Affonso Junior Advogados

05/04/2023

Três são os crimes contra a honra previstos pelo Código Penal: calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140). Os delitos têm significação própria e não se confundem. Confira acima a diferença entre eles.

15/12/2022

Algumas das principais regras legais a respeito da Pensão Alimentícia devida!

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08/12/2022

Card alusivo ao Dia da Justiça traz ao fundo a imagem do símbolo da deusa da justiça e a mensagem de Eduardo Couture: "Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrar o Direito em conflito com a Justiça, lute pela Justiça".

08/12/2022

08/12/2022

O principal objetivo do Dia da Justiça é homenagear o Poder Judiciário e os profissionais que atuam com o objetivo de fazer com que a justiça seja cumprida da melhor forma.
A data é comemorada desde o ano de 1940, em referência à Imaculada Conceição, padroeira de Portugal e da justiça.

Acesse nosso blog pelo nosso link na bio para saber mais sobre a data!

08/10/2022

08/10/2022

Depois de 2 décadas de ditadura militar, o povo retomou seu poder.
Para elaborar a Constituição, 5 milhões de formulários foram distribuídos pelos Correios para a sociedade. Ao todo, foram coletadas 72.719 sugestões de cidadãos de todo o país, além de outras 12 mil sugestões dos constituintes e de entidades representativas, segundo site da Câmara dos Deputados.
Assim, o Brasil reestabeleceu sua grande vitória como uma República Democrática.

06/10/2022

Em recente decisão do STJ, foi concedido o Usucapião de bem imóvel à ex-mulher que exerceu a posse do bem por vários anos sem oposição do ex-marido coproprietário.

No caso concreto, na ação de divórcio não foi realizada a partilha do bem.

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15/09/2022

Nos termos do parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, com a redação dada pela Lei 12.997/2014, “são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta”. Por sua vez, a Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Previdência, editada 14/10/2014), aprovou o anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 (atividades perigosas em motocicleta).

Por força da portaria, o TST já firmou entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que fazem uso de motocicleta, por se tratar de atividade reconhecidamente perigosa. A jurisprudência avançou, também, para considerar devida a parcela aos montadores de móveis na mesma situação discutida no processo.

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07/09/2022

“O compromisso da advocacia e da OAB é com o Estado Democrático de Direito, único regime capaz de governar nações civilizadas e que não existe sem a advocacia. Apenas com ele podemos manter o Brasil independente” Beto simonetti, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.