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Quem paga pelas dívidas do falecidoEmbora ocorra num momento difícil para a família o inventário é um procedimento indis...
20/05/2024

Quem paga pelas dívidas do falecido

Embora ocorra num momento difícil para a família o inventário é um procedimento indispensável para que haja a partilha dos bens deixados pela pessoa falecida.

Muitas dúvidas surgem nessa hora, não apenas com relação à divisão dos bens propriamente dita, mas também, e principalmente, quanto ao pagamento das dívidas deixadas pela pessoa falecida. Por isso, tentaremos esclarecer de forma simples como as dívidas devem ser pagas e, sobretudo, se existe responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas deixadas.

Quando alguém falece, seu patrimônio, que é formado por todos os bens, direitos e obrigações do de cujus (falecido), passa a ser chamado de espólio.

O espólio deve ser partilhado entre todos os herdeiros por meio do inventário, sendo representado pelo inventariante, pessoa responsável por administrar a herança durante o procedimento de inventário até a efetiva partilha dos bens.

Eventuais dívidas deixadas pelo de cujus devem ser pagas por meio de recursos do próprio espólio, até o limite deste. Quitadas as dívidas, o saldo restante, se existente, será partilhado entre os herdeiros.

A venda casada é caracterizada quando o consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro seja da mesma espéc...
18/05/2024

A venda casada é caracterizada quando o consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro seja da mesma espécie ou não.

A venda casada pode ser caracterizada quando o fornecedor de produtos ou serviços impõe condições onde o consumidor só poderá adquirir algo se adquirir outro.

Há vários casos onde vemos veementemente onde tal prática é consumada no nosso cotidiano:

- Consumação Mínima em estabelecimentos;

- Desconto em folha de pagamento RMC;

- Venda de quantidade diversa daquela que o consumidor queira;

- Cartão de crédito que vem com outros produtos;

- Comprar lanche para ganhar brinquedo;

No Brasil a venda casada é expressamente proibida, configurando crime contra as relacoes de consumo e contra ordem econômica,
Para melhores informações entre em contato conosco.

Caso o fornecedor não cumpra com a obrigação de reparar ou substituir o produto ou serviço, o comprador pode buscar seus...
16/05/2024

Caso o fornecedor não cumpra com a obrigação de reparar ou substituir o produto ou serviço, o comprador pode buscar seus direitos na Justiça.

Nesse contexto, o fornecedor pode ser responsabilizado tanto pela reparação do dano material quanto pela reparação dos danos morais sofridos pelo consumidor.

Para isso, é fundamental contar com o auxílio de um especialista e ter todas as provas do vício e das tentativas de solucionar o problema diretamente com o fornecedor.

Estamos , trazendo mais um serviço para nosso escritório para melhor atender nossos clientes .
13/05/2024

Estamos , trazendo mais um serviço para nosso escritório para melhor atender nossos clientes .

O que é vício?Antes de mais nada, é preciso compreender o que é vício no âmbito do direito do consumidor.O vício é um pr...
08/05/2024

O que é vício?
Antes de mais nada, é preciso compreender o que é vício no âmbito do direito do consumidor.

O vício é um problema ou defeito que afeta a qualidade ou o funcionamento de um produto ou serviço adquirido por alguém.

Esses vícios podem ser aparentes, ou seja, perceptíveis no momento da compra ou contratação, como um produto quebrado ou uma embalagem violada, mas também podem ser ocultos, que é quando o problema não é notável no momento da aquisição.

Vale frisar que o vício é considerado uma violação dos direitos do cliente, está previsto no CDC e pode gerar diversos tipos de prejuízos, como o financeiro, a perda de tempo, o comprometimento da saúde ou segurança do comprador.

Quais são os principais tipos de vícios?
Existem dois tipos principais de vícios previstos no CDC. São eles:

▪️vício de qualidade – é caracterizado por problemas ou defeitos que afetam a qualidade ou o funcionamento do produto ou serviço, como problemas de fabricação, montagem, projeto, entre outros. Esse tipo de vício pode ser aparente ou oculto;

▪️vício de quantidade – é caracterizado pela entrega de quantidade inferior à contratada ou anunciada. Esse tipo de vício pode ocorrer, por exemplo, na venda de alimentos, bebidas ou outros produtos vendidos em peso ou volume.

▪️Está passando por algum desses problemas entre em contato conosco.

02/05/2024

Marque sua consulta.

DIREITO DO CONSUMIDORQuando o "empréstimo sobre a RMC" pode ser considerado uma fraude?Embora muitas pessoas sofram desc...
02/05/2024

DIREITO DO CONSUMIDOR

Quando o "empréstimo sobre a RMC" pode ser considerado uma fraude?
Embora muitas pessoas sofram descontos em seus benefícios previdenciários, sobre a rubrica "empréstimos sobre a RMC", poucas são aquelas que realmente tem conhecimento sobre o que isso significa de fato.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO – RMC são descontos mensais que muitos aposentados e pensionistas sofrem, quando contratam empréstimos consignados.

Entretanto, na imensa maioria das vezes (senão todas) tal modalidade de desconto é indevido e abusivo.

Ocorre da seguinte forma:

O aposentado ou pensionista se dirige a alguma instituição financeira para realizar um empréstimo consignado, e o banco literalmente “empurra” além do empréstimo devidamente requerido, um serviço a mais, que é o tal Cartão de Crédito Consignado, este por sua vez, não contratado nem autorizado expressamente pelo cliente.

Então, o banco passa a descontar mensalmente do benefício da pessoa, o valor mínimo da fatura do cartão de crédito.

Geralmente, a pessoa lesada já possui idade avançada, ou ainda, não sabe ler nem escrever, e é facilmente enganada pelos bancos, mas não se engane, pessoas com instrução também caem nesse golpe.

A instituição financeira cria o referido cartão de crédito, sem o pedido ou o consentimento do beneficiário, sendo que tal cartão na maioria das vezes, nem é de fato enviado para o consumidor, muito menos, desbloqueado e utilizado.

Os beneficiários nem percebem a prática do ilícito, uma vez que, os descontos mensais são geralmente baixos, se confundindo de fato, com o desconto de um empréstimo consignado normal.

Todavia, essa modalidade de desconto, é extremamente prejudicial ao consumidor.
Quer saber mas entre em contato conosco.

Bom fim de semana! Que possamos refletir sobre a vida e ajustar tudo aquilo que queremos de diferente para na segunda re...
26/04/2024

Bom fim de semana! Que possamos refletir sobre a vida e ajustar tudo aquilo que queremos de diferente para na segunda recomeçar.

*quando procurar um advogado*A resposta mais simples é: Quando você conseguir visualizar que aquela situação pode vir a ...
24/04/2024

*quando procurar um advogado*
A resposta mais simples é: Quando você conseguir visualizar que aquela situação pode vir a se tornar um problema.

Portanto, o ideal é que você procure um advogado antes do “circo pegar fogo”, quando notar as primeiras faíscas.

Muitas pessoas não procuram o advogado como uma forma de economizar, pois pensam que conseguem resolver aquela situação sozinha. Fazem aquele contrato buscando modelo no Google, aquele acordo mal feito ou, simplesmente, deixa a coisa rolar.

Assim, quando tudo vira um grande problema e não há alternativa a não ser procurar um advogado, em qual dessas duas situações você acha que cobraremos mais alto os valores de nossos honorários:

Quando precisamos apenas fazer um contrato e orientar o cliente para resolver aquela situação,

Ou

Quando temos que apagar um incêndio de grandes proporções que, muitas vezes, só vamos conseguir diminuir o prejuízo.

Portanto, procure o advogado como forma de prevenção. É muito mais simples e barato para você pagar uma consulta, ou fazer um contrato bem feito, do que enfrentar uma briga judicial que irá se arrastar por anos.

Já peguei casos que pensei “Aaaahhhh Se tivesse me procurado um pouco antes”, pois quando o cliente me procurou, tinha muito pouco a ser feito.

Sabe aquele ditado “prevenir é melhor do que remediar”, isso também vale para seus problemas. Ter um advogado de sua confiança que possa te ajudar a resolvê-los da forma menos dolorosa é primordial para sua paz de espírito.

LICENÇA-MATERNIDADE A lei mais conhecida - mas que vale reforçar - é a que garante o afastamento da mulher após o parto ...
15/04/2024

LICENÇA-MATERNIDADE
A lei mais conhecida - mas que vale reforçar - é a que garante o afastamento da mulher após o parto sem prejuízo de salário.

AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE
Os dias de afastamento previstos pela Legislação nem sempre são o suficiente para que a mulher esteja em condições de voltar ao mercado de trabalho.

MUDANÇA DE FUNÇÃO
A área de atuação da mulher nem sempre é segura para a sua integridade física (vamos lembrar, por exemplo, das médicas e enfermeiras que agem na linha de frente no combate à Covid-19). Por isso, caso haja recomendação médica, o empregador deve temporariamente transferir a profissional de função para preservar a saúde da mãe e do bebê.

NÃO EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE GRAVIDEZ
Para não ter que arcar com os custos que envolvem os direitos da gestante, alguns empregadores pedem atestado de gravidez durante o processo de contratação da mulher ou para que ela permaneça no emprego. Mas atenção: isso é crime!

REPOUSO DURANTE GRAVIDEZ DE RISCO
Um dos casos que permite a prorrogação da licença-maternidade é a gravidez de risco. Portanto, se houver comprovação (com laudo médico) de que a situação da mulher exige repouso absoluto por mais de 15 dias, ela pode ser afastada e receber o auxílio-doença pelo INSS.

AMAMENTAÇÃO DURANTE O EXPEDIENTE
A amamentação exclusiva é recomendada pelo menos até a criança completar os seis meses de idade - tendo em vista a série de benefícios para a saúde da mãe e do bebê.

ESTABILIDADE NO EMPREGO
O artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988 proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A gestante tem diversos direitos não citados acima qual e a sua dúvida?
Entre em contato e fique por dentro de tudo!

LICENÇA-MATERNIDADE A lei mais conhecida - mas que vale reforçar - é a que garante o afastamento da mulher após o parto ...
15/04/2024

LICENÇA-MATERNIDADE
A lei mais conhecida - mas que vale reforçar - é a que garante o afastamento da mulher após o parto sem prejuízo de salário.

AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE
Os dias de afastamento previstos pela Legislação nem sempre são o suficiente para que a mulher esteja em condições de voltar ao mercado de trabalho.

MUDANÇA DE FUNÇÃO
A área de atuação da mulher nem sempre é segura para a sua integridade física (vamos lembrar, por exemplo, das médicas e enfermeiras que agem na linha de frente no combate à Covid-19). Por isso, caso haja recomendação médica, o empregador deve temporariamente transferir a profissional de função para preservar a saúde da mãe e do bebê.

NÃO EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE GRAVIDEZ
Para não ter que arcar com os custos que envolvem os direitos da gestante, alguns empregadores pedem atestado de gravidez durante o processo de contratação da mulher ou para que ela permaneça no emprego. Mas atenção: isso é crime!

REPOUSO DURANTE GRAVIDEZ DE RISCO
Um dos casos que permite a prorrogação da licença-maternidade é a gravidez de risco. Portanto, se houver comprovação (com laudo médico) de que a situação da mulher exige repouso absoluto por mais de 15 dias, ela pode ser afastada e receber o auxílio-doença pelo INSS.

AMAMENTAÇÃO DURANTE O EXPEDIENTE
A amamentação exclusiva é recomendada pelo menos até a criança completar os seis meses de idade - tendo em vista a série de benefícios para a saúde da mãe e do bebê.

ESTABILIDADE NO EMPREGO
O artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988 proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A gestante tem outros direitos não citados acima entre em contato e tire suas dúvidas!

Endereço

Avenida B, N 34 Nova Campinas
Duque De Caxias, RJ

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00

Telefone

+5521979115208

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