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08/09/2026

Uma regra importante mudou no inventário feito em cartório.

A lavratura da escritura pública de inventário e partilha não depende mais da comprovação do pagamento prévio do ITCMD.

Isso, porém, não significa que o imposto deixou de existir ou que não precisará ser pago. A obrigação tributária permanece; o que mudou foi a exigência de comprovação do recolhimento como condição prévia para a escritura.

A alteração pode ter impacto direto na organização e no andamento do inventário extrajudicial, sempre considerando as particularidades de cada caso.

Salve esta publicação para consultar quando precisar e encaminhe-a a alguém que esteja passando por um inventário.

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Conheça também o site do escritório:
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O Direito começa pela informação correta.

04/09/2026

Um empréstimo aparece em seu nome, mas você não reconhece a contratação. O banco, então, apresenta uma selfie e registros digitais para afirmar que foi você quem realizou a operação.

Mas uma selfie, sozinha, encerra essa discussão? Não necessariamente.

Nas contratações bancárias digitais, a análise pode envolver muito mais do que uma imagem: biometria, dispositivo utilizado, endereço de IP, geolocalização, códigos de autenticação, trilha eletrônica da operação, destino do dinheiro e outros elementos podem ser relevantes para verificar quem realmente contratou.

O Tema 1.061 do STJ também é importante nessa discussão. Quando a instituição financeira apresenta um contrato e o consumidor impugna adequadamente a autenticidade da assinatura, cabe ao banco demonstrar que ela é autêntica.

E há outro ponto fundamental: a utilização de meios digitais não afasta o dever das instituições financeiras de adotar mecanismos de segurança compatíveis com os riscos da atividade bancária.

Cada situação, porém, precisa ser analisada a partir dos fatos, documentos e provas disponíveis.

Quer entender melhor esse assunto? Leia o artigo completo no site do escritório Cunha & Camargo Advocacia:

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Achou esta informação interessante? Salve este post para consultar depois e encaminhe para alguém que possa estar passando por uma situação semelhante.

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O Direito começa pela informação correta.

28/08/2026

Em uma decisão recente, a 7ª Turma do TRF-3 reconheceu o direito ao BPC/LOAS a uma mulher com fibromialgia e outras doenças crônicas.

Um dos pontos que chamou atenção no julgamento foi o fato de o benefício ter sido negado anteriormente porque ela ainda conseguia realizar atividades domésticas. Para o Tribunal, isso não significava, por si só, que ela tivesse condições de exercer uma atividade remunerada e garantir a própria subsistência.

Na análise do caso, foram consideradas as limitações de longo prazo provocadas pelas doenças e a situação de vulnerabilidade social da autora.

A decisão é importante, mas não significa que toda pessoa com fibromialgia tenha automaticamente direito ao BPC, pois o benefício depende da análise das limitações enfrentadas, da situação socioeconômica e dos demais requisitos legais.

Se a fibromialgia tem comprometido sua rotina, sua autonomia ou sua capacidade de trabalho, ou se você já teve um benefício negado, procure um advogado de sua confiança para avaliar a situação de forma individualizada.

Processo: Apelação Cível nº 5237820-27.2026.4.03.9999.

Se esta informação foi útil, salve este post e encaminhe para alguém que possa precisar.

O Direito começa pela informação correta.
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27/08/2026

ALERTA: GOLPE DO FALSO ADVOGADO

O golpe do falso advogado tem feito vítimas em todo o Brasil e causado prejuízos que vão muito além da perda financeira.

Os criminosos se aproveitam justamente de um momento em que a pessoa está aguardando uma solução para o seu processo, entram em contato dizendo que existe um valor a receber, utilizam nomes, fotografias, logomarcas e até informações verdadeiras sobre a ação para transmitir confiança.

É nesse momento que muitas vítimas acabam acreditando na mensagem.

A expectativa de receber um valor pode rapidamente se transformar em prejuízo financeiro, exposição de dados pessoais, preocupação e muita angústia. Em alguns casos, o dinheiro transferido representa economias construídas ao longo de anos.

Por isso, todo cuidado é necessário.

Recebeu uma mensagem informando sobre valores liberados, solicitando Pix, pagamento de taxas, depósitos, documentos ou dados bancários? Desconfie e confirme a informação diretamente pelos canais oficiais do escritório.

Mesmo que a pessoa conheça detalhes do seu processo, isso não significa que o contato seja verdadeiro.

Os canais oficiais do Cunha & Camargo Advocacia são:
📞 (21) 98706-7999
📞 (21) 98090-9322
📱 Instagram: Cunha e Camargo Advocacia | Escritório de Advocacia

A melhor forma de combater esse tipo de golpe também é fazer a informação chegar a quem ainda não conhece esse risco.

Compartilhe este post com familiares, amigos e conhecidos. Um simples alerta pode impedir que alguém próximo a você seja a próxima vítima.

26/08/2026

Estar desempregada ou ter poucas contribuições junto ao INSS não significa, necessariamente, que a pessoa perdeu o direito ao salário-maternidade.

Uma mudança importante afastou a antiga exigência de carência mínima de dez contribuições para a concessão do benefício. Ainda assim, cada situação precisa ser analisada com atenção, especialmente quanto à manutenção da qualidade de segurado na data do parto ou de outro fato que dê origem ao benefício.

O salário-maternidade também não se limita ao nascimento de um filho. A legislação prevê proteção em situações como adoção, guarda judicial para fins de adoção e, em determinadas hipóteses, o benefício também pode ser devido ao pai ou ao cônjuge ou companheiro sobrevivente.

Outro ponto que merece atenção é a situação de quem estava desempregada no momento do parto, pois dependendo do histórico previdenciário, a pessoa pode continuar protegida pelo INSS durante o chamado período de graça.

Por isso, a análise do CNIS, dos vínculos anteriores, das contribuições e da documentação relacionada ao caso pode fazer toda a diferença.

No artigo publicado em nosso site, explicamos quem pode ter direito ao salário-maternidade, o que mudou nas regras, como funciona para quem estava desempregado e quais situações específicas também podem gerar o benefício.

Leia o artigo completo no site do escritório Cunha & Camargo Advocacia:
www.cunhaecamargoadvocacia.com.br

O Direito começa pela informação correta.

Cunha & Camargo Advocacia

18/08/2026

A dívida do cartão continua crescendo e você já não sabe se os valores cobrados estão corretos?

Existe um limite legal, mas ele não se aplica indistintamente a toda dívida de cartão.

Nas operações de crédito rotativo e de parcelamento do saldo devedor da fatura originadas a partir de 3 de janeiro de 2024, o total acumulado de juros e encargos financeiros não pode ultrapassar 100% do valor original financiado.

Em termos práticos: se o valor original financiado foi de R$ 1.000,00, os juros e encargos podem chegar, no máximo, a outros R$ 1.000,00. Assim, o total dessa operação pode alcançar R$ 2.000,00.

Isso não significa que toda cobrança acima do valor inicial seja automaticamente irregular. É necessário verificar a modalidade e a data da operação, as faturas, os pagamentos realizados e eventuais renegociações.

Uma análise documental cuidadosa pode identificar se a regra foi aplicada corretamente ao caso.

Leia o artigo completo no site do escritório Cunha & Camargo Advocacia.

www.cunhaecamargoadvocacia.com.br

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Conteúdo informativo. A aplicação da regra depende da análise individual dos documentos e das circunstâncias de cada caso.

11/08/2026

O dia 11 de agosto carrega um significado que ultrapassa a homenagem.

Como estabelece o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça, e essa responsabilidade se manifesta diariamente na defesa de direitos, da cidadania e do Estado Democrático de Direito.

No Dia da Advocacia, celebramos todas as advogadas e todos os advogados que exercem a profissão com ética, firmeza e responsabilidade!

Em especial, homenageamos as sócias Dra. Cristina Cunha e Dra. Lucia Camargo, cuja trajetória expressa o compromisso do Cunha & Camargo Advocacia com uma atuação jurídica séria, humana e responsável.

Feliz Dia da Advocacia!

05/08/2026

Em defesa das prerrogativas dos advogados, a Dra. Cristina Cunha registrou uma reclamação administrativa após não lhe ser concedido atendimento prioritário enquanto atuava profissionalmente em representação de uma cliente, em uma unidade da Enel localizada em Duque de Caxias.

Em resposta formal, a Enel lamentou o ocorrido e informou que a manifestação possibilitou a revisão de seus procedimentos de atendimento. A concessionária declarou, ainda, ter implementado orientações às suas equipes para assegurar, em situações futuras, a concessão de atendimento preferencial aos advogados, nos termos da legislação aplicável.
Atendimento prioritário para advogados em concessionárias de serviços públicos.

A atuação foi fundamentada na Lei Municipal de Duque de Caxias nº 3.493/2025. O artigo 1º também garante essa prioridade, no exercício da profissão, nos Cartórios de Notas e Registros de Imóveis e nas repartições públicas municipais.
Conforme os artigos 2º e 3º, a prioridade se aplica ao exercício das atribuições profissionais, em representação dos clientes, mediante apresentação da carteira funcional quando solicitada.

Prerrogativas profissionais não constituem privilégios pessoais. Elas asseguram condições adequadas para o exercício da advocacia e para a defesa dos direitos dos cidadãos.

O escritório Cunha e Camargo Advocacia reafirma seu compromisso com uma atuação responsável, técnica e institucional em defesa do respeito à advocacia.

24/02/2026

A novela Três Graças tem cenas que viralizam…
mas o que muita gente não percebe é que muita coisa ali existe fora da ficção.

✨ Vamos traduzir o que o carrossel mostrou (sem complicação):

1) Jornada longa + deslocamento gigante
Não é “normal” a pessoa viver exausta por rotina de trabalho sem limites. A regra geral no Brasil é: 8 horas por dia e 44 por semana. Quando passa disso, entra a conversa de hora extra (pagamento ou compensação válida).

2) “Ficar a mais” sem compensar
Quando a empresa acostuma o trabalhador a estender a jornada, sem pagar corretamente ou sem compensar do jeito certo, isso é irregular. Hora extra não é “favor”.

3) Humilhação e desrespeito
Gritaria, constrangimento, apelidos, ameaças, exposição… isso pode ser assédio moral. Trabalho não deveria ser lugar de medo.

4) Trabalho doméstico é trabalho (e tem direitos)
Na vida real, doméstica(o) tem direitos garantidos, como descanso semanal, férias + 1/3, FGTS e outras proteções.

5) Menor no trabalho doméstico
Trabalho doméstico é proibido para menores de 18 anos, inclusive como babá, por ser considerado uma das piores formas de trabalho infantil.

6) Maternidade e trabalho
Gestação e maternidade têm proteção legal: licença, estabilidade e medidas de apoio à parentalidade.

7) Segurança no trabalho
Trabalho digno exige prevenção: empresa precisa reduzir riscos e cumprir regras de saúde e segurança.

📌 Resumo: quando direitos são desrespeitados, não é “mimimi” e não é “drama”.
Não tem graça. Tem Justiça!

Conteúdo informativo.
Curta, salve e compartilhe. Informação também protege.

23/02/2026

Seu irmão pode te obrigar a vender a casa dos seus pais?
Esse é um dos conflitos mais comuns depois que a família passa por um inventário.

No carrossel de hoje, mostramos de forma simples por que, em muitos casos, um herdeiro consegue pedir a venda do imóvel herdado, mesmo quando os outros não querem.

Cada situação tem seus detalhes e consequências práticas, por isso é importante buscar informação e não decidir nada “no impulso”.

💡 Este conteúdo é apenas informativo e não substitui uma análise individual. Em caso de dúvida, procure um advogado ou advogada de sua confiança.

Se esse tema faz parte da realidade de alguém que você conhece, salve e compartilhe esse post.

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