Advocacia - Jordana Cortes

07/02/2020

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03/02/2020

👉O STJ decidiu ser abusiva a penalidade exclusiva ao consumidor em caso de inadimplemento. Portanto, construtoras do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida terão de indenizar por lucros cessantes os compradores de imóveis na planta quando a entrega da obra atrasar. O cálculo da indenização terá como base o valor hipotético que o comprador receberia se alugasse o seu imóvel.

24/12/2019

Feliz Natal!

Natal é época de renascimento; é época de reacender o fogo da vida, de renovar os sonhos e metas para o ano novo que já se anuncia.

É época também de celebrar todas as conquistas vividas e os objetivos alcançados. Esta é a época da virada, é tempo de planejar um ano ainda melhor do que este que está dando adeus.

É tempo de reafirmar parcerias e olhar para a frente com determinação e otimismo, levando conosco todas as lições que aprendemos.

Desejamos a você um Feliz Natal e um Ano Novo muito próspero. Esperamos, por mais um ano, compartilhar grandes momentos e conquistas!

13/11/2019

23/10/2019

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10/10/2019

O Outubro Rosa é um movimento internacional que ocorre durante todo o mês de outubro, tendo como objetivo a conscientização da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama.

Nesse mês simbólico, ressaltamos alguns dos direitos das mulheres (e homens) portadoras desta doença tão complexa, já que poucas sabem e/ou buscam uma série de direitos assegurados pelas leis brasileiras para ajudar as pacientes a enfrentar esta batalha.

04/10/2019

F**a ligado 👉 Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

03/10/2019

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS concederam mandado de segurança para candidato aprovado em primeiro lugar em concurso estadual, entre as vagas para pessoas com deficiência, que não foi nomeado durante o prazo de vigência do certame. Os magistrados reconheceram o direito subjetivo à nomeação. A decisão é dessa segunda-feira (30/9).

Candidato aprovado nas vagas previstasem edital possui direito à nomeação(Imagem meramente ilustrati...

01/10/2019

A CLT traz a seguinte previsão:
Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.