Mosqueira & Costa - Advogados Associados

03/11/2023

***Garantia Legal***

A chamada garantia legal, é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18 e 26).

A contagem se inicia antes da contagem da Garantia Contratual, portanto, fique ligado!

Na dúvida busque um advogado.

Saiba mais sobre seus direitos: https://bit.ly/Cod_Def_Consumidor

Fonte: Senado Federal

01/11/2023

A Lei n° 14.713/2023 impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos genitores.

Para maiores esclarecimentos procure um advogado.

Fonte: Senado Federal

14/08/2020

29/05/2020

Banco deve respeitar limite de 30% sobre o rendimento líquido para realizar descontos de empréstimo consignado.

https://s.migalhas.com.br/S/99F03

28/05/2020

Concessionária de veículo foi condenada a indenizar consumidora por danos morais, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e materiais de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) pela demora de mais de 07 (sete) meses para entregar veículo. A decisão é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.