Murilo Amolaro - Advogado Trabalhista Empresarial

Murilo Amolaro - Advogado Trabalhista Empresarial Advocacia e Consultoria Jurídica Trabalhista para Empresas.

🌴 As férias são um direito fundamental dos trabalhadores e um momento essencial para recarregar as energias. Aqui estão ...
25/11/2024

🌴 As férias são um direito fundamental dos trabalhadores e um momento essencial para recarregar as energias. Aqui estão algumas regras que todo empregador deve conhecer sobre o tema:

1️⃣ Duração: Todo empregado tem direito a 30 dias de férias após 12 meses de trabalho. Esse período pode ser fracionado em até 3 períodos.

2️⃣ Pagamento: O pagamento das férias deve ser realizado com pelo menos 2 dias de antecedência ao início do período de férias, incluindo o adicional de 1/3.

3️⃣ Agendamento: As férias podem ser agendadas de comum acordo entre empregado e empregador, respeitando a necessidade da empresa.

4️⃣ Férias Coletivas: É possível conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores inteiros, mas deve-se respeitar as normas e comunicar adequadamente.

5️⃣ Não Renúncia: O empregado não pode abrir mão do direito às férias, e a empresa não pode "comprá-las" integralmente.

🔍 Importante: Respeitar as regras de férias não só garante um ambiente saudável, mas também evita problemas trabalhistas.

💼 Fique atento às regras e aproveite para garantir o bem-estar da sua equipe! Para mais dicas e informações sobre legislação trabalhista, siga o perfil!

🩺 CIDs da Justa Causa: Esteja Informado! 🩺Sabia que alguns atestados médicos podem justificar a demissão por justa causa...
11/10/2024

🩺 CIDs da Justa Causa: Esteja Informado! 🩺

Sabia que alguns atestados médicos podem justificar a demissão por justa causa? Conheça os CIDs que permitem essa ação:

1️⃣ CID Z76.5: Indica simulação consciente de doença. ⚠️
2️⃣ CID Z.02.7: Refere-se à obtenção de atestado médico sem necessidade. ⚖️

🔍 Caso Recentemente Julgado: Em 2020, uma decisão judicial manteve a justa causa em um caso envolvendo o CID Z76.5.

👥 Atenção Empresários: Sempre verifique os atestados médicos recebidos e, em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada para garantir que suas ações sejam legalmente embasadas.

⌚️ Há algumas situações que autorizam a contratação de funcionários por prazo determinado.👉 Com isso, há algumas vantage...
03/10/2024

⌚️ Há algumas situações que autorizam a contratação de funcionários por prazo determinado.

👉 Com isso, há algumas vantagens para a empresa.

Confira no post acima 👆

🏆 Os prêmios são uma excelente forma de motivar e recompensar o desempenho superior dos seus colaboradores. Mas, para ev...
05/08/2024

🏆 Os prêmios são uma excelente forma de motivar e recompensar o desempenho superior dos seus colaboradores. Mas, para evitar problemas judiciais, é fundamental seguir algumas regras.

📋 O que são os prêmios?

Os prêmios têm a finalidade de recompensar, estimular, agradar ou presentear o empregado por um desempenho excepcional e diferente do habitual.
Eles são eventuais e esporádicos, vinculados a metas extraordinárias, para não serem confundidos com salário.

⚖️ Atenção aos pagamentos:

Esporádico: O prêmio não deve ser pago de forma habitual. Se for pago regularmente, como todos os meses, ele poderá ser considerado salário e terá reflexos, como em FGTS, férias, 13º salário e INSS.
Formas de Pagamento: Os prêmios podem ser em dinheiro, bens (como relógios, carros) ou serviços (viagens e serviços de spa).

🔍 Evite Riscos:

Natureza Salarial: Atente-se para que prêmios rotulados como "prêmio-produção", "prêmio-assiduidade" ou "prêmio por tempo de serviço" não tenham natureza salarial, pois estão relacionados ao trabalho contínuo e não ao desempenho extraordinário.
Não Incorporativo: O prêmio não se incorpora ao contrato de trabalho, podendo ser suprimido pelo empregador.

🔍 Cuide da Conformidade:

Ao instituir prêmios, certifique-se de que todos os aspectos legais estão sendo observados.

💼 Para garantir que sua empresa esteja em conformidade e evite problemas na Justiça, procure sempre a orientação de um profissional especializado em direito trabalhista.

📜 É Possível Restringir a Contratação de Empregado em Razão dos Antecedentes Criminais? 📜🏛️ Descubra o que diz o Tribuna...
26/07/2024

📜 É Possível Restringir a Contratação de Empregado em Razão dos Antecedentes Criminais? 📜

🏛️ Descubra o que diz o Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema.

1️⃣ Contexto Legal: A Constituição e a CLT proíbem discriminação com base em antecedentes criminais. ⚖️
2️⃣ Exceções à Regra: O TST reconhece certas exceções sob justificativas objetivas e razoáveis. 🔍
3️⃣ Precedente do TST: Decisão importante no RR 243000-58.2013.5.13.0023. 📚
4️⃣ Cargos de Alta Confiança: Cargos que envolvem segurança ou manejo de grandes quantias de dinheiro. 💼
5️⃣ Justificativas Aceitáveis: A importância de avaliar a função e suas responsabilidades. 📑

🔍 Reflita sobre suas práticas de recrutamento e consulte um profissional especializado em direito trabalhista para decisões informadas e justas.

Você sabia que um candidato à vaga pode processar sua empresa e receber uma indenização, mesmo sem nunca ter trabalhado ...
22/07/2024

Você sabia que um candidato à vaga pode processar sua empresa e receber uma indenização, mesmo sem nunca ter trabalhado um dia sequer? 🤔

Isso acontece por conta dos danos pré-contratuais, uma situação que ocorre quando há frustração na contratação.

📋 Como ocorre?
Quando a empresa dá todos os sinais de que irá contratar um candidato - ele participa de várias etapas do processo seletivo, realiza o exame admissional, e, de repente, sem justificativa, a empresa desiste da contratação.

⬇️ Consequências:
Essa prática pode gerar uma expectativa concreta no candidato, que muitas vezes recusa outras oportunidades e até se prepara para o novo emprego. Quando a contratação é frustrada sem motivo justo, o candidato pode buscar indenização por danos decorrentes da frustração da expectativa gerada.

🔍 Dicas para Evitar Problemas:

Seja Transparente: Informe adequadamente os candidatos sobre todas as etapas do processo seletivo.
Comprometimento: Somente dê passos decisivos, como o exame admissional, se realmente estiver certo da contratação.
Justificativa Clara: Caso precise desistir da contratação, tenha razões fundamentadas e comunique claramente ao candidato.

⚠️ Fique atento! Para evitar problemas legais e prejuízos à reputação da sua empresa, siga boas práticas de recrutamento e seleção.

Para mais dicas e informações sobre como proteger sua empresa, siga o perfil!

✍️ Cláusulas Especiais em Contratos de Trabalho que sua Empresa Precisa Conhecer! ✍️Proteja sua empresa e seus interesse...
18/07/2024

✍️ Cláusulas Especiais em Contratos de Trabalho que sua Empresa Precisa Conhecer! ✍️

Proteja sua empresa e seus interesses incluindo cláusulas especiais nos contratos de trabalho:

1️⃣ Sigilo e Confidencialidade: Proteja segredos e dados sigilosos. 🔒
2️⃣ Não Concorrência: Evite concorrência desleal com regras claras. 🚫
3️⃣ Exclusividade: Garanta dedicação exclusiva, conforme necessário. 👥
4️⃣ Permanência: Preserve o investimento em capacitação. 📚

🔍 Para mais informações, consulte um profissional especializado e de sua confiança. Garanta contratos bem estruturados e a segurança do seu negócio!

🕒 Como Gerir o Banco de Horas na Sua Empresa 🕒Você sabia que uma gestão eficiente do banco de horas pode trazer grandes ...
15/07/2024

🕒 Como Gerir o Banco de Horas na Sua Empresa 🕒

Você sabia que uma gestão eficiente do banco de horas pode trazer grandes benefícios tanto para a empresa quanto para os colaboradores? Confira estas dicas essenciais! 👇

1️⃣ Documentação Clara: Mantenha um registro preciso de todas as horas extras trabalhadas e compensadas. Utilize sistemas de controle automatizados para evitar erros.

2️⃣ Transparência com os Colaboradores: Informe claramente os funcionários sobre como o banco de horas funciona, incluindo prazos e regras para compensação.

3️⃣ Planejamento e Previsibilidade: Ajuste a jornada de trabalho de acordo com as demandas da empresa, permitindo uma melhor organização e previsibilidade para todos.

4️⃣ Respeito às Normas Legais: Conheça e siga as legislações vigentes sobre o uso do banco de horas. Lembre-se de que a não conformidade pode resultar em multas e ações trabalhistas.

5️⃣ Equilíbrio e Bem-Estar: Garanta que o banco de horas não comprometa o equilíbrio entre vida pessoal e profissional dos colaboradores.

🔍 Para uma gestão mais eficiente e em conformidade, procure sempre o auxílio de um profissional especializado e de sua confiança. Garantir a correta administração do banco de horas pode fazer toda a diferença!

📜 Instituir um Regulamento Interno traz inúmeros benefícios para o seu negócio:1️⃣ Clareza nas Regras ⚖️2️⃣ Redução de C...
12/07/2024

📜 Instituir um Regulamento Interno traz inúmeros benefícios para o seu negócio:

1️⃣ Clareza nas Regras ⚖️
2️⃣ Redução de Conflitos 🚫
3️⃣ Melhoria na Produtividade 📈
4️⃣ Segurança Jurídica 🔒
5️⃣ Incentivo à Disciplina ✅

🔍 Descubra como um regulamento interno bem estruturado pode fazer toda a diferença na sua empresa.

🚀 Invista no futuro da sua empresa.

⚖ A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-emp...
11/07/2024

⚖ A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) em Betim (MG) que, após ser demitida por justa causa durante afastamento previdenciário, pretendia ser reintegrada imediatamente no emprego.

Segundo o colegiado, a garantia provisória de emprego, mesmo decorrente do gozo de licença médica, não impede a rescisão contratual por justa causa.

Fonte: tst.jus.br

🚨 Evite Riscos, Garanta Conformidade! 🚨Muitas empresas subestimam os desafios do ambiente trabalhista e acabam correndo ...
10/07/2024

🚨 Evite Riscos, Garanta Conformidade! 🚨

Muitas empresas subestimam os desafios do ambiente trabalhista e acabam correndo sérios riscos ao não ter o suporte de uma assessoria especializada. Veja alguns perigos que podem ser evitados:

1️⃣ Litígios Trabalhistas: Falhas na interpretação da legislação podem levar a processos caros e demorados, corroendo a reputação da empresa.

2️⃣ Penalidades e Multas: Descumprimentos de normas e regulamentos podem resultar em multas pesadas e sanções financeiras significativas.

3️⃣ Danos à Reputação: Problemas trabalhistas públicos podem afetar a imagem da empresa, afugentando clientes e investidores.

4️⃣ Perda de Produtividade: Ambiguidades nas políticas internas podem criar conflitos entre os colaboradores, impactando diretamente a eficiência operacional.

5️⃣ Insegurança Jurídica: Sem orientação especializada, a empresa pode ficar vulnerável a interpretações divergentes da legislação, gerando insegurança jurídica.

⚖️ Investir em uma assessoria trabalhista especializada não é um custo, é um investimento na segurança e continuidade do seu negócio. Proteja sua empresa, consulte um especialista hoje! 💼🔒

👨‍⚖️ Decisão proferida na 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP reverteu a dispensa por justa causa de operador de atendi...
04/08/2023

👨‍⚖️ Decisão proferida na 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP reverteu a dispensa por justa causa de operador de atendimento que beijou a namorada e colega de trabalho durante o expediente. Para o juiz Bruno Acioly, não houve gravidade nem conotação sexual no comportamento.

💋 O homem atuava como terceirizado em um banco e teve o contrato rescindido por incontinência de conduta, com base no artigo 482, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora a empregadora tenha afirmado ter havido “troca de beijos, abraços e carícias”, o atendente disse tratar-se apenas de um “selinho”.

📹 No julgamento, o magistrado pontua que as fotos das câmeras de segurança apenas indicam “abraço e os corpos projetados para se beijarem” e não comprovam a alegação de cunho sexual.

🛑 Lembra ainda que, pelo direito de propriedade, o empregador pode limitar a liberdade do trabalhador para relações amorosas dentro da empresa (princípio da “cedência recíproca de direitos fundamentais”).

🚫 Porém entende que, por não haver alegação ou prova de advertência ou suspensão do empregado, a aplicação imediata da justa causa pelo fato violou o princípio da proporcionalidade.

👉 Com isso, o homem receberá todos os direitos devidos como FGTS e multa de 40%, férias e 13º proporcionais e multas (artigos 468 e 477 da CLT).

Cabe recurso.

Fonte: trt02.jus.br

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Dracena, SP

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