Advocacia Previdenciaria - Cássia Perez

15/03/2024

31/05/2023

VOCÊ SABE QUAL É A RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA?

A renda mensal inicial do auxílio por incapacidade temporária, (antigo auxílio-
doença), inclusive o decorrente de acidente do trabalho, correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício.
Importante destacar a inovação trazida pela Lei nº 13.135/2015 que passou a dispor no art. 29, § 10 da Lei 8.213/91 que o auxílio por incapacidade temporária não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários de contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos
salários de contribuição existentes.

23/05/2023

QUEM PODE SER BENEFICIÁRIO DAS APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE PERMANENTE?

Desde que seja preenchidos os requisitos legais, todos os segurados obrigatórios e o segurado facultativo são considerados beneficiários do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

09/05/2023

SALÁRIO DE BENEFÍCIO, VOCÊ SABE O QUE É?

O Salário de Benefício é o valor usado como base para o cálculo do valor de benefício que o segurado do INSS vai receber. Em geral, associamos o Salário de Benefício ao cálculo do valor da aposentadoria, bem como, benefícios por incapacidade temporária e auxílio-acidente.

04/05/2023

QUAIS VALORES INTEGRAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO?

Para este segurado, o salário de contribuição será a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social conforme prevê o art. 28, II da Lei 8.212/91.

27/04/2023

QUAL O VALOR DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE?

Destaco que a aposentadoria por incapacidade permanente pode ou não ser concedida após eventual auxílio por incapacidade temporária. A regra geral das aposentadorias, trazida pelo art. 26 da EC 103/2019, prevê o coeficiente
de 60% do salário de benefício, apurado pela média de todas as contribuições do segurado desde julho de 1994, acrescido de dois pontos percentuais por cada ano de tempo de contribuição que ultrapasse os 20 anos de contribuição no caso do homem ou os 15 anos de contribuição no caso da mulher.

21/04/2023

VEDAÇÕES DE ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS

O inciso II do art. 124 da Lei 8.213/91 veda a acumulação de aposentadorias no regime geral. Em síntese, se um segurado obtém aposentadoria por tempo de contribuição, mas decide permanecer em atividade, quando esse
trabalhador já aposentado implementar os requisitos para a aposentadoria
por idade, ele não poderá receber cumulativamente os dois benefícios. Importante destacar que atualmente a lei não impede a percepção de aposentadoria por tempo de contribuição no regime geral e uma aposentadoria estatutária em um regime próprio de previdência.

20/04/2023

RENDA MENSAL INICIAL

A renda mensal inicial também referido pela sigla RMI, é o valor que o segurado possui direito a perceber como primeira parcela de seu benefício previdenciário. Desta forma, a renda mensal inicial representa o valor inicial do seu benefício previdenciário. A partir do primeiro reajuste da RMI, passa a surgir a denominada renda mensal atual (RMA).

12/04/2023

QUANDO SERÁ DEVIDO O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA?

O art. 59 da Lei 8.213/91, nos traz os requisitos do auxílio por incapacidade temporária, que será devido ao segurado que havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Desta forma, de modo diverso da aposentadoria por incapacidade permanente, que exige a incapacidade total para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, o auxílio por incapacidade temporária exige somente a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

11/04/2023

QUAL O VALOR MÁXIMO QUE POSSO RECEBER DE APOSENTADORIA OU BENEFÍCIO?

A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição que tem tabela atualizada todo ano pelo INSS, que em 2022 é de R$ 7.087,22. Como já destacado em postagens anteriores, infelizmente
receber o teto da aposentadoria é uma realidade para poucos. Não basta ter desembolsado o maior valor de contribuição previdenciária durante toda a vida. Para isso, também é levado em conta no cálculo também a média salarial no período, mudanças nos valores do teto ao longo das décadas e as regras criadas pela reforma da Previdência trazida em novembro de 2019.

11/04/2023

COMO É VERIFICADA A INCAPACIDADE DO SEGURADO?

A verificação da incapacidade ocorre, num primeiro momento, na esfera administrativa, por meio do médico perito do INSS. O resultado da perícia administrativa, se for desfavorável ao segurado, pode ser contestado na esfera judicial, caso em que uma nova perícia deverá ser realizada, desta vez por um médico perito judicial a ser nomeado pelo juiz. Havendo divergência na conclusão entre ambas as perícias, deve prevalecer o resultado da perícia judicial, por ter sido realizada por um perito de confiança do juízo, e sem envolvimento com o INSS.

11/04/2023

QUEM PODE SER BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA?

Podem ser beneficiários do auxílio por incapacidade temporária, todos os
segurados obrigatórios e o segurado facultativo, desde que preenchidos os
requisitos legais.