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27/09/2026

A loja culpou a transportadora pelo atraso na sua encomenda? A responsabilidade continua sendo de quem vendeu.

É muito comum que, ao reclamar de um atraso, o e-commerce jogue a culpa nos Correios ou na transportadora contratada. No entanto, juridicamente, o consumidor não tem relação com a empresa de logística. A sua relação de consumo é com a loja.

A lei estabelece a responsabilidade solidária. Isso signif**a que a empresa que vendeu o produto assume o risco logístico e deve solucionar o problema diretamente com você, seja devolvendo o dinheiro integralmente, enviando um novo produto ou arcando com as consequências do atraso. Não aceite transferências de responsabilidade.

26/09/2026

😅🛍️Quem nunca deu "só uma olhadinha" e acabou com uma compra aprovada que atire a primeira pedra!

A facilidade de comprar online pelo celular muitas vezes nos leva a agir por impulso. Mas e quando a encomenda chega e bate aquele arrependimento? A boa notícia é que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) entende exatamente essa dinâmica.

O Artigo 49 do CDC garante o chamado Direito de Arrependimento. Isso signif**a que, em compras feitas fora do estabelecimento físico (internet, telefone, aplicativos), você tem até 7 dias corridos, contados a partir do recebimento do produto, para desistir da compra.

E o melhor: você não precisa justif**ar o motivo e tem direito ao reembolso integral dos valores pagos, inclusive o frete!

📦Compartilhe essa informação com aquele amigo que está sempre recebendo encomendas em casa!

25/09/2026

📄🏢A partilha de um imóvel financiado costuma ser um dos momentos mais tensos de um divórcio. Mas entender a regra geral traz muito mais previsibilidade para o ex-casal.

👉 Arraste para o lado para entender a lógica por trás da divisão.

Muitos casais frustram-se ao descobrir que não podem simplesmente dividir o apartamento ao meio. Como o financiamento (alienação fiduciária) continua ativo, a lei determina que apenas o patrimônio efetivamente construído durante a união seja partilhado. Ou seja: soma-se o que foi pago de entrada e parcelas até a data da separação.

O futuro do imóvel depende de um acordo: quem f**ar com as chaves, f**a com o compromisso de quitar a dívida com o banco.

A informação clara é o primeiro passo para um divórcio mais pacífico e seguro. Acompanhe o perfil da Almeida & Bromerschenckel Advogados para mais conteúdos sobre Direito de Família.

24/09/2026

🚗⚖️Um acidente de trânsito pode mudar a vida de uma pessoa em segundos. Quando o dano vai além da lataria e resulta em sequelas, quais são os direitos da vítima?

Muitos desconhecem a amplitude da proteção legal nestes casos. Além do seguro obrigatório para cobertura de despesas médicas iniciais e invalidez, a legislação civil brasileira prevê que a vítima pode buscar reparações diretas contra o causador do acidente. Isso inclui:

🔹 Danos materiais: reembolso de todos os gastos médicos, fisioterapia e medicamentos.

🔹 Lucros cessantes: compensação pelo período em que a vítima ficou impossibilitada de trabalhar e perdeu sua renda.

🔹 Danos morais e estéticos: reparação pelo sofrimento físico, psicológico e pelas marcas permanentes.

🔹 Pensão: em casos de invalidez permanente que reduza a capacidade de trabalho, é possível pleitear uma pensão proporcional à perda.

Conhecer os seus direitos é o primeiro passo para não f**ar desamparado.

Salve este post para ter essa informação importante sempre com você ou compartilhe com alguém que possa precisar.

22/09/2026

🛑📦O prazo era sexta, já é terça e a desculpa é sempre a mesma?
Muitas lojas virtuais transferem a culpa do atraso para a transportadora, mas juridicamente a responsabilidade é solidária de quem vendeu. Quando uma empresa promete um prazo no momento da finalização da compra, ela assume o risco do negócio.

Você sabia que não é obrigado a aceitar o atraso passivamente? Se a data limite passou, a quebra de contrato já aconteceu. Você pode exigir o cancelamento imediato e o estorno do valor pago, sem precisar pagar taxas de devolução ou frete.

Conhecer as regras do jogo protege o seu bolso e a sua tranquilidade nas compras online.

20/09/2026

🧳⚖️ Aceitar o crédito após um voo cancelado pode parecer o caminho mais fácil, mas será a melhor escolha para si?

As companhias aéreas tendem a oferecer vouchers como primeira opção de compensação, pois isso permite-lhes reter o valor pago. No entanto, é fundamental que o viajante compreenda que tem o direito de exigir a devolução total do dinheiro pago pelo bilhete ou a realocação no próximo voo disponível que se adeque às suas necessidades.

Aceitar o crédito signif**a, na grande maioria das vezes, prescindir do direito ao reembolso imediato. Conhecer as regras protege-o e evita dores de cabeça futuras.

Partilhe este alerta com aquele amigo que viaja frequentemente e precisa de estar a par dos seus direitos!

18/09/2026

🏛️ A partilha do imóvel no divórcio é o ponto que mais gera dúvidas e muitos mitos.

A regra do “metade para cada um” não é absoluta. Antes de pensar em dividir o apartamento, é preciso analisar a origem desse patrimônio, o regime de bens escolhido pelo casal e, principalmente, a situação financeira do imóvel.

O cenário muda drasticamente se o apartamento estiver financiado. Nesse caso, a divisão não recai sobre o imóvel físico, mas apenas sobre o percentual que já foi pago ao banco durante os anos de casamento. Além disso, é necessário definir juridicamente quem assumirá o restante da dívida.

Arraste para o lado para entender como a lei trata essa divisão.

Se esta informação foi útil para você, salve este post para consultar depois ou compartilhe com alguém que precise entender melhor seus direitos.

17/09/2026

Você sofreu um acidente, ficou com uma sequela e mesmo assim o INSS negou seu auxílio-acidente? ⚠️

Um erro bastante comum pode estar por trás disso: achar que basta ter sofrido um acidente para ter direito ao benefício.

O auxílio-acidente está relacionado à existência de uma sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual. E é justamente aí que muita gente deixa de apresentar as informações e documentos necessários para demonstrar essa condição.

📌 Acidente de trabalho ou não, é importante entender o que aconteceu, quais sequelas f**aram e como elas afetam sua atividade profissional.

Se o seu pedido de auxílio-acidente pelo INSS foi negado, a negativa não signif**a necessariamente que você não tenha direito.

👉 Salve este post para consultar depois e compartilhe com alguém que sofreu um acidente e ficou com sequelas.

16/09/2026

POV: a cliente tentou comprar uma passagem, levou um golpe, teve o voo cancelado e, como se não bastasse… ainda está se divorciando. ✈️💸💔

A advogada: “Respira. Me conta tudo desde o começo.”👱🏻♀️⚖️📋

Quando Direito do Consumidor + Direito Aéreo + Direito de Família resolvem aparecer na mesma história. 😂🤡

Brincadeiras à parte, situações envolvendo golpes na compra de passagem, voo cancelado, reembolso, problemas com companhia aérea e divórcio podem exigir orientação jurídica para entender quais são os seus direitos e os próximos passos. ⚖️

Porque tem dias que a pessoa não precisa de um advogado… precisa de três. 😂🚨

Salva esse post 📌 e marca aquela pessoa que parece ter sido escolhida pelo universo para viver uma história dessas. 👀

11/09/2026

“Você comprou um ingresso para o Rock in Rio por causa de um artista e depois da compra, o horário do show mudou. E aí: você é obrigado a aceitar?

Essa é uma situação que aconteceu recentemente.

Quando você compra um ingresso, as informações divulgadas sobre o evento integram a oferta. Então, uma alteração posterior não signif**a que o festival pode simplesmente mudar qualquer condição sem consequência.

Mas atenção: nem toda alteração dá direito ao cancelamento ou ao reembolso.

É preciso analisar o que mudou, a relevância dessa alteração e as condições da contratação. Uma mudança pontual pode estar prevista nas regras do evento e não necessariamente gerar direito à devolução do valor.

Por isso, antes de comprar um ingresso, não olhe apenas para o artista e o preço. Leia o regulamento e as políticas do evento, principalmente as regras sobre alteração de programação, cancelamento e reembolso.

E se houver uma mudança depois da compra, guarde o anúncio original, o ingresso e a comunicação enviada pelo evento.

Porque, no Direito do Consumidor, a pergunta não é apenas “o evento mudou?”. É: ”que mudou e qual foi o impacto dessa mudança naquilo que eu contratei?”

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