional. É no olhar atento da família que uma criança aprende que é importante, que tem valor, que merece ser ouvida e amada como é.

Neste 12 de outubro, que cada um de nós possa renovar o compromisso de lutar por uma infância com equidade, inclusão e afeto. Porque cuidar de uma criança é cuidar do futuro. E quando protegemos uma infância, especialmente aquelas que clamam por mais apoio, *estamos construindo uma sociedade mais justa, sensível e humana*.