Thales H. R. Lopes

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Brasil
Dracena, SP
Thales H. R. Lopes

D. do Trabalho (Compliance, Cálculos e PJe Calc);
D. Administrativo e LGPD
Advogado OAB/SP n° 472795

13/05/2024

Decisão fora proferida na 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, no qual condenou um shopping e uma empresa de segurança ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil em danos morais, em caso de racismo religioso.

09/05/2024

Por unanimidade, o 2º Colégio Recursal de Pernambuco, decidiu pelo acolhimento do recurso inominado para condenar uma Empresa de Plataforma de internet a indenizar o autor em R$ 3 mil por danos morais decorrentes da invasão de seu perfil em uma rede social.

O autor utiliza seu perfil no Instagram de maneira profissional, contando com mais de 6 mil seguidores. A decisão foi proferida pelo juiz Eurico Brandão de Barros Correia e baseou-se na responsabilidade objetiva dos provedores e plataformas de internet, bem como no Parágrafo Único do Art. 44, Lei 13.709/2018.

Segundo o magistrado, a LGPD tem como objetivo regular as atividades de tratamento de dados no Brasil. Ele afirmou que nos autos ficou demonstrado que o autor não foi negligente a ponto de vulnerar o acesso de sua conta, havendo falha no dever de segurança da plataforma.

De acordo com o juiz, a LGPD é clara ao estabelecer a responsabilidade do controlador ou operador pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados do usuário ou quando deixar de adotar as medidas de segurança previstas em lei (Art. 44, p.ú.).

O magistrado ressaltou que a decisão aborda um tema atual relacionado ao tratamento de dados por parte dos operadores e plataformas de internet, estabelecendo obrigações e exigindo a adoção de medidas eficazes de segurança. Ele concluiu afirmando que, por se tratar de uma legislação relativamente nova, a LGPD está em fase de consolidação pela jurisprudência pátria

Fonte: https://waldineypassos.com.br/instagram-e-condenado-a-indenizar-usuario-por-invasao-a-perfil-de-rede-social-para-uso-profissional/

06/05/2024

1️⃣ | Entidades Públicas são aquelas que podemos classificar como AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Sendo estas vinculadas à Administração Pública, porém, não sofrem um controle hierárquico, sendo somente um controle externo.

2️⃣ | Quanto às COLAB’s - Os entes públicos atribuem permissões, concessões ou autorizam que uma Empresa Particular realize tais serviços. Essa é a outra forma de descentralização, sendo por meio de DELEGAÇÃO.

● Caso seja feita a PERMISSÃO ou CONCESSÃO, o ente público poderá realizar por meio de CONTRATO.

● Se for feita a AUTORIZAÇÃO, este mesmo realizará por meio de ATO ADMINISTRATIVO.

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20/03/2024

Boa tarde, pessoal! 😁

Você já viu algum destes erros, ou já identificou a aplicação? Então se atentem, pois é muito importante que observe a LGPD.

18/03/2024

Sabemos hoje, que o meio de trabalho está composto pela sobrecarga e pelo ritmo acelerado. Esses dois fatores fazem com que o trabalhador não priorize sua saúde mental.

Aquele trabalhador que já apresente um padrão de quadro depressivo, e que não seja de grau elevado, poderá recorrer à Lei 8.213/91.

Sendo assim, mesmo nesta condição, se demonstrado que seu quadro foi agravado por conta do ambiente de trabalho, o Art. 21, desta lei, identifica tal situação como doença ocupacional ou acidente de trabalho.

08/03/2024

Tal lei confere direitos aos estagiários no âmbito de serviço, alterando assim, alguns pontos da CLT.

Caso ocorra a violação da lei, poderá ser verificado ao estagiário o direito de reconhecimento do vínculo trabalhista.

04/03/2024

Atividade Preventiva - Se refere à atuação conjunta e dialogada, de medidas e soluções, visando reconduzir o agente de tratamento à plena conformidade, evitando ou remediando situações que possam acarretar em riscos ou danos aos titulares de dados.

15/02/2024

Tema: Férias e o Abono Pecuniário.

Em regra, quem decide quando e como as férias do empregado serão goiabas, será o empregador, porém, há esta hipótese, no qual o empregado pode dedicar sobre o abono.

13/02/2024

A empresa americana Gartner, realiza consultoria na área de tecnologia. Seus estudos aprofundados é um guia claro de estratégias, para que possamos realizar a proteção de dados a partir de 2024.

Assim, se torna fácil visualizar com clareza o rumo que as organizações devem tomar, em prol da proteção de dados pessoais.

#2024

02/02/2024

Aqui destaco que o parente de até terceiro grau, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não poderá prestar compromisso como testemunha na justiça do trabalho.

Há também que se atentar nos casos em que o gerente possua cargo de confiança com poderes de gestão. Pois, neste caso, ele se equipara ao próprio empregador, não podendo assim servir como testemunha diante da sua suspeição.

Por fim, há alguns entendimentos sobre o tema, que o TST veio a se pronunciar, de acordo com este órgão, o gerente que possui poder de gestão, não pode ser ouvido como testemunha, sendo declarada a sua suspeisão.

23/01/2024

Após condenação dada em 3ª Turma do TST, uma microempresa, na cidade de Salto/SP, terá que custear o tratamento de um operador de produção que terá que implantar uma prótese mecânica após ter sua mão amputada em um acidade de trabalho. A indenização devida, servira para cobrir as despesas de tratamento, aquisição, manutenção e substituição periódica de prótese.

A empresa produz compostos de borracha e, segundo o empregado, sua função era inserir uma folha de borracha em uma máquina de cilindros, semelhante à máquina de moer cana, porém de escala maior.

Dentro da peça de reclamação trabalhista, o empregado alegou que usava luvas inadequadas para a atividade e que não tinha sido capacitado para operar a máquina.

Em defesa, a empresa disse ser culpa do trabalhador, pois o mesmo teria desrespeitado as orientações dadas nos treinamentos de integração. Sustentou ainda, que o acidente decorrera de pressa e desatenção no manuseio da máquina diante da possibilidade de saída antecipada do serviço.

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17900-000

Telefone

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Site

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