Ana Paula Silva - Advogada

Ana Paula Silva - Advogada Excelência em transparência, serviço de alta qualidade em todo Brasil!

Dentre os direitos da empregada doméstica, podemos destacar: o salário, horas extras, 13º salário, férias, e registro em...
20/03/2023

Dentre os direitos da empregada doméstica, podemos destacar: o salário, horas extras, 13º salário, férias, e registro em carteira de trabalho, por exemplo.

Sabia dessa dica!?

Conforme expõe o art. 42 da lei 8.245/91:Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locado...
23/02/2023

Conforme expõe o art. 42 da lei 8.245/91:

Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

Em resumo: Contratos com garantia não podem ter aluguel antecipado.

O valor da pensão alimentícia é fixado dentro das necessidades de quem a recebe e das possibilidades de quem a presta.Ma...
03/02/2023

O valor da pensão alimentícia é fixado dentro das necessidades de quem a recebe e das possibilidades de quem a presta.

Mas, como sabemos, podem surgir situações em que o valor da pensão pode sobrecarregar excessivamente, aquele que paga mensalmente, tal obrigação. Nesses casos, poderá ser necessário que a pensão seja reduzida.

Para isso será necessário ingressar com uma ação revisional de alimentos, com o objetivo de reduzir o valor pago mensalmente, através de provas de que está sem condições de manter a despesa no valor em que se encontra.

Se te diminui, te humilha, te pressiona e te faz mal de alguma forma é abuso sim! A lei Maria da Penha em uma das suas f...
23/01/2023

Se te diminui, te humilha, te pressiona e te faz mal de alguma forma é abuso sim!

A lei Maria da Penha em uma das suas formas a psicológica, aquela que cause dano emocional e diminuição da autoestima; prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher; ou vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

Na União estável nesse regime aplica-se as mesmas regras do regime de comunhão parcial de bens, como previsto no art. 1....
03/01/2023

Na União estável nesse regime aplica-se as mesmas regras do regime de comunhão parcial de bens, como previsto no art. 1.725 do Código Civil, exceto se houver contrato escrito estabelecendo regime diverso.

Portanto, as contrações de dívidas durante o casamento ganham a presunção de solidariedade e a meação destas também é aplicável aos companheiros em união estável.

Ou seja as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito de houver auferido.

Todos os dias diversas pessoas se perguntam - Como dar entrada no Divórcio? Como se Divorciar Rápido.Quando o casal deci...
02/01/2023

Todos os dias diversas pessoas se perguntam - Como dar entrada no Divórcio? Como se Divorciar Rápido.

Quando o casal decide se divorciar, antes de iniciar o processo, é importante resolver questões como pensão alimentícia, regulamentação de guarda de menores e de visitas (se o casal tiver filhos menores), partilha de bens (se aplicável).

Após ter certeza da separação, lembre-se: deixar a convivência em alguns casos é o primeiro passo. O divórcio é a formalização da situação, o que não impede de deixar de conviver.

Embora possa soar estranho, em alguns casos, cessar a convivência antes do divórcio trará benefícios como por exemplo tranquilidade e paz para tomar decisões.

A Demora de um processo de Divórcio pode variar em razão de diversos fatores, como a forma, se será consensual ou litigiosa, qual o fórum escolhido no caso do divórcio judicial, experiência do advogado contratado, etc.

Para a realização de um divórcio alguns documentos são essenciais, como por exemplo, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentos de propriedade dos bens, dívidas etc.

F**a a dica, sempre que possível tente obter as certidões atualizadas.

Embora nem sempre seja necessário, juntar os documentos pessoais das partes como por exemplo RG, CPF e um comprovante de residência é medida de segurança.

Para não arcar com as multas previstas no artigo 477 da CLT, o empregador deve cumprir a obrigação de rescisão no prazo ...
29/12/2022

Para não arcar com as multas previstas no artigo 477 da CLT, o empregador deve cumprir a obrigação de rescisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do contrato de trabalho. Nesse prazo, o empregado deve receber documento comprovando a rescisão do contrato aos órgãos competentes e o pagamento das verbas rescisórias.

Esse prazo de 10 dias se aplica em todas as situações de demissão do empregado. Portanto, é ef**az para notif**ar o trabalhador em aviso prévio indenizado e trabalhado. Também se aplica aos contratos de trabalho por prazo determinado ou indeterminado.

Os procedimentos que levam o condutor a ser acusado, absolvido ou condenado ocorrem na esfera penal, respeitando o que c...
26/12/2022

Os procedimentos que levam o condutor a ser acusado, absolvido ou condenado ocorrem na esfera penal, respeitando o que consta no Código Penal (CP) e no Código de Processo Penal (CPP).

Cometer um crime de trânsito, portanto, é muito mais grave do que cometer uma infração de trânsito.

Quanto à conduta de dirigir embriagado, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê duas situações:

Trata-se do art. 306.

Segundo o caput do artigo, é crime conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que cause dependência.

De acordo com o inciso I do § 1º do mesmo artigo, o crime é caracterizado quando o resultado do teste do bafômetro é igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

Também estará caracterizado o crime se o exame clínico indicar concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue.

É por isso que muitos motoristas optam por recusar o teste, mesmo sabendo que também poderão ser multados e até ter a CNH suspensa por essa conduta, conforme o art. 165-A do CTB.

Assim, o condutor não corre o risco de ser preso, já que o agente não terá o resultado do bafômetro ou outro teste clínico para saber se o nível de álcool no organismo caracteriza crime.

No entanto, o inciso II do mesmo parágrafo prevê outra maneira de identificá-lo: por meio da observação de sinais de alteração na capacidade psicomotora do condutor.

Os possíveis sinais estão listados no Anexo II da Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

E por fim, SIM! VOCÊ PODE SER PRESO.

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de ad...
14/12/2022

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Súmula TST 342 - Salário. Descontos salariais. CLT, art. 462

Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se f**ar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

Infelizmente, ainda não há meio jurídico que possa obrigar o pai ou a mãe que não resida com os filhos, de visitá-lo e a...
12/12/2022

Infelizmente, ainda não há meio jurídico que possa obrigar o pai ou a mãe que não resida com os filhos, de visitá-lo e a conviver com eles. O genitor que detém a guarda pode pleitear alimentos, assistência econômica, e, ainda a regulamentação do regime de convivência, mas não possui os instrumentos necessários à garantia da convivência dos infantes com o genitor que não reside com eles.

Porém, vem sendo usado um meio de coerção para que o genitor, o qual reside com os infantes, ao macular ou impedir o exercício do direito de visitas, do outro pai ou mãe, aos seus filhos, seja punido, através da aplicação de multa, conhecida como astreintes.

De fato, a adoção de tal mecanismo jurídico que tem se mostrado como um dos meios mais ef**azes para impulsionar o genitor inadimplente a cumprir com sua obrigação legal.

A astreinte é um meio de tutela coercitiva acessória, utilizada para pressionar o réu a cumprir uma ordem ou mandamento judicial, oferecendo pressão obrigacional através da ameaça sob seu patrimônio através da aplicação de multa periódica, em razão da natureza da própria obrigação, nos casos de descumprimento.

Nesta abordagem, temos a aplicação de multas periódicas visando pressionar o genitor ausente a cumprir com seu direito-dever de visita e convivência familiar, oriundo do poder familiar, não possuindo finalidade nem punitiva, nem repressiva, ou seja, não deve ser encarada como uma espécie de sanção ou pena.

Na aplicação destas multas, o magistrado deverá observar as condições financeiras do genitor inadimplente, para que não o onere excessivamente, nem tampouco estimule o descumprimento da decisão judicial protegida, por conta da insignificância do montante arbitrado. Há de se ter, em mente, que o objetivo da astreinte não é o seu pagamento, em si, mas a persuasão para o cumprimento da obrigação específ**a.

GUARDA COMPARTILHADANesta modalidade o que se compartilha são as responsabilidades relativas aos filhos, independente de...
09/12/2022

GUARDA COMPARTILHADA

Nesta modalidade o que se compartilha são as responsabilidades relativas aos filhos, independente de quanto tempo passa na residência de cada um dos genitores.

Destaca-se a participação dos pais, ou seja, de ambos genitores na rotina da criança, sendo eleita uma das residências como referência para não prejudicar a criança quanto a identidade de moradia.

GUARDA UNILATERAL

É a guarda onde somente um dos genitores f**a com a responsabilidade exclusiva para decidir sobre a vida da criança, restando ao outro genitor apenas o papel da fiscalização.

Pauta-se que a regra no sistema Judiciário é a guarda compartilhada. Para que ocorra a guarda unilateral, deve ser demonstrada a necessidade, um motivo plausível.

Normalmente a guarda unilateral é concedida quando há casos de maus tratos, abandono ou falta de condições mínimas para garantir os cuidados da criança, também em casos em que um dos genitores renuncia à guarda do menor.

É importante entender que a guarda unilateral diz respeito a responsabilidade sobre a criança, a tomada das decisões na vida dela, não se referindo ao fato do regime de convivência, isto é, o outro genitor poderá ver seu filho normalmente, em regime de visitação.

Existem diversas diferenças que podem ser notadas em contratos de trabalho CLT e PJ. Podemos começar destacando alguns b...
08/12/2022

Existem diversas diferenças que podem ser notadas em contratos de trabalho CLT e PJ. Podemos começar destacando alguns benefícios trabalhistas, obrigatórios pela CLT, que não são exigidos no contrato PJ.

No entanto, trabalhadores PJ possuem muito mais liberdade na realização das suas atividades, mas, em contrapartida, estão muito mais expostos à riscos como crises no mercado de trabalho.

Diferença no Descontos salariais

Essa é uma das diferenças mais discutidas quando se fala de regime CLT e PJ. Isso porque, quando um profissional é contratado em regime CLT, ele tem diversos direitos trabalhistas resguardados, e isso inclui o recolhimento do FGTS, férias remuneradas, 13º salário, dentre outros.

Já um profissional contratado como PJ, normalmente não tem nenhum dos direitos trabalhistas acima citados, mas também não tem descontos diretos em seus recebíveis, e as contribuições com a Previdência Social são realizadas por conta do próprio profissional.

Vejamos outra diferença;

Habitualidade

Apesar da lei não estabelecer uma frequência mínima, a CLT tem regras relacionadas ao trabalho habitual e contínuo. Esse requisito exige que o serviço seja prestado ao contratante de forma regular, criando um vínculo entre contratado e contratante.

Porém, se o trabalho é prestado apenas em algumas ocasiões, o trabalhador não pode ser considerado um empregado, aí surge o contrato PJ.

A categoria PJ não responde à hierarquia empresarial, e tem flexibilidade para trabalhar em horários diferenciados. Claro que tudo isso depende do tipo de contrato previamente acordado, que pode estabelecer algumas regras para a realização do trabalho, mas não pode estipular carga horária fixa.

Por fim, vai depender da escolha pessoal, pois como explicado existem lados favoráveis e negativos dependendo de cada opinião.

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