SLR Advocacia

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13/06/2018

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, f**a obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especif**ados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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13/06/2018

LEI Nº 13.646, DE 9 DE ABRIL DE 2018.

Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

13/06/2018

Vai casar?
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13/06/2018

FGTS. Sabe em que situações você pode sacar?

13/06/2018

Divórcio?

13/06/2018

Inventário Extrajudicial, saiba mais. Conselho Nacional de Justiça.

02/04/2018

Para 3ª turma do STJ, não é qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária de um indivíduo que causa o dano indenizável.

08/03/2018

| GAME OVER | 💔
Muita coisa pode estar envolvida em um processo de separação: filhos, qual o regime de comunhão adotado, o número de bens a partilhar, o comportamento das partes envolvidas e o próprio trâmite da Justiça. Estes são pontos que podem tornar o divórcio mais curto ou mais longo. Confira a lei que regulamenta os casos de dissolução conjugal no Brasil: http://bit.ly/FimdoCasamentoLei

Descrição da imagem : ilustração de um coração quebrado dentro de um círculo vermelho, imitando um emoji. Texto: Divórcio: curiosidades. Pode ser feito em cartório? SIM. Desde que o casal não possua filhos menores de idade ou incapazes. Tem casos que não é preciso advogado ou defensor público? Não. A presença é necessária em todos os casos. É possível pedir pensão alimentícia para o ex-cônjuge? SIM. Inclusive nos casos de separação de casais sem filhos. É preciso separação judicial primeiro para pedir o divórcio depois? NÃO. Após a Emenda Constitucional n. 66/2010, não há mais essa necessidade. CNJ

08/03/2018

👵 RESPEITO SEMPRE 👵

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) define como crime colocar em risco a vida ou a saúde do idoso, por meio de condições degradantes ou privação de alimentos ou cuidados indispensáveis. A pena prevista é de 2 meses a 1 ano de detenção e multa. Se o resultado do crime for lesão corporal grave, a pena aumenta e vai de 1 a 4 anos de reclusão. Por fim, se o resultado for morte, a pena é de 4 a 12 anos de reclusão. Se você souber de qualquer caso de maus-tratos contra idosos, Disque 100.

Descrição da imagem : ilustração do rosto de um homem idoso com as mãos no rosto. Texto: Privar idosos de itens de cuidados essenciais é crime! Lei n. 10.741/2003. E como denunciar? você pode procurar uma delegacia de polícia para registrar um boletim de ocorrência ou recorrer ao Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos. Não tolere maus-tratos contra idosos. Denuncie. CNJ

08/03/2018

| DESISTÊNCIA SEM ÔNUS |

Se você fez inscrição em um curso extracurricular, mas desistiu de fazê-lo antes do início das aulas, o valor pago pela matrícula pode ser reavido – com multa de 10%, caso esteja previsto no contrato. Aliás, qualquer cláusula que proíba a devolução da matrícula é abusiva e não tem validade legal, segundo informações do Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/IDEC_CursosExtracurriculares

No entanto, se o cancelamento se der depois do início das aulas, a instituição de ensino pode cobrar multa no valor de 10% das parcelas de mensalidade restantes. A cobrança de multa acima disso, mesmo que prevista em contrato, pode ser considerada nula, segundo o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por exigir vantagem excessiva do consumidor. Saiba mais: http://bit.ly/_CDC_

Descrição da Imagem : Ilustração de um aluno levantando a mão para fazer uma pergunta em sala de aula. Texto: Me matriculei, mas desisti de cursar. Desistiu antes do início do curso extracurricular: Valor da matrícula deve ser devolvido em pelo menos 90%. Desistiu depois do início do curso extracurricular: Valor da matrícula deve ser devolvido, com multa de até 10% nas mensalidades faltantes. CNJ

08/03/2018

| CONVIVÊNCIA HARMÔNICA |

☄ A convivência harmônica deve ser celebrada durante o ano inteiro. Ter vizinhos pode ser muito bom, mas algumas vezes nascem conflitos que vão parar até na Justiça. Caso você tenha algum problema nesse sentido, primeiro tente conversar e resolver – e se não der, tente conciliar! É fácil e bem mais rápido  E lembre-se: conviver em harmonia é sempre melhor para todos! Acesse o Código Civil e confira os artigos citados no post: http://bit.ly/Ccivil.

Descrição da imagem :
Texto: Vizinho: o que é seu e o que é nosso? Os muros são de responsabilidade dos 2 vizinhos (Código Civil, art. 1.297, § 1º). Se o fruto da árvore do seu vizinho cair no seu terreno, ele passa a pertencer a você (Código Civil, art. 1.284) CNJ

* Post originalmente publicado em outubro de 2017.

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