O.E.S Advocacia

21/11/2025

PARALELOS DE UM MESMO ATO.

CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONVÊNIO MÊDICO.

1. - PETIÇÃO INICIAL - Decisão - Concessão Liminar de Tutela de Urgência.

Concessão da Tutela Antecipada - Obrigação de restauração do Plano de Saúde - Convênio.

1. A. MULTA.
Agravo de Instrumento.
Decisão/ deferimento - indeferimento.
Contrarrazões.
Acórdão.
Recurso Especial.
Contrarrazões ao Recurso Especial
Agravo em Recurso Especial.
Contraminuta

1.1 - CONTESTAÇÃO.

2. RÉPLICA.

3. SENTENÇA.

4. APELAÇÃO.

5. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO.

6. ACÓRDÃO.

7. RECURSO ESPECIAL.

8. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL.

14/03/2023

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA/ITAPECERICA DA SERRA.
Ambiente hostil e desinformação!
Impossível saber de início se será virtual ou presencial, descobre-se indo ao fórum, cujo início das atividades coincidem com o início das audiências, sejam virtuais ou presenciais.
As audiências ocorrem na delegacia central, mas de forma virtual, logo, pouco adianta uma visita à delegacia!.
Para conseguir o link da audiência, prescinde de enviar email para o responsável pelas audiências - [email protected]. (pegar na 4ª vara)
Caso não haja retorno do contado responsável, a 4ª vara onde o funcionário público esta lotado terá condições de resolver.
o retorno do responsável costuma demorar e a possibilidade de perda da audiência é provável.
Havendo o retorno, estando com o link, resta rezar para que a audiência não tenha ocorrido sem a participação do Advogado.

11/10/2022

O Brasil tá lascado! Escola "sem ideologia" se torna área comum Nazista!

“Olha no que Brasil se tornou: Professora bolsonarista faz saudação nazista para alunos durante aula no Colégio Sagrada Família, em Ponta Grossa.”

24/01/2019

Usucapião, meio de ter a propriedade devidamente registrada!

Ação Usucapião São necessários os seguintes documentos para o ingresso com o pedido judicial de usucapião: RG e CPF da parte; Certidão de casamento; Plan

17/11/2017

Divórcio consensual extrajudicial
Sem bens a partilhar e com filhos maiores e capazes.
Emenda Constitucional nº 66/2010, no art. 733 do CPC/2015 e na Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça.

Solução amigável com praticidade e rapidez!

MINUTA.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE OFÍCIO...

03/10/2017

DIVÓRCIO

Para se fazer um divórcio hoje é necessário que se tenha advogado, demora, como é?
É preciso que o casal esteja separado há um ou dois anos?
Existe prazo mínimo de casamento para poder divorciar?
É preciso provar que a culpa pela separação é de um dos cônjuges?
Quais os documentos necessários?

Situações que enfrentamos no dia a dia, consulte-nos.
Com a Emenda Constitucional 66/2010, muito se facilitou para que os divórcios sejam resolvidos de forma rápida e tranquila, a maioria das vezes sem a necessidade de audiências no fórum, assim, a solução se torna rápida e sem percalços.
Por certo que este exemplo acima é uma das muitas situações que que podem surgir, mais não há nada que impeça a decretação do divórcio, vez que exista vontade dos divorciandos.

01/09/2016

Porte de arma para advogado é aprovado
Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que autoriza porte de arma para advogado.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o porte de arma para advogados. A matéria está no Projeto de Lei nº 704/2015 e é de autoria do Deputado Federal Ronaldo Benedet do PMDB de Santa Catarina.

23/05/2016

DIFÍCIL TAREFA, ONDE ESTÃO OS GOVERNANTES SÉRIOS?


LEIA TRECHOS DOS DIÁLOGOS DIVULGADOS PELA “FOLHA DE S. PAULO”

Data das conversas não foi especificada

SÉRGIO MACHADO - Mas viu, Romero, então eu acho a situação gravíssima.

ROMERO JUCÁ - Eu ontem fui muito claro. [...] Eu só acho o seguinte: com Dilma não dá, com a situação que está. Não adianta esse projeto de mandar o Lula para cá ser ministro, para tocar um gabinete, isso termina por jogar no chão a expectativa da economia. Porque se o Lula entrar, ele vai falar para a CUT, para o MST, é só quem ouve ele mais, quem dá algum crédito, o resto ninguém dá mais credito a ele para p***a nenhuma. Concorda comigo? O Lula vai reunir ali com os setores empresariais?

MACHADO - Agora, ele acordou a militância do PT.

JUCÁ - Sim.

MACHADO - Aquele pessoal que resistiu acordou e vai dar m***a.

JUCÁ - Eu acho que...

MACHADO - Tem que ter um impeachment.

JUCÁ - Tem que ter impeachment. Não tem saída.

MACHADO - E quem segurar, segura.

JUCÁ - Foi boa a conversa mas vamos ter outras pela frente.

MACHADO - Acontece o seguinte, objetivamente falando, com o negócio que o Supremo fez [autorizou prisões logo após decisões de segunda instância], vai todo mundo delatar.

JUCÁ - Exatamente, e vai sobrar muito. O Marcelo e a Odebrecht vão fazer.

MACHADO - Odebrecht vai fazer.

JUCÁ - Seletiva, mas vai fazer.

MACHADO - Queiroz [Galvão] não sei se vai fazer ou não. A Camargo [Corrêa] vai fazer ou não. Eu estou muito preocupado porque eu acho que... O Janot [procurador-geral da República] está a fim de pegar vocês. E acha que eu sou o caminho. [...]

JUCÁ - Você tem que ver com seu advogado como é que a gente pode ajudar. [...] Tem que ser política, advogado não encontra [inaudível]. Se é político, como é a política? Tem que resolver essa p***a... Tem que mudar o governo pra poder estancar essa sangria. [...]

MACHADO - Rapaz, a solução mais fácil era botar o Michel [Temer].

JUCÁ - Só o Renan [Calheiros] que está contra essa p***a. 'Porque não gosta do Michel, porque o Michel é Eduardo Cunha'. Gente, esquece o Eduardo Cunha, o Eduardo Cunha está morto, p***a.

MACHADO - É um acordo, botar o Michel, num grande acordo nacional.

JUCÁ - Com o Supremo, com tudo.

MACHADO - Com tudo, aí parava tudo.

JUCÁ - É. Delimitava onde está, pronto. [...]

MACHADO - O Renan [Calheiros] é totalmente 'voador'. Ele ainda não compreendeu que a saída dele é o Michel e o Eduardo. Na hora que cassar o Eduardo, que ele tem ódio, o próximo alvo, principal, é ele. Então quanto mais vida, sobrevida, tiver o Eduardo, melhor pra ele. Ele não compreendeu isso não.

JUCÁ - Tem que ser um boi de piranha, pegar um cara, e a gente passar e resolver, chegar do outro lado da margem.

*

MACHADO - A situação é grave. Porque, Romero, eles querem pegar todos os políticos. É que aquele documento que foi dado...

JUCÁ - Acabar com a classe política para ressurgir, construir uma nova casta, pura, que não tem a ver com...

MACHADO - Isso, e pegar todo mundo. E o PSDB, não sei se caiu a ficha já.

JUCÁ - Caiu. Todos eles. Aloysio [Nunes, senador], [o hoje ministro José] Serra, Aécio [Neves, senador].

MACHADO - Caiu a ficha. Tasso [Jereissati] também caiu?

JUCÁ - Também. Todo mundo na bandeja para ser comido. [...]

MACHADO - O primeiro a ser comido vai ser o Aécio.

JUCÁ - Todos, p***a. E vão pegando e vão...

MACHADO - [Sussurrando] O que que a gente fez junto, Romero, naquela eleição, para eleger os deputados, para ele ser presidente da Câmara? [Mudando de assunto] Amigo, eu preciso da sua inteligência.

JUCÁ - Não, veja, eu estou a disposição, você sabe disso. Veja a hora que você quer falar.

MACHADO - Porque se a gente não tiver saída... Porque não tem muito tempo.

JUCÁ - Não, o tempo é emergencial.

MACHADO - É emergencial, então preciso ter uma conversa emergencial com vocês.

JUCÁ - Vá atrás. Eu acho que a gente não pode juntar todo mundo para conversar, viu? [...] Eu acho que você deve procurar o [ex-senador do PMDB José] Sarney, deve falar com o Renan, depois que você falar com os dois, colhe as coisas todas, e aí vamos falar nós dois do que você achou e o que eles ponderaram pra gente conversar.

MACHADO - Acha que não pode ter reunião a três?

JUCÁ - Não pode. Isso de ficar juntando para combinar coisa que não tem nada a ver. Os caras já enxergam outra coisa que não é... Depois a gente conversa os três sem você.

MACHADO - Eu acho o seguinte: se não houver uma solução a curto prazo, o nosso risco é grande.

*

MACHADO - É aquilo que você diz, o Aécio não ganha p***a nenhuma...

JUCÁ - Não, esquece. Nenhum político desse tradicional ganha eleição, não.

MACHADO - O Aécio, rapaz... O Aécio não tem condição, a gente sabe disso. Quem que não sabe? Quem não conhece o esquema do Aécio? Eu, que participei de campanha do PSDB...

JUCÁ - É, a gente viveu tudo.

*

JUCÁ - [Em voz baixa] Conversei ontem com alguns ministros do Supremo. Os caras dizem 'ó, só tem condições de [inaudível] sem ela [Dilma]. Enquanto ela estiver ali, a imprensa, os caras querem tirar ela, essa p***a não vai parar nunca'. Entendeu? Então... Estou conversando com os generais, comandantes militares. Está tudo tranquilo, os caras dizem que vão garantir. Estão monitorando o MST, não sei o quê, para não perturbar.

MACHADO - Eu acho o seguinte, a saída [para Dilma] é ou licença ou renúncia. A licença é mais suave. O Michel forma um governo de união nacional, faz um grande acordo, protege o Lula, protege todo mundo. Esse país volta à calma, ninguém aguenta mais. Essa cagada desses procuradores de São Paulo ajudou muito. [referência possível ao pedido de prisão de Lula pelo Ministério Público de SP e à condução coercitiva ele para depor no caso da Lava jato]

JUCÁ - Os caras fizeram para poder inviabilizar ele de ir para um ministério. Agora vira obstrução da Justiça, não está deixando o cara, entendeu? Foi um ato violento...

MACHADO -...E b***o [...] Tem que ter uma paz, um...

JUCÁ - Eu acho que tem que ter um pacto.

[...]

MACHADO - Um caminho é buscar alguém que tem ligação com o Teori [Zavascki, relator da Lava Jato], mas parece que não tem ninguém.

JUCÁ - Não tem. É um cara fechado, foi ela [Dilma] que botou, um cara... Burocrata da... Ex-ministro do STJ [Superior Tribunal de Justiça].

17/03/2015

Novo CPC já foi disponibilizado no site do Planalto.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

Art. 1o O processo civil ser ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituio da Repblica Federativa do Brasil, observando-se as disposies deste Cdigo.

25/09/2014

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB GUARDA JUDICIAL.

No caso em que segurado de regime previdenciário seja detentor da guarda judicial de criança ou adolescente que dependa economicamente dele, ocorrendo o óbito do guardião, será assegurado o benefício da pensão por morte ao menor sob guarda, ainda que este não tenha sido incluído no rol de dependentes previsto na lei previdenciária aplicável. O fim social da lei previdenciária é abarcar as pessoas que foram acometidas por alguma contingência da vida. Nesse aspecto, o Estado deve cumprir seu papel de assegurar a dignidade da pessoa humana a todos, em especial às crianças e aos adolescentes, cuja proteção tem absoluta prioridade. O ECA não é uma simples lei, uma vez que representa política pública de proteção à criança e ao adolescente, verdadeiro cumprimento do mandamento previsto no art. 227 da CF. Ademais, não é dado ao intérprete atribuir à norma jurídica conteúdo que atente contra a dignidade da pessoa humana e, consequentemente, contra o princípio de proteção integral e preferencial a crianças e adolescentes, já que esses postulados são a base do Estado Democrático de Direito e devem orientar a interpretação de todo o ordenamento jurídico. Desse modo, embora a lei previdenciária aplicável ao segurado seja lei específica da previdência social, não menos certo é que a criança e adolescente tem norma específica que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, do ECA). RMS 36.034-MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/2/2014.