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03/08/2026

Guarda compartilhada não significa que a criança ficará metade do tempo com cada genitor.

Esse é um dos maiores mitos sobre o tema.

Na guarda compartilhada, ambos os pais participam das decisões importantes da vida do filho, como:
✔️ educação;
✔️ saúde;
✔️ desenvolvimento;
✔️ criação.

Já o tempo de convivência pode ser organizado de forma diferente para atender ao melhor interesse da criança, sem necessidade de uma divisão rigorosamente igual.

O principal objetivo da guarda compartilhada é garantir que ambos os pais exerçam suas responsabilidades de forma ativa, preservando os vínculos familiares e priorizando o bem-estar do filho.

Cada família possui uma realidade diferente, e a definição da convivência deve respeitar as necessidades da criança.

📲 Em caso de dúvidas sobre guarda, convivência ou regulamentação judicial, busque orientação jurídica.

Advocacia Família CMPBAdvocacia AdvocaciaEspecializada DireitosDaCriança

30/07/2026

Muitos trabalhadores deixam de exercer seus direitos por falta de informação.

✔️ Horas extras: todo trabalho realizado além da jornada normal deve ser remunerado com o adicional previsto em lei ou em acordo coletivo.
✔️ Férias: após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a férias remuneradas, acrescidas de 1/3 do salário.
✔️ FGTS: o empregador deve depositar mensalmente um percentual do salário em uma conta vinculada ao trabalhador, garantindo uma reserva financeira para situações previstas em lei.
✔️ Verbas rescisórias: ao fim do contrato de trabalho, o empregado pode ter direito ao recebimento de valores como saldo de salário, férias, 13º salário proporcional, aviso-prévio e outros, conforme o tipo de desligamento.
✔️ Assédio moral: situações de humilhação, constrangimento, perseguição ou tratamento abusivo no ambiente de trabalho não devem ser aceitas e podem gerar responsabilidade do empregador.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para protegê-los.

22/07/2026

Uma importante proteção foi assegurada às pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

A Lei nº 15.156/2025 garante:

• indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00, paga em parcela única;
• pensão especial mensal e vitalícia, equivalente ao maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social — o teto do INSS;
• isenção de Imposto de Renda sobre a pensão;
• possibilidade de acumulação com o Benefício de Prestação Continuada — BPC;
• concessão independentemente da renda familiar e de contribuição prévia ao INSS.

Para ter acesso ao direito, é necessário comprovar a existência de deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada ao vírus Zika, mediante documentação médica adequada.

O pedido pode ser realizado remotamente pelo Meu INSS, com o envio dos documentos exigidos, sem necessidade inicial de comparecimento a uma agência. No requerimento, deve ser indicada a opção: “Parcela única e pensão especial – Síndrome Congênita do Vírus Zika”.

A análise correta dos laudos, exames e documentos médicos é essencial para evitar exigências ou o indeferimento do pedido.

Conhece alguma família que possa ter esse direito? Compartilhe esta informação.

Conteúdo informativo. A análise do direito depende da situação e da documentação de cada pessoa.

MeuINSS INSS PessoaComDeficiência DireitosSociais AdvocaciaPrevidenciária

Fonte jurídica: Lei nº 15.156/2025.

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