Mendes & Oliveira Advocacia e Consultoria

31/03/2021

Confira mais informações em nosso portal: bit.ly/3rQFBPI

Por entender que o INSS não pode suspender benefício concedido judicialmente com base apenas em resultado de perícia administrativa, a 1ª Turma do TRF1 determinou o restabelecimento do auxílio-doença à segurada que teve benefício suspenso, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob a justificativa de recuperação da capacidade laboral.

“Levando em consideração que a incapacidade não tinha sido reconhecida anteriormente na via administrativa, obrigando a segurada a ingressar em Juízo, com realização de perícia judicial, para aferição do seu quadro clínico, não seria congruente permitir à Autarquia Previdenciária que, a qualquer momento, desconstituísse os efeitos da decisão transitada em julgado, sem que tenha sido concedida, expressamente, autorização judicial para tanto”, destacou o relator do acórdão, desembargador federal Wilson Alves de Souza.

Processo: 1034339-36.2019.4.01.0000

25/03/2021

As crianças são cidadãs, portadores de direitos fundamentais para crescerem, se desenvolverem e aprenderem de forma plena. O que as crianças vivem na primeira infância (0 a 6 anos) tem impacto para toda vida. Nessa fase elas precisam de um cuidado especial, pois é a maior janela de oportunidades para o desenvolvimento da pessoa, da família e da Nação. Por isso, Família, Comunidade, Sociedade e Estado devem andar de mãos dadas compartilhando a responsabilidade de garantir saúde, educação, convivência familiar e comunitária, espaços para brincar, dignidade, respeito, segurança, entre outros direitos que possibilitam o desenvolvimento humano integral.

👶🏽 Conheça a iniciativa da qual o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faz parte que promove a cidadania que toda criança merece, o Pacto Nacional pela Primeira Infância: http://bit.ly/PactoPelaPrimeiraInfancia

Descrição da imagem e : Foto de menino assoprando bolas de sabão e foto de menina estudando. Cada foto encontra-se dentro de círculos disformes. Texto: Infância como prioridade. Toda criança e adolescente deve ter seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral e social facilitado, em condições de liberdade e de dignidade. Artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. CNJ

25/03/2021

Para compensar de alguma forma o desgaste físico e mental que ocorre durante o trabalho noturno, a CLT prevê que os empregados sob essa jornada recebam um acréscimo no valor da hora trabalhada, o chamado .

Têm direito a esse benefício os empregados urbanos cujo expediente acontece entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, além dos empregados rurais. Os que trabalham em atividades agrícolas recebem o adicional pelo serviço prestado entre as 21h e as 5h do dia seguinte. Já os da pecuária recebem o extra entre as 20h e as 4h do dia posterior.

Quer saber como é calculado o Adicional Noturno e em quais situações não se aplica o pagamento do benefício? Confira o vídeo que preparamos sobre o assunto: https://tinyurl.com/AdicionalNoturno

27/09/2020

A partir de domingo (27), tem início a propaganda eleitoral, inclusive na internet (Lei nº 9.504/1997, arts. 36, caput, e 57-A), para as .
Candidatos, partidos e coligações passam a poder fazer funcionar alto-falantes e amplificadores de som, realizar comícios, fazer distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata, divulgação paga na imprensa escrita e divulgação na internet – desde que atendendo aos critérios legais e às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que cuidam do tema.
Lembrando que também a partir desta data não será mais permitida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.
Agora é com você, eleitor! Analise a história e as propostas dos candidatos e vote com consciência! !

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Ilustração de duas pessoas sentadas no sofá e assistindo à televisão. Na sala onde estão, há também um vaso com planta e uma estante com livros. Na tela da TV, o logo das eleições 2020 - seu voto tem poder. Na legenda: "27 de setembro, início da propaganda eleitoral (inclusive na Internet)".

20/05/2020

É válido o testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com a sua impressão digital.

Confira outras teses do Informativo de Jurisprudência nº 667: http://kli.cx/cdqr

: Imagem de impressão digital no fundo e o texto "Testamento particular: mesmo que não tenha sido assinado de próprio punho pela testadora, é válido com a sua impressão digital"

16/03/2020

⚖️Mendes & Oliveira Advocacia e Consultoria⚖️

16/03/2020

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Na hora de contratar um empregado, é comum a empresa procurar referências em locais de trabalho anteriores do candidato. Essas informações devem ser objetivas, não podem constar na carteira de trabalho do empregado e nem devem ser publicizadas em redes sociais.

Saiba mais sobre o assunto ➡️ http://bit.ly/ReferenciasRuins

Descrição da imagem e : ilustração de balões de fala, mensagens, sinais de pontuação e mãos. Texto: Se o patrão passar referências negativas de ex-empregado, ele pode ser punido? SIM! Dependendo do teor das informações prestadas, o empregador pode responder por injúria, difamação ou calúnia. TST