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Cunha e Camargo Advocacia

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Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Cunha e Camargo Advocacia, Firma de advogados, RodoVia Washington Luiz, 14. 333, sala 206, Figueira, Duque de Caxias.

24/02/2026

A novela Três Graças tem cenas que viralizam…
mas o que muita gente não percebe é que muita coisa ali existe fora da ficção.

✨ Vamos traduzir o que o carrossel mostrou (sem complicação):

1) Jornada longa + deslocamento gigante
Não é “normal” a pessoa viver exausta por rotina de trabalho sem limites. A regra geral no Brasil é: 8 horas por dia e 44 por semana. Quando passa disso, entra a conversa de hora extra (pagamento ou compensação válida).

2) “Ficar a mais” sem compensar
Quando a empresa acostuma o trabalhador a estender a jornada, sem pagar corretamente ou sem compensar do jeito certo, isso é irregular. Hora extra não é “favor”.

3) Humilhação e desrespeito
Gritaria, constrangimento, apelidos, ameaças, exposição… isso pode ser assédio moral. Trabalho não deveria ser lugar de medo.

4) Trabalho doméstico é trabalho (e tem direitos)
Na vida real, doméstica(o) tem direitos garantidos, como descanso semanal, férias + 1/3, FGTS e outras proteções.

5) Menor no trabalho doméstico
Trabalho doméstico é proibido para menores de 18 anos, inclusive como babá, por ser considerado uma das piores formas de trabalho infantil.

6) Maternidade e trabalho
Gestação e maternidade têm proteção legal: licença, estabilidade e medidas de apoio à parentalidade.

7) Segurança no trabalho
Trabalho digno exige prevenção: empresa precisa reduzir riscos e cumprir regras de saúde e segurança.

📌 Resumo: quando direitos são desrespeitados, não é “mimimi” e não é “drama”.
Não tem graça. Tem Justiça!

Conteúdo informativo.
Curta, salve e compartilhe. Informação também protege.

23/02/2026

Seu irmão pode te obrigar a vender a casa dos seus pais?
Esse é um dos conflitos mais comuns depois que a família passa por um inventário.

No carrossel de hoje, mostramos de forma simples por que, em muitos casos, um herdeiro consegue pedir a venda do imóvel herdado, mesmo quando os outros não querem.

Cada situação tem seus detalhes e consequências práticas, por isso é importante buscar informação e não decidir nada “no impulso”.

💡 Este conteúdo é apenas informativo e não substitui uma análise individual. Em caso de dúvida, procure um advogado ou advogada de sua confiança.

Se esse tema faz parte da realidade de alguém que você conhece, salve e compartilhe esse post.

19/02/2026

Uma decisão do 27º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro/RJ condenou a Claro S.A. a pagar R$ 8.000,00 por danos morais após a inclusão indevida do nome de uma consumidora em cadastro de inadimplentes.

🔎 O ponto central do caso: a empresa não comprovou a contratação que teria originado o débito. Segundo a decisão, a ré não apresentou contrato válido, gravação, ordem de serviço ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a anuência da consumidora.

📌 Dano moral “in re ipsa”: a decisão reforçou o entendimento de que, em hipóteses de inscrição indevida, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto.

✅ Além da indenização, foi determinada a exclusão imediata dos apontamentos no SPC e Serasa e a cessação definitiva do contrato vinculado ao nome da consumidora, com previsão de multa em caso de descumprimento.

Fonte: Migalhas
Processo: 1002923-38.2021.8.26.0004

18/02/2026

Outro dia, chegou uma história que eu vejo se repetir o tempo todo.

A casa era dos pais.
Com o tempo, o filho casou, a família cresceu e fizeram “o andar de cima”. Tudo combinado no amor:
“Essa parte é sua, f**a tranquilo.”

Anos depois, vieram as perguntas que ninguém quer enfrentar:
— “Dá pra vender?”
— “E se eu quiser reformar e mexer na estrutura?”
— “Quem paga o telhado que atende as duas casas?”
— “E se alguém impedir a passagem da escada?”
— “E quando tiver inventário, como f**a?”

É nessa hora que o “acordo de família” começa a falhar, não por falta de carinho, mas porque imóvel precisa de segurança jurídica.

O Direito de Laje existe justamente para isso: para transformar o “andar de cima” (e, em alguns casos, o de baixo) em uma unidade independente, com regras claras sobre acesso, despesas e responsabilidades.

E aqui está o ponto que mais confunde: laje não é dividir o terreno.
Em regra, você não vira dono do “chão”. O que se busca é organizar a unidade construída (a laje) de forma correta, com documentação adequada.

Na prática, quando é possível estruturar bem, você evita brigas e trava menos a vida: venda, doação, inventário, reformas… tudo f**a mais claro.

Se você vive uma situação parecida (casa em cima/embaixo de outra), o melhor começo é simples:
✅ peça a matrícula atualizada do imóvel-base
✅ verifique se a construção está regular
✅ busque orientação para fazer título + registro do jeito certo

Salve este post, ele pode te poupar um problemão lá na frente.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual.

17/02/2026

O Supremo Tribunal Federal - STF (Tema 1209) definiu que a atividade de vigilante, com ou sem arma, não é considerada “especial” para reduzir o tempo de contribuição apenas pelo risco/periculosidade da profissão.

📌 O que muda na prática?
Isso tende a dificultar pedidos e ações baseadas só no argumento de “trabalho perigoso”, porque a decisão tem repercussão geral, ou seja, vira a linha que o país todo passa a seguir em casos parecidos.

🤔 “Mas eu já tinha ouvido que vigilante conseguia…”
Sim, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já tinha reconhecido a possibilidade em 2020 (com prova do risco), mas agora o STF firmou entendimento contrário no tema constitucional.

✅ E se eu já tenho processo ou estou pensando em pedir?
Não desista por conta própria: cada caso tem detalhes (documentos, períodos, estratégia). O primeiro passo é revisar CNIS, CTPS e PPP e entender como isso se encaixa na sua história.

Se você é vigilante (ou conhece um), salve e compartilhe.

13/02/2026

🎭 Carnaval não é feriado nacional no Brasil.
Isso signif**a que segunda e terça de Carnaval não são feriados “no país inteiro” por lei federal.

✅ Então quando vira feriado?
Quando existe lei estadual ou municipal dizendo que aquela data é feriado naquela cidade/estado.
📌 Exemplo (só para ilustrar): no Estado do Rio de Janeiro, a terça-feira de Carnaval é feriado estadual.

Na prática, funciona assim:

1) Se NÃO existe lei local:
➡️ é dia útil normal. A empresa pode exigir trabalho.

2) Se EXISTE lei local (feriado):
➡️ a regra muda: ou a pessoa folga, ou a empresa compensa com outra folga.
Se trabalhar no feriado e não houver folga compensatória, em geral o dia deve ser pago em dobro.

3) “Ponto facultativo” (muito comum no Carnaval):
➡️ não é feriado. É uma decisão administrativa (muito usada no serviço público).
E não obriga automaticamente a iniciativa privada a dispensar funcionários.

E a famosa “Quarta-feira de Cinzas só depois das 12h”?

❌ Não existe uma regra geral na lei trabalhista dizendo isso para todo mundo.
O que pode acontecer: no serviço público, a quarta-feira de cinzas ser ponto facultativo até 12h.
✅ Já nas empresas privadas, vai depender de: lei local, acordo/convenção, escala e comunicado da empresa.

📌 Dica rápida: antes de contar com folga, confira:

1. se há lei municipal/estadual na sua cidade/estado;
2. se sua categoria tem convenção/acordo prevendo folga/compensação;
3. e o comunicado oficial da empresa.

Conteúdo informativo. Salve e compartilhe para ninguém cair em boato no Carnaval.

12/02/2026

O Américas Shopping, localizado no Rio de Janeiro, foi condenado ao pagamento de R$ 20 mil reais por danos morais em razão de um roubo em seu estacionamento.

A consumidora alegou ter vivenciado momentos de terror por ter f**ado sob o domínio de um homem armado.

Em 1ª instância, o juízo reconheceu a responsabilidade das empresas administradoras condenando os responsáveis ao pagamento de R$ 20 mil.

Em sede de recurso, a relatora, desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves do TJ/RJ, reconheceu que a falha na segurança, que ocasionou a situação vivida pela consumidora, ultrapassou o mero aborrecimento e atingiu sua esfera física e emocional, justif**ando a reparação.

"Configurada a falha na prestação do serviço, subsiste o dever dos réus de reparar o dano moral sofrido pela autora, diante da violência do episódio, que afetou sua integridade física e psíquica".

O voto da relatora também adotou interpretação extensiva da súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que estabelece a responsabilidade por danos e furtos em estacionamentos, para reforçar o dever de guarda e vigilância no ambiente oferecido ao público.

Fonte: Migalhas

10/02/2026

A Lei 15.176/2025 trouxe proteção e políticas públicas para pessoas com fibromialgia e condições correlatas, mas atenção: não é automático virar PcD só por ter diagnóstico.

Para enquadramento como Pessoa com Deficiência, é necessária avaliação biopsicossocial, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
E para o BPC/LOAS (PcD), além da deficiência avaliada, é preciso cumprir o requisito de baixa renda do grupo familiar.

Conhece alguém que possui fiblomialgia? Então envie esse post para ela.

09/02/2026

“Meu irmão quer vender a casa dos nossos pais. Ele pode me obrigar?”

Essa é uma dúvida muito comum em casos de herança, e, em certas situações, a resposta é: sim, ele pode pedir a venda do imóvel, mas não é “no grito”. Isso acontece pela via judicial, por meio de um processo chamado, em geral, de extinção de condomínio.

🔹 Por quê?
Quando um imóvel é herdado, ele passa a pertencer a todos os herdeiros em conjunto.
Ninguém é dono de um quarto específico, da sala ou da garagem: cada um é dono de uma fração ideal do todo.

Se um dos herdeiros não quiser continuar como coproprietário, a lei garante a ele o direito de pedir a venda do imóvel para transformar aquela fração em dinheiro.

🔹 Na prática, como pode acontecer?
Antes de ir para a Justiça, o ideal é buscar um acordo entre os herdeiros, por exemplo:

👉vender o imóvel e dividir o valor; ou

👉um dos herdeiros “comprar a parte” dos demais.

Se não houver acordo, esse herdeiro pode entrar com uma ação pedindo a extinção do condomínio. Em muitos casos, o juiz determina a venda do imóvel (inclusive em leilão) e o valor arrecadado é dividido proporcionalmente entre todos.

⚠️ Pontos importantes:

📌ninguém é obrigado a permanecer dono de um imóvel em conjunto para sempre;

📌isso não signif**a “perder” seu direito: a pessoa continua tendo direito à parte dela, só que em dinheiro, após a venda.

💡 Este conteúdo é apenas informativo e não substitui uma análise individual do caso. Em situações assim, procure sempre um advogado ou advogada de sua confiança.

Se esse tema faz sentido para você ou para alguém da sua família, salve este post e compartilhe com quem possa precisar dessa informação.

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06/02/2026

Os atrasos da Gerluce viraram meme…
Mas no trabalho real, pontualidade pesa.

Atraso UMA vez = justa causa?

Na maioria das vezes, não.
O comum é: conversa, orientação e, se repetir, advertência (um aviso formal).

Quando começa o risco de justa causa?

Quando o atraso vira rotina, tipo:

* toda semana
* vários dias no mês
* sem avisar
* sem justif**ar

Aí pode ser visto como desídia.

Desídia (sem complicação):
é quando a pessoa parece não ter cuidado com o trabalho, como se “tanto faz” chegar no horário.

E sim: a CLT prevê justa causa nesse caso.

“Mas eu ouvi que tem 10 minutos de tolerância…”

Essa é a dúvida campeã.

Existe uma tolerância pequena no registro de ponto (variação de minutos).
Mas isso não é passe livre para atrasar sempre.

Se virou hábito, a empresa pode punir do mesmo jeito.

Justa causa costuma ser o último passo

Porque é a punição mais pesada.
Na prática, muitas empresas fazem assim:
orientação → advertência → suspensão → justa causa (se continuar).

O que costuma “pesar” de verdade?

* atrasos repetidos
* falta de justif**ativa
* avisos anteriores
* registros (ponto, advertências, comunicações)

Dica prática (vida real)

Se você está atrasando por motivo sério:

* avise assim que puder
* guarde comprovantes (quando tiver)
* tente alinhar ajuste de horário/escala (se for possível)

Resumo:
Atraso isolado raramente vira justa causa.
Atraso repetido, sem justif**ativa, pode sim dar problema.

Conteúdo informativo.
Compartilhe com quem vive correndo contra o relógio.

05/02/2026

A Justiça Federal reconheceu o direito de um contribuinte de deduzir integralmente, como despesa médica em seu Imposto de Renda Pessoa Física, os gastos com a instrução de seu filho menor diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista), ainda que realizados em instituição regular de ensino inclusivo.

A decisão afastou o limite anual de dedução previsto na Lei 9.250/95 e determinou a restituição do IRPF recolhido indevidamente nos últimos cinco anos.
Segundo o entendimento adotado, as despesas educacionais, no caso concreto, possuem natureza terapêutica e se equiparam a despesas médicas.

Na sentença, o juízo destacou que a interpretação restritiva da Receita Federal viola o RIR/18, a Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão, ressaltando ainda que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, conforme a lei 12.764/12.

Fonte:

04/02/2026

Na locação não residencial, o “ponto” pode estar mais protegido do que muita gente imagina, mas existe um detalhe que derruba tudo: o prazo.

A Lei do Inquilinato prevê a ação renovatória para o locatário que, em regra, cumpre requisitos como:

👉contrato escrito e com prazo determinado;

👉pelo menos 5 anos de relação locatícia (somando contratos escritos e contínuos);

👉exercício do mesmo ramo no local por pelo menos 3 anos.

E aqui está o ponto central: a ação renovatória deve ser proposta no intervalo de 1 ano até 6 meses antes do término do contrato. Perdeu essa janela, você pode perder o direito de exigir a renovação.

Na prática, o que recomendo:

1. confira hoje a data final do seu contrato;

2. veja se você cumpre os requisitos;

3. se necessário, planeje com antecedência, porque prazo não se negocia depois.

Salve este post para lembrar e compartilhe com quem tem ponto comercial.
Conteúdo meramente informativo. Cada caso exige análise individual.

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