Jani Damé Rodrigues - Advocacia

04/04/2024

A Terceira Turma do STJ decidiu que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Na Lei de Locações, o ato não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito, com antecedência mínima de 30 dias e que chegue ao locador ou a alguém que o receba em seu nome.
No caso, foi ajuizada execução por suposta falta de pagamento de aluguéis. A locatária disse ter encaminhado e-mail, previamente, informando o seu desejo de rescindir o contrato, motivo pelo qual entendia que os valores cobrados não seriam devidos.
Fonte:

01/04/2024

A Lei 13.896/2019 prevê o limite de até 30 dias para que o SUS realize exames para detecção de câncer, sendo necessária apenas a apresentação de solicitação pelo médico.
Fonte:

28/03/2024

Para a Terceira Turma do STJ, um curto intervalo entre a data da procuração e o ajuizamento da ação não justifica a exigência de novo instrumento.
No caso julgado, uma mulher ajuizou ação contra um banco alegando cobrança indevida da instituição. No entanto, a procuração e a declaração de hipossuficiência que acompanhavam a petição inicial haviam sido assinadas cinco meses antes da data da propositura da ação.
Diante disso, o juízo de primeira instância determinou a juntada dos documentos atualizados em até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Fonte: stjnoticias

25/03/2024

21/03/2024

Enquanto o racismo é entendido como um crime contra a coletividade, a injúria é direcionada ao indivíduo, como um xingamento que ofenda a dignidade, honra e moral. Anteriormente, esse crime não era imprescritível, nem afiançável. E a pena era mais branda.
fonte: senadofederal

18/03/2024

Na colisão de interesses, o uso de captações ambientais clandestinas será lícito sempre que o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e à imagem do autor de crime.
No presente caso, os funcionários da equipe de enfermagem de um hospital suspeitaram do comportamento incomum apresentado pelo denunciado no centro cirúrgico e registraram em vídeo a ação criminosa, considerando a vulnerabilidade da vítima que estava sedada, portanto, sem qualquer possibilidade de reação.
fonte: stjnoticias

14/03/2024

A Quinta Turma reafirmou o entendimento de que a prisão preventiva do réu não pode ser decretada apenas com fundamento no fato de ele não ter sido localizado, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a medida.
O relator do caso citou doutrina e precedentes do STJ no sentido de que a simples não localização do réu não pode levar à conclusão imediata de que haja risco para a aplicação da lei penal.

11/03/2024

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o STJ defende que a ação, a omissão e a negação dos genitores perante graves abusos sofridos por menores demonstram, claramente, a total incapacidade de exercerem o poder parental.
Além disso, a exposição contínua das crianças e dos adolescentes ao risco de violação da sua integridade física e psicológica justifica, em hipótese excepcional, a perda do poder familiar.

08/03/2024

Cada mulher é uma história de sucesso única, escrevendo capítulos de superação e conquistas.

04/03/2024

O STJ decidiu que é possível aplicar, no crime de tortura-castigo, a agravante definida pelo Código Penal para os casos de delito cometido contra descendente, sem que se configure bis in idem (princípio que impede que o réu seja punido duas vezes pelo mesmo fato).
No caso em questão, um homem foi sentenciado pelo crime de tortura-castigo em relação à sua filha adolescente, motivo pelo qual teve a pena agravada. O STJ entendeu que a medida é necessária contra aquele que negligência o dever moral de apoio mútuo entre familiares.

29/02/2024

O informativo 668 do STJ traz em destaque o direito do candidato a concurso público. Dispõe que em caso de preterição, o prazo prescricional inicia-se na data em que foi nomeado outro servidor no lugar do aprovado.

26/02/2024

Trabalhando em um ambiente abrasador, sem ventilação adequada? 🌡️☀️
Sabia que isso pode acarretar em adicional de insalubridade? 😱 As leis trabalhistas garantem seu direito ao conforto térmico!
A empresa é responsável por garantir uma ventilação adequada, seja natural ou artificial. 🌀 Se os ventiladores não dão conta, ar condicionado é uma opção!
A falta de ar fresco pode até resultar em rescisão indireta ou adicional de insalubridade. Mas atenção: para ser considerado insalubre, o calor deve ser proveniente de fontes artificiais, como maquinários. 🛠️ Não vale se for exposição direta ao sol!
Tudo isso está amparado na legislação trabalhista brasileira, incluindo as NR-15 e a nova revisão da NR-17. Fique atento aos seus direitos! 💼📜