Fábio Goes Assessoria Jurídica

23/12/2022

Você sabia que em caso de falta de água a concessionária deve fornecer um carro p**a quando solicitado pelo consumidor?
Em caso de recusa, pode ser considerado falha na prestação de serviço com direito a indenização por danos morais.

29/03/2022

26/01/2022

Se você pagou por uma cobrança indevida e injustificável, o Art 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor estabelece a devolução em dobro da quantia paga acrescida de juros e correção monetária.

25/09/2019

Consumidores, entendam como funciona o prazo de Arrependimento previsto no Art. 49 da Lei 8.078/90. CDC.
Trata-se de um direito garantido pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor que assegura o prazo de 7 dias para que o consumidor que tenha adquirido um produto ou serviço fora do estabelecimento comercial (telefone, internet ou a domicílio) possa refletir, e desistir ou não da compra do produto ou serviço. Garantindo, em caso de desistência, a devolução do valor pago monetariamente atualizado.
Portanto, se voçê adquiriu um produto ou serviço seja pela internet, telefone ou a domicílio, e se sente de alguma forma arrependimdo, exerça seu direito de arrependimento, mas lembrem-se, que o prazo para o exercício do direito de arrependimento é de 7 dias da data de sua assinaturra ou da data do recebimento do produto.