RS Advocacia

24/07/2022

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
determina a proibição de descontos na remuneração do
trabalhador. Contudo, a legislação brasileira prevê algumas
exceções, como, por exemplo, o INSS e o imposto de renda.
A Mas, atenção! Os descontos, quando somados, não
podem ultrapassar o percentual de 70% do valor do salário,
ou seja, o trabalhador deve receber ao menos 30% do valor
total.
O FGTs não pode ser descontado do salário. É uma
obrigação exclusiva do empregador.
Para saber mais, conheça a CLT: https://bit.ly/CLT-5452

24/07/2022

Além de sujar a rua, jogar objetos do carro é
perigoso.
Conheça o Código de Trânsito Brasileiro: https://bit.ly/
Cod _Transito

15/07/2022

Foi promulgada pelo Congresso Nacional a
Emenda Constitucional (EC124/2022), da senadora Eliziane
Gama (Cidadania-MA), que autoriza o Poder Legislativo a
estabelecer o piso salarial para enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras por meio de lei federal.
Com a promulgação, seguirá para a sanção presidencial o
projeto de lei (PL2564/2020), do senador Fabiano Contarato
(PT-ES), que fixa em R$ 4.750 o piso salarial dos
enfermeiros.

01/07/2022

O benefício é devido aos dependentes do
trabalhador urbano que vier a falecer ou, em caso de
desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada
judicialmente.

01/07/2022

No STJ, é pacífica a aplicabilidade da teoria do
juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do
inquérito policial, quando autorizadas por magistrado
aparentemente competente.
Para o relator do caso, devido à aplicação dessa teoria no
processo investigativo, as provas colhidas ou autorizadas por
juízo aparentemente competente à época da autorização ou
da produção podem ser ratificadas posteriormente, mesmo
que se reconheça a incompetência do juízo.
Saiba mais http://kli.cx/gy9d (link nos stories)
DA RHC 156413
ilustração de uma
mão assinando um documento e ao redor, um malhete, a
estátua da justiça, livros e algemas. Acima o texto: "Teoria do
juízo aparente pode ratificar medidas cautelares adotadas
em inquérito policial"

23/06/2022

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com
um veto a lei que permite o abatimento de até 99% das
dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies). A Lei 14.375/2022 beneficia os alunos que
aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017.
O é um programa criado em 1999 pelo qual o governo
federal paga as mensalidades de estudantes de
em instituições privadas de ensino superior enquanto eles
cursam a . Por se tratar de um financiamento, o
estudante precisa quitar a dívida posteriormente.
A norma tem origem na MP 1.090/2021, editada em
dezembro de 2021 e aprovada pelo Senado em maio.
Quem tem débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias
na data da publicação da medida (30 de dezembro de 2021)
podem ter desconto de 12% no pagamento à vista, ou
parcelar o débito em 150 meses, com perdão dos juros e das
multas. Quando o débito passar de 360 dias, podem se
aplicar descontos a partir de 77%.
Inicialmente, os descontos seriam de até 92% para os
devedores inscritos no Cadastro Unico para Programas
Sociais do Governo Federal (CadUnico). Senadores e
deputados aumentaram o percentual, que agora pode chegar
a até 99%.
Para aderir à renegociação de dívida do Fies, o estudante
deve procurar os canais de atendimento que serão
disponibilizados pelos agentes financeiros como Caixa e
Banco do Brasil.
O relator da MP no Senado, senador ,
acolheu o substitutivo aprovado na Câmara em 17 de maio,
com emendas de redação que apresentou.

09/06/2022

Conheça a Lei de Crimes Ambientais: https://
bit.ly/Lei9605_98

08/06/2022

É crime de desobediência ignorar a ordem de
parada de veículo emitida por policial no exercício de
atividade ostensiva de segurança pública. O entendimento
foi fixado sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento
do Tema 1.060 pela Terceira Seção do STJ.
Para a jurisprudência do tribunal, o direito à não
autoincriminação não é absoluto, por isso não pode ser
invocado para justificar condutas consideradas penalmente
relevantes pelo ordenamento jurídico.
Confira a tese na íntegra: http://kli.cx/gr9q (link nos stories)
ilustração de um
policial segurando uma placa vermelha e sinalizando "pare"
com a mão. Ao lado o selo de Precedentes Qualificados e
texto "Encosta. Não atender ordem de parada da polícia é
crime"

05/06/2022

04/06/2022

R"Não nos responsabilizamos pelos objetos
deixados no interior do veículo". Não é bem assim!
O estacionamento privado tem responsabilidade sim! De
acordo com a Súmula 130 do ,
"a empresa
responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto
de veículo ocorridos em seu estacionamento." Saiba mais:
http://bit.ly/Sumula130STJ