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Gilson Soares Advogado

Escritório de advocacia em geral

09/09/2023

A regra vale especificamente para produtos vendidos na internet. Conheça a lei: https://bit.ly/Lei13543_2017

06/08/2023

A queima do lixo é um ato criminoso, mesmo quando dentro de propriedade particular. Isso porque, segundo a Lei de Crimes Ambientais, são jogados na atmosfera resíduos dos materiais queimados, causando poluição e possíveis danos à saúde humana. A punição pode ser de multa e detenção de 6 meses a um ano. https://bit.ly/CrimesAmbientais-art54.

Há também o risco de causar incêndio, colocando em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, com previsão de punição no código penal de reclusão de três a seis anos e multa. https://bit.ly/CodPenal-art250.

04/08/2023

O pai (ou outra pessoa indicada pela gestante) tem o direito de acompanhar o nascimento do seu filho e o SUS e os planos de saúde com cobertura obstetrícia devem cobrir as despesas relacionadas.

Se o hospital ou o plano estiverem descumprindo a lei, denuncie:

Se for hospital do SUS ou conveniado, ligue para o telefone 136 ou procure a Secretaria de Saúde do seu estado;

Se for hospital particular, ou se for atendimento por plano de saúde, procure a ouvidoria do hospital e também denuncie para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo número 0800 7019656.

29/07/2023

O auxílio-reclusão foi instituído pela Lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991.

R$ 1.754,18 é o limite do salário contribuição (ou seja, pessoas que contribuem para a Previdência com base em um salário maior do que este não têm direito ao benefício). O valor do benefício é determinado por um cálculo complexo que leva em consideração a média dos maiores salários do preso.

Saiba mais sobre o auxílio-reclusão: https://bit.ly/3JBRzVK

23/07/2023

O art. 189 da CLT considera como atividade insalubre a que expõe os empregados a agentes nocivos à saúde ou que esteja acima dos limites de tolerância de intensidade e de tempo de exposição aos seus efeitos.

A Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os parâmetros e as formas de medição e cálculo para verificar se uma determinada atividade é realmente insalubre, e em que grau.

23/07/2023

Nesta semana, foi sancionada a Lei 14.624/2023, que instituiu o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

As deficiências ocultas são aquelas que podem não ser percebidas de imediato, mas, com o uso da fita com desenhos de girassóis – que já é usada em vários países e em alguns municípios brasileiros –, as pessoas ao redor poderão evitar ou amenizar situações de alto estresse, como filas e atrasos, tornando a experiência das pessoas com doenças ocultas mais tranquila ao fornecer auxílio em casos de crises.

O uso do símbolo é opcional e sua ausência não deve prejudicar o exercício de direitos e garantias previstos em lei. Confira: https://bit.ly/SimboloIdentificacao

: esse post possui texto alternativo.

17/07/2023

Art. 247 - Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:
[…]
IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

15/07/2023

A VIDA SEMPRE EM PRIMEIRO LUGAR. Se beber, não dirija. Se for dirigir, não beba.

12/07/2023

O dono ou possuidor de um animal que cause danos a um terceiro está obrigado a indenizá-lo pelos prejuízos patrimoniais e morais sofridos, contudo, para que haja a obrigação de reparar ou indenizar é necessário que os danos causados pelo animal tenham sido consequência da conduta de seu dono.

05/07/2023

Foi incluído na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) o compromisso da educação básica com a alfabetização plena e a capacitação gradual para a leitura https://bit.ly/Lei14407_2022

02/07/2023

De acordo com a Lei n. 13.964/19, se o crime contra a honra for cometido ou divulgado em qualquer rede social, aplica-se o triplo da pena.

30/06/2023

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